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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
native_id7956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-15 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 15/08/19.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 31

SE
E
9)
PROTOCOLO GERAL 1495/2019
Data: 12/08/2019 - Horário: 08:30
Legislativo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º K ) ) /2019
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º As tabelas I a IV, VI e VII do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
passam a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Médio de
Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo,
com a seguinte redação:
IH - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
[..]
II. 22. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — CANTO — NM04
— Curso técnico em Musica / com formação nível médio em canto e regência
coral popular e lírico, ou título correspondente;
- ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno; - participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção; - integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas coletivas
dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais;
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- Cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica;
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de is
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar; participar de reuniões e
conselhos de turma;
Praca Afonca Pena 2N.Cantra .CED. SECCO 019 DL natxo. Mello amina mana
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical; - zelar pela conservação,
manutenção e guarda dos respectivos materiais de trabalho;
- participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
II. 23. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — PIANO/TECLADO — NM04
— Curso técnico em Música / com formação nível médio em piano e teclado ou
título correspondente / co-repetidor;
— ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno;- participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção; - integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas coletivas
dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais;
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica;
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de documentos
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar;
- participar de reuniões e conselhos de turma;
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical;
- zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de
trabalho; - participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
II. 24. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — PERCUSSÃO — NMO1
— Curso técnico em Música / com formação nível médio em instrumentos de
percussão ou título correspondente;
— ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno;- participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção;
- integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas
coletivas dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais; 3d
EI
2isê-PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica;
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de documentos
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar;
- participar de reuniões e conselhos de turma;
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical;
- zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de
trabalho;
- participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
Il. 25. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — SOPROS (Metais: Trombone e
Bombardino)- NMOI
— Curso técnico de Música / com formação nível médio em instrumentos de sopro
ou título correspondente;
- ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno;- participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção;
- integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas
coletivas dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais;
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica;
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de documentos
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar; participar de reuniões e
conselhos de turma;
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical;
- zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de
trabalho;
- participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
XX
3)
am o stinaa = Si yo OS 1
“PREFEITURA
PARA DE MINAS
II. 26. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — SOPROS (Metais: Trompete e
Trompa)- NM01
— Curso técnico de Música / com formação nível médio em instrumentos de sopro
ou título correspondente;
- ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno;- participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção;
- integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas
coletivas dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais;
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica;
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de documentos
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar; participar de reuniões e
conselhos de turma;
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical;
- zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de
trabalho;
- participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
II. 27. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — SOPROS (Madeiras: Clarinete)-
NMOI
— Curso técnico de Música / com formação nível médio em instrumentos de sopro
ou título correspondente;
- ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno;- participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção;
- integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas
coletivas dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais; Cs
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica; .
4
md iimida o A ri Dad RR ei
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de documentos
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar; participar de reuniões e
conselhos de turma;
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical;
- zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de
trabalho;
- participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
Il. 28. CLASSE: TÉCNICO EM MÚSICA — SOPROS (Madeiras: Saxofone
alto, saxofone tenor)- NM04
— Curso técnico de Música / com formação nível médio em instrumentos de sopro
ou título correspondente;
- ministrar aulas Práticas e Teóricas de Músicas em disciplinas relacionadas a
área específica e Musicalização Infantil;
- orientar a aprendizagem do aluno;- participar de atividades extracurriculares e
pedagógicas promovidas pela EMMGM;
- participar de oficinas, palestras e aulas temáticas quando solicitado pela
direção;
- integrar e orientar os grupos musicais formados decorrentes das práticas
coletivas dos alunos da EMMGM;
- orientar os estudantes em suas práticas coletivas e individuais;
- elaborar o planejamento das atividades que serão dadas em sala de aula para
os alunos da EMMGM;
- cooperar com a direção da escola e coordenação pedagógica;
- organizar registros de observações do aluno, preenchimento de documentos
referentes às atividades ministradas e diários de frequência e notas;
- participar de atividades da comunidade escolar; participar de reuniões e
conselhos de turma;
- participar do processo de atualização pedagógica promovido pela EMMGM em
conformidade com as orientações da Secretaria na qual exerce o cargo;
- preparar material de apoio à instrução Musical;
- zelar pela conservação, manutenção e guarda dos respectivos materiais de
trabalho;
- participar de atividades relacionadas com o ensino Musical;
- acompanhar os alunos da EMMGM em apresentações internas e externas;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
[E
II. 29. CLASSE: TECNICO EM ESPORTE - NM0I o)
— organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade;
- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
Art. 3.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Superior
de Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento
Efetivo, com a seguinte redação:
I-GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS
[..]
