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materia nº 104/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaProíbe o uso de cerol, de linha chilena ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id7923

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 19/08/19, POR 15X0.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Camara Municipal
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº!04 12019
Proíbe o uso de cerol, de linha chilena ou
de linha com qualquer substância
cortante usada para empinar papagaios,
pipas e similares no município de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o armazenamento, a comercialização, a
distribuição e o manuseio de cerol, de linha chilena e de linhas
utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que
contenham produto ou substância de efeito cortante.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
| - cerol - a mistura de pó de vidro ou material análogo moído
ou triturado, com a adição de cola de madeira ou outra substância
glutinosa, passada na linha de “pipa ou papagaio” para torná-la
agudo cortante.
Il - linha chilena - a linha que contenha mistura de madeira,
óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
Art. 3º - O não cumprimento ao disposto nesta lei sujeita o
infrator ao pagamento de multa a ser fixada por meio de
regulamentação própria a ser expedida pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único - Na hipótese de o infrator ser menor de idade,
a penalidade deverá ser aplicada por responsabilidade direta aos
pais e/ou responsáveis.
Art. 4º — O pagamento da multa não exime o infrator das
respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se
registrarem, com o uso das substâncias previstas no art. 2º,
causando danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à
propriedade privada.
PROTOCOLO GERAL 1462/2019
amo 7 de ti ii TE -MG
Data: 02/08/2019 - Horário: 10:18
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Legislativo
Câmara Municipal da
PARÁ DE MINAS
Art. 5º - O Executivo poderá promover campanhas de
esclarecimentos à população sobre os perigos do uso de cerol, de
linha chilena ou de substâncias cortantes em linhas de empinar
pipas, papagaios e similares.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26
de julho de 2019.
<7 <—E =>
Vereador Nilton Reis Lopes
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 « (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA;
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de
transtornos a muitos, especialmente nos períodos de férias. Os mais atingidos são
motociclistas e ciclistas. O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior
ainda, causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências
dos que usam tal meio como diversão. Sem a mínima preocupação com os resul-
tados que a brincadeira pode trazer. Tampouco se pessoas venham a ser surpre-
endidas abruptamente com os fios ou linhas quase invisíveis. Sabe-se que o tradi-
cional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou seja, antes era feito de vidro
moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que posteriormente era
aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de ferro, cujo po-
der de corte da linha é pior e Infelizmente, em casos de acidentes com o produto
as lesões são maiores e profundas. Ainda, dependendo da gravidade da lesão ou
do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a víti-
ma. Tratasse enfim, de verdadeira substância perfurocortante (arma branca). Po-
rém, ainda há pessoas de olhos vendados quanto aos riscos que o cerol pode ge-
rar. Muitos alegam se tratar de brincadeira saudável (as disputas nas ruas e no
céu), cujo troféu pode ser uma ou mais pipas derrubadas com o auxílio desse “re-
curso”. Se alguns são perquiridos sobre a possibilidade de ocorrência de lesão
corporal ou morte de alguém, replicam caber à vítima ou o seu representante bus-
car o remédio jurídico na legislação penal brasileira aplicável ao caso. Todavia é
inaceitável que pessoas ainda se limitem a ouvir, a assistir noticiários de acidentes
e casos envolvendo tais substâncias ou que simplesmente acompanhem informa-
ções, divulgação de dados estatísticos apontando os números de lesões, mutila-
ções e mortes de vítimas envolvidas, e mesmo assim, continuem afirmando se
tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente
de acidente. Primeiro de quem manipula o material e depois, de qualquer um que
se depare com uma linha impregnada de cerol. Frise-se que nem todas as vítimas
do brinquedo podem mostrar cicatrizes, falar de sequelas e traumas, pois algumas
se tornam parte das listas de óbitos oriundos de acidentes envolvendo o produto.
Finalizando, não poderíamos deixar de mencionar que o tema em questão é de
grande relevância, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de lei, cren-
do que o uso de cerol aplicado nas linhas de pipas ou papagaios seja proibido o
mais rápido possível. Assim, espero contar com o apoio dos meus nobres pares
para a sua aprovação.
Tem mm
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000.
| (87)3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br f h
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