I 61. CLASSE: ODONTÓLOGO — CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-
MAXILO-FACIAIS — NS01
- realizar implantes, enxertos, transplantes e reimplantes;
- realizar biópsias;
- realizar cirurgia com finalidade protética;
- realizar cirurgia com finalidade ortodôntica;
- realizar cirurgia ortognática;
- realizar diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e
perirradiculares; doenças das glândulas salivares; doenças da articulação
têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial;
malformações congênitas ou adquiridas dos maxilares e da mandíbula; tumores
benignos da cavidade bucal; tumores malignos da cavidade bucal, quando o
especialista deverá atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio
neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista
ou neurocirurgião;
- exercer atividades afins.
I. 62. CLASSE: ODONTÓLOGO — ENDODONTIA — NS01
- realizar procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
- realizar procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares;
- realizar procedimentos cirúrgicos paraendodônticos;
- realizar tratamento dos traumatismos dentários;
- exercer atividades afins.
O
"PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IL. 63. CLASSE: ODONTÓLOGO — ESTOMATOLOGIA — NS01
- promover e executar procedimentos preventivos em nível individual e coletivo
na área de saúde bucal, com especial ênfase à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer
de boca;
- conduzir ou supervisionar atividades de pesquisa e epidemiológica, clínica e/ou
laboratorial relacionadas aos temas de interesse da especialidade;
- realizar ou solicitar exames complementares, necessários ao esclarecimento do
diagnóstico, bem como adequar ao tratamento;
- exercer atividades afins.
L 63. CLASSE: ODONTÓLOGO - ODONTOPEDIATRIA E/OU
ODONTOLOGIA PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS —
NS01
- prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos,
comportamentais e emocionais;
- prestar atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições fisicas ou
sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial, hospitalar ou
domiciliar;
- aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas
especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças
bucais que possam ter repercussões sistêmicas;
inter-relacionar e participar da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e
de pesquisas;
- promover a saúde, devendo o especialista educar bebês, crianças, adolescentes,
seus respectivos responsáveis e a comunidade para comportamentos indispensáveis à
manutenção do estado de saúde das estruturas bucais;
- atuar na prevenção em todos os níveis de atenção, devendo o especialista atuar
sobre os problemas relativos à cárie dentária, ao traumatismo, à erosão, à doença
periodontal, às mal -oclusões, às malformações congênitas e às outras doenças de tecidos
moles e duros;
- diagnosticar as alterações que afetam o sistema estomatognático e identificar
fatores de risco em nível individual para os principais problemas da cavidade bucal;
- tratar lesões dos tecidos moles, dos dentes, dos arcos dentários e das estruturas
ósseas adjacentes, decorrentes de cárie, traumatismos, erosão, doença periodontal,
alterações na odontogênese, mal-oclusões e malformações congênitas utilizando
preferencialmente técnicas de mínima intervenção baseadas em evidência;
- conduzir psicologicamente os bebês, crianças, adolescentes, e seus respectivos
responsáveis para atenção odontológica;
- exercer atividades afins.
L 64 CLASSE: ODONTÓLOGO -— PERIODONTIA E/OU
IMPLANTODONTIA — NS01
CN
- avaliar, diagnosticar e planejar tratamento; e
- avaliar influência da doença periodonta em condições sistêmicas;
- controlar os agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de
suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos;
ae
7
ps Da CAs o Ro dci o a vibo T Sarias Soa RR PR
“PREFEITU RA
PARÁ DE MINAS
- fazer procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos
periodontais e periimplantares;
- planejar e instalar implantes e restituição das estruturas de suporte, enxertando
materiais naturais e sintéticos;
- fazer procedimentos necessários à manutenção de saúde;
- diagnosticar condições das estruturas ósseas dos maxilares;
- diagnosticar as alterações das mucosas bucais, e das estruturas de suporte dos
elementos dentários;
- realizar técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos de
prótese a serem executadas sobre os implantes;
- realizar técnicas cirúrgicas específicas ou afins nas colocações de implantes;
- realizar manutenção e controle dos implantes;
- realizar enxertos ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilo-
facial;
- exercer atividades afins.
L 65. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORT E — N$S04
- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade;
- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo
de trabalho;
- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
- propor calendário semestral de ações;
- acompanhar e avaliar o desempenho dos educandos nas atividades;
- manter organizado e atualizado o fichário de inscrição dos educandos;
- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas
esportivas nas unidades e, ou, na comunidade;
- supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas
pelas Equipes do Esporte;
- participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos
processos de trabalho;
- participação nas atividades de capacitação e formação continuada da equipe,
reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas;
- participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos;
- exercer atividades afins.
SN
I 65. CLASSE: PREPARADOR FÍSICO — NS04 o!
- realizar com ampla autonomia, atividades que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças
não transmissíveis;
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
- exercer atividades afins.
Art. 4.º Os itens relacionados abaixo, pertencentes ao ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I — GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
DE ESCOLARIDADE - NS passa a vigorar com a seguinte redação:
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS
| Aa |
1 29. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS01
— formação em Musica / especialista em instrumentos de cordas (violão)
— escrever arranjos, compor, reger ou dirigir grupo coral, orquestra ou banda,
percepção musical, musicalização infantil, oficinas e ensaios de grupos;
— lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria
musical;
— executar instrumentos, e efetuar formação musical nas áreas acimas citadas;
— ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto a escola de
música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada
educando;
— domínio da linguagem na música popular e erudita;
— efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de
alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da
escolha de material didático;
— participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
— participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
cursos e outros eventos em sua área de atuação;
— participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de
Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos
envolvidos;
— desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
1 30. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS01
— formação em Musica / especialista em instrumentos de sopro;
— exercer atividades no campo da música, escrever arranjos, compor, reger ou
dirigir grupo coral, orquestra ou banda, percepção musical e musicalização
infantil;
— lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria CS
musical; — executar instrumentos para fins didáticos e efetuar formação musical
nas áreas de sopro (Tuba-Trombone-Trompete-Saxofone-Trompa-Clarinete
Flauta Transversal); ;
>
9
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto à escola de
música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada
educando;
— aptidão e domínio na construção de arranjos para pequenos e grandes grupos
(banda de música) — domínio da linguagem na música popular e erudita;
— efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de
alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da
escolha de material didático;
— participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
— participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
cursos e outros eventos em sua área de atuação;
— participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de
Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos
envolvidos;
— desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins;
Art. 5.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I — GRUPO DE NÍVEL
ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE passa a vigorar com a seguinte redação:
LJ]
IV-— GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
IV. 01. CLASSE: AGENTE DE SAÚDE — NE04
- conservar em perfeita ordem os materiais de trabalho efetuando a esterilização
dos equipamentos utilizados e zelar pela conservação dos materiais do seu local de trabalho,
atendendo às normas de segurança e higiene do trabalho;
- atender às pessoas com urbanidade, prestando informações, fazendo anotações
em ficha e encaminhando pacientes para atendimento;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 6.º Fica acrescido ao ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — V
Contratos Administrativos por Prazo Temporário, os itens relacionados abaixo com a
seguinte redação:
V- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
V. 41. CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL— MED01
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando
à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função
protetiva da família;
— desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)
construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de
diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
— assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho
social;
— apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
— atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
— apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários,
assegurando a privacidade das informações;
— apoiar e participar no planejamento das ações;
— organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
— acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
— apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e,
ou, na comunidade;
— apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de
vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal,
violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
— apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
— apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
— apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a
equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
— apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas,
contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
— apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
— apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas
públicas;
— participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação
de processos, fluxos de trabalho e resultado;
— desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de
vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade
social vivenciadas;
— apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
— informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades
de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e S
projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
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"PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por
meio de registros periódicos;
— apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
— participar, juntamente com o técnico de referências das Unidades do SUAS, de
reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado;
— participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência das Unidades do
SUAS. Participar das atividades de capacitação diversas;
— executar outras tarefas afins.
Vi 42. CLASSE: ASSISTENTE SOCIAL— SUP04
— viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas,
articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o
desenvolvimento destas ações;
— articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede conforme
demandas identificadas nas visitas domiciliares;
— mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos
orientadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
— levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas e
outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às
famílias;
— realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário
específico;
— realizar reuniões semanais com os orientadores para planejar visita domiciliar;
— acompanhar, quando necessário, os orientadores na realização das visitas
domiciliares ás famílias incluídas no Programa Criança Feliz;
— acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo
orientador;
— fazer devolutiva ao orientador acerca das demandas solicitadas;
— organizar reuniões individuais ou em grupo com os orientadores para realização
de estudos de caso;
— participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso;
— participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal;
— realizar capacitações para orientadores;
— identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação
contínua dos orientadores;
— solicitar ao Comitê gestor Municipal a realização de capacitação para os
orientadores;
— realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem
como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;
— preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares;
— executar outras tarefas afins.
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR — PROMAF
N
O
V 43. CLASSE: PEDAGOGO SOCIAL- SUP05 e,
AY
Praca Afanca Dana 928 Fanta FED.9DPECA ASS Pc a nao camisas a
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— coordenar as ações pedagógicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos — SCFV que é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e
reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº01/2013 e ações da Proteção Social
Especial;
— planejar e organizar em percursos O trabalho a ser realizado com os grupos, de
forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências, com O objetivo de
oferecer oportunidades aos usuários, do desenvolvimento do sentimento de pertença e de
identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a
socialização e a convivência familiar e comunitária;
— manter registro do planejamento do SCFV;
articular ações junto à Coordenação dos CRAS (Centros de Referência em
Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
para garantir o desenvolvimento dos eixos do SCVF, previstos na tipificação;
— articular ações junto às coordenações para melhoria contínua dos serviços;
— acompanhar as unidades que oferecem o SCFV;
— oferecer apoio pedagógico aos Orientadores Sociais do SCFV;
— acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes
do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento e avaliação;
— monitorar e avaliar as ações desenvolvidas com as Famílias, Socioeducandos e
Orientadores Sociais, de modo a verificar a obtenção de resultados e impactos do SCFV;
— articular ações de apoio junto às Equipes Técnicas dos CRAS (Centros de
Referência em Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social);
- articular ações de apoio administrativo às unidades (matrícula, frequ-encia, tec),
junto aos Coordenadores dos equipamentos;
- elaborar calendário anual de atividades;
— programar, planejar e realizar reuniões de capacitação para os Orientadores
Sociais;
— acompanhar e apoiar as ações desenvolvidas nas oficinas de atividades
alternativas; -
— apoiar a realização de eventos nas unidades;
— participar das reuniões de Pais;
— realizar intervenções pedagógicas individuais e em grupo, com os
Socioeducandos
— realizar encaminhamento(s) de caso(s) de Socioeducando(s) para avaliação das
Equipes Técnicas dos CRAS e/ou CREAS.
— participar de estudo(s) de caso(s) de Socioeducando(s) junto às Equipes
Técnicas, quando necessário.
— executar outras tarefas afins.
Art. 7.º O $ 3.º do artigo 11 da Lei Municipal 6.045/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art 11 — A duração de trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei
ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
[...]
$ 3º Faculta-se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas,
respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto no caput
deste artigo, para atividades de vigilância, guarda municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos do Serviço de Atenção
Domiciliar — SAD e aqueles utilizados como ambulâncias a serviço da UPA —
Unidade de Pronto Atendimento, e ainda para os cargos de Técnico em
Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração, Técnico em
Raios-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando em desempenho de atribuições as quais
sejam necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada, seja
na Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, Serviço de Atenção Domiciliar
— SAD, Residência Terapêutica, laboratório, tecnologia da informação ou outro
setor que venha a necessitar dos profissionais nessa jornada.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 06 de agosto de 2019.
As
Rs
Elias Diniz
Prefeito Municipal rá
14
e ode ad O Eli
“PREFEITURA
PARA DE MINAS
Anexo Único — Projeto de Lei — Mensagem 028 /2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL praça Sie GRAU ENCIMENTO
IADMINISTRADOR NSo1 01 30 87 87a 103
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NSOI o1 20 87 874 103
ADVOGADO NSOI 04 30 87 87a 103
ANALISTA DE SISTEMAS NSOI 02 30 87 87a 103
ARQUITETO NSOI 04 30 87 87a 103
ASSISTENTE SOCIAL NSOI 24 30 87 87a 103
BIBLIOTECÁRIO NS0I ot 30 87 87a 103
BIÓLOGO NS01 02 30 87 87a 103
BIOQUÍMICO NSOI 10 30 87 87a 103
BIOMÉDICO NSOI 01 30 87 874103
ENFERMEIRO NSO 38 20 87 87a 103
ENFERMEIRO PLANTONISTA NS01 25 24 87 87a 103
ENGENHEIRO CIVIL NSoI 03 30 87 874103
ENGENHEIRO DO TRABALHO NSOI 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO ELETRICISTA NSoI 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO FLORESTAL NSol 02 30 87 87a 103
ENGENHEIRO AGRIMENSOR NSOoI 01 30 87 87103
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NSOI o1 30 87 87a 103
FARMACÊUTICO Ns01 12 30 87 87a 103
FISIOTERAPEUTA NSol 06 30 87 87a 103
FONOAUDIÓLOGO NSOI 06 30 87 872103
MÉDICO VETERINÁRIO NS01 04 20 87 87a 103
USEÓLOGO NSOI 01 30 87 87a 103
UTRICIONISTA NSoI 08 30 87 874103
ODONTÓLOGO NSoI 18 20 87 87a 103
ODONTÓLOGO - CIRURGIA E
TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO! NS01 o1 20 87 87a 103
FACIAIS
ODONTÓLOGO - ENDODONTIA NSO1 02 20 87 87a 103
ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA | NS0I 01 20 87 87a 103 o
DONTÓLOGO E J
OpoNTOreDiaTR PACIENTES NO! o 2 sm | sais |O
COM NECESSIDADES ESPECIAIS
ODONTÓLOGO - PERIODONTIA, NS0I 01 20 87 87a103 -
Praca Afanca Pana 2N0.Contra FCED.SrCEen as poli do BR Melo ams nn pisou
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
E/OU IMPLANTODONTIA
PSICÓLOGO NS01 32 30 87 87a 103
[TERAPEUTA OCUPACIONAL NSO01 06 30 87 87a 103
[TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NSO1 02 40 87 87a 103
TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS01 01 30 87 872103
TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE NS04 04 40 74 74 a 90
PREPARADOR FÍSICO NS04 02 40 74 74290
[OW DDD
[TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA 1 NSoL 02 30 87 874 103
Instrumento de Sopro
TURISMÓLOGO NS0I 01 30 87 87a 103
TOTAL 236
* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
Os cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe. nos termos dal
legislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso)
Público a serem implementados pelo Poder Público do Município.
E ii Ro no or ce A ia = PER ii a a SS CD RAS é mma O RSS USP OO e
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL NemERo DE Horária GRAU a
E AL
édico Angiologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Cardiologista NS02 04 20 87 87a 103
édico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
Médico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87a 103
édico Clínico Geral NS02 I5 20 87 87a 103
Médico de Trabalho NS02 01 20 87 87a 103
édico Dermatologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Endocrinologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Ginecologista NS02 10 20 87 87a 103
édico Mastologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Neurologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
édico Oftalmologista NS02 05 20 87 87a 103
Médico Ortopedista NS02 04 20 87 87a 103
édico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87a 103
édico Pediatra NS02 08 20 87 87a 103
édico Pneumologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
édico Proctologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Psiquiatra NS02 04 20 87 87a 103
édico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
édico Radiologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Reumatologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Urologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Plant. Clínico Geral NS03 46 12 101 101a 117
Médico Plantonista Pediatra NS03 | 31 12 101 101a 117
[Total 152
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP. 2E6GEN 12 Data neo
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Il - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM
Es e NÚMERO CARGA PADRÕES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL DE AGAS HORÁRIA | GRAU | VENCIMENTO
SEMANAL
ARTESÃO NMO3 03 44 60 60 a 76
ELETRICISTA NMO1 05 44 28 28a 44
ELETRICISTA DE AUTOS NMO02 01 44 52 52 a 68
FISCAL AMBIENTAL NMO3 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NMO3 04 44 60 60 a 76
a ORTE O TRÂNSITO E mos 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE TRIBUTOS NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO NMO3 09 44 60 60 a 76
[GUARDA MUNICIPAL NMO3 35 12/36 20 60 a 76
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NMO3 214 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO NMO3 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ENFERMAGEM NMO3 58 44 60 60 a 76
pt AM ENFERMAGEM nos 34 12/36 60 60 a 76
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NMO03 06 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NMO3 14 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM LABORATÓRIO*** NMO3 05 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS-X NMO3 10 24 60 60 a 76
TÉCNICO EM SANEAMENTO* NMO3 02 44 60 60 a 76
HO EM SEGURANÇA DO wyos 02 44 60 60 a 76 |
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NMO3 02 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NMO3 03 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TURISMO NMO3 01 44 60 60 a 76
MÉCNICO EM ESPORTE NMO1 04 40 28 28244
ÉCNICO EM MÚSICA - CANTO NMO4 01 20 68 68284
De REL ri MUSICA 7 nmos | 01 20 68 6884
[TÉCNICO EM MÚSICA - PERCUSSÃO NMO1 01 15 28 28244
eta Trombume é Bambardinos | NM! | 0 15 2» | 2824
Era Ed Ecs SOPROS moi 01 15 28 28244
[age latin sorRoS NMOL o1 15 28 28244
O Goma ca fone Eno | NMOS | 0! 20 8 68 a 84
TOTAL [444
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei. J
** O Técnico em Higiene Dental passa a dencminar-se Técnico em Saúde Bucal.
***0 cargo de Técnico em Laboratório exige curso técnico na área relacionada a análise clínicas (patologia, análises
clínicas e afins), com registro obrigatório, mesmo que seja de curso de nível técnico ou habilitação técnica conforme
legislações aplicáveis notadamente pela Resolução Normativa nº 99 de 19/12/86. Curso teórico e prático com. AÇ
certificação da instituição de ensino ou de saúde de Técnicas de Coleta de Sangue.
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
WI —- GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL Rea a GRAU O
SEMANAL
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 n4 44 12 12228
[AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12228
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12428
[AUXILIAR DE ENFERMAGEM: NF03 á! 44 23 2323
[AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12428
AUXILIAR Da, ORATÓRIO - NFO2 03 12/36 12 12228
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NFO3 05 44 23 23439
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NFOS 09 44 28 28244
BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36452
(COZINHEIRO NF01 06 44 01 01217
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36452
LANTERNEIRO NFO5 01 44 28 28444
LAVADOR/LUBRIFICADOR NFOS 02 44 28 28444
IMAQUEIRO — PLANTÃO NFO01 06 12/36 01 01a17
MARCENEIRO NF04 02 44 27 27243
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52268
MECÂNICO DE MÁQUINAS NFI2 05 44 64 64a 80
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 15 44 28 28244
(OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NFI2 05 44 64 64a 80
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NFI3 12 44 70 70 a 86
SERRALHEIRO NFIO o1 44 46 46362
TOTAL 389
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância. ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal.
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de técnicas de coleta de
sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de ensino ou de saúde.
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IV — GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE
CARGA
É . NÚMERO à PADRÕES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |nrvaças| HORÁRIA |SRAU | vaNCIMENTO
é SEMANAL
AGENTE DE SAÚDE NE04 25 44 09 09225
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS NE03 74 44 04 04220
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NE01 144 44 01 01217
BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06a22
CARPINTEIRO NE05 02 44 27 27a43
COVEIRO NE01 04 44 01 01217
(COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02a18
JARDINEIRO NE03 06 44 02 02a18
OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* NE06 06 44 28 28a 44
PEDREIRO NE08 19 44 34 34a 50
PINTOR NE07 9 44 27 27a43
SERVENTE CONTÍNUO NE01 20 44 01 Olal7
SERVENTE DE OBRAS NE03 28 44 04 04220
SERVENTE ESCOLAR NE03 400 30 01 01217
VIGIA NE01 80 12x36 01 01a17
ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28a 44
TOTAL 827
* Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a
seus atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei.
o Mi Rat
a SR MD io O e a Dm So mac
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
V-— CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRAU DE VENCIMENTO
Vencimento enci i
Srau Mensal em R$ oral EA Ai Grau a
1 1.009,61 41 1.430,67 81 1.975,41
2 1.011,15 42 1.444,30 82 1.989,08
3 1.012,71 43 1.457,94 83 2.002,71
4 1.014,28 44 1.471,52 84 2.016,31
5 1.015,84 45 1.485,16 85 2.976,89
6 1.017,41 46 1.498,78 86 3.036,43
7 1.018,96 47 1.512,35 87 3.095,95
8 1.020,51 48 1.526,01 88 3.155,51
9 1.022,10 49 1.539,64 89 3.215,00
10 1.023,66 50 1.553,24 90 3.274,56
11 1.034,20 51 1.566,89 91 3.334,04
12 1.035,76 52 1.580,50 92 3.393,62
13 1.049,40 53 1.594,10 93 3.453,12
14 1.063,04 54 1.607,76 94 3.512,67
15 1.076,60 55 1.621,34 95 3.572,19
16 1.090,25 56 1.634,93 96 3.631,71
17 1.103,87 57 1.648,60 97 3.691,25
18 1.117,47 58 1.662,21 98 3.750,78
19 1.131,08 59 1.675,79 99 3.810,30
20 1.144,61 60 1.689,47 100 3.869,84
21 1.158,32 61 1.703,04 101 3.929,36
22 1.171,94 62 1.716,67 102 3.988,92
23 1.185,56 3 1.730,29 103 4.048,39
24 1.199,21 64 1.743,90 104 4.107,95
25 1.212,82 65 1.757,54 105 4.167,48
26 1.226,43 66 Til? 106 4.227,02
27 1.240,07 67 1.784,75 107 4.286,54
28 1.253,67 68 1.798,40 108 4.346,07
29 1.267,26 69 1.811,96 109 4.405,63
30 1.280,90 70 1.825,61 110 4.465,14
31 1.294,53 71 1.839,24 111 4.524,71
32 1.308,13 72 1.852,84 112 4.584,25
33 1.321,77 73 1.866,45 113 4.643,80
34 1.335,34 74 1.880,08 114 4.703,34
35 1.348,99 75 1.893,68 115 4.762,87
36 1.362,61 76 1.907,30 116 4.823,15
37 1.376,22 77 1.920,94 117 4.884,20
38 1.389,86 78 1.934,54 |
39 1.403,48 79 1.948,20 ES.
40 1.417,05 80 1.961,82 | p
Bi
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 256€0 .N12 . Pars AA Rniuoo RIR
s)b PREFEITURA
= PARÁ DE MINAS
VI- QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
]
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA
= CARGA
DENOMINAÇÃO DOS A N.º DE HORÁRIA ILITAÇÃO
CARGOS NÍVEL | vacas | CRAU | RANA cinta
ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO
UPERIOR (com habilitação em Normal Superior,
REST OO MMIMS | 593 om1 somonas pu Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
ç specialização em Educação Infantil ou
Psicopedagogia)
PROFESSOR 1 MM 31 OMI | 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR IL MM 40 om2 | 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB I- PROFESSOR EDUC. e Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) | M$ Ezs OM4 | 25 HORAS pena e especialização em Educação Infantil ou
sicopedagogia) .
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB II - PROFESSOR EDUC. [Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
BÁSICA (1º AO 5º ANO) Ms sos OM7 | 25 HORAS prna e especialização em Alfabetização ou
sicopedagogia)
PEB Il -PROFESSOR EDUC. :
r 2
BÁSICA(P AO PANO) MS 100 OoM9 | 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA Í
ESPECIALISTA EM 'NSINO SUPERIOR com habilitação específica ou
EDUCAÇÃO MS MO EMEL |? SER
ESPECIALISTA DE NSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA | com
EDUCAÇÃO, MS 18 a ic EA especifica
DENOMINAÇÃO DAS pi Nº a
pis NÍVEL |np vagas) SRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 393 om |lalB|lc|D|E|F|G|H|I|I|L|IM|N|O|P
LJ
PROFESSOR 1 MM 31 omi |alB|c|D|E|F|G|H|I|J|L|IM|N|O|P
|.
L
PROFESSOR II MM 40 om2 |lalBlc|D|E|F|G|H|I|J|L|M|N|0|P
PEB | - PROFESSOR EDUC. :
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 185 oM4 Ape ciDI|E ad HjIlIlLIM|IN|O|P
PEB II - PROFESSOR EDUC. q
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 243 om7 |alB|cClD|E|F|G|H|I|I|L|M|N|O|P
T
PEB Ill -PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (AO SPANO) MS 100 omo |alB|CiD|E|F|G|H[|I|J|L|M|N|O|P
[1
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO MS 40 oms |A|B GlH|I|I|L|M|N|O|P
IH + —— +
ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO MS 13 om6 |AI|B GlH|I|IIL
a A B c D E F G H
CARGO
PAEB 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PROF. | 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PROF. II 1.358,49 1.385,70 1412.86 1.440,04 1.467.21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PEBI 1.757,19 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968.01 2.003,19
PEB II 1.757,19 1.792,35 1.82745 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968.01 2.003.19
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
T
PEB IN 175719 | 179235 | 182745 | 186258 | 189773 | 193291 | 196801 | 2.003,19
ESPECIALISTA . as | - , ,
EMEDUCAÇÃO | 175119 | 179235 | 182745 | 186258 | 189773 | 195291 | 196801 | 200319
ESPECIALISTA .
- 2. 2: 2. ed 2
DE EDUCAÇÃO | 281149 | 286174 | 292394 | 298017 | 303639 | 309261 | 314882 | 320508
*S.V= SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
Do
svs
I J L M N (0) P
CARGO É
PAEB 1.575.95 1.603,12 1.630,33 1.657.48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PROF. | 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PROF. II 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PEBI 2.038,30 2.073.41 2.108.56 2.143,72 2.178,84 221401 2.249,13
PEB II 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 221401 2.249,13
PEB NI 2.038,30 207341 2.108,56 2.143,12 2.178,84 221401 2.249,13
ESPECIALISTA . > 1437 > »> o
ENEDDOARÃO 2.038,30 207341 2.108,56 2.143,72 2.178.84 221401 22013 |
ESPECIALISTA DE . .
e 2 3 3 sa
EDUCAÇÃO 3.261,29 331749 33871 3.429,93 3.486,18 3.542,37 3.598,61
*S.V= SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
e CARGA
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | NÍVEL | (O | GRAU | HORÁRIA HABILITAÇÃO
TA
SEMANAL
FECRETÁRIO ESCOLAR 1 DMO01 30 DI 40 HORAS [ENSINO MÉDIO
ECRETÁRIO ESCOLAR II DM0O2 | 05 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO
OORDENADOR ESCOLAR DM0O3 5 D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
[COORDENADOR PEDAGÓGICO | DM00s 1 D3 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
E (ORMAL
ma 2 2:
[VICE-DIRETOR DMOg6 É Es 25 HORAS sUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
PIRETORL DMnoZ ao sá 40 HORAS sypERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
PIRETOR pMoos o Da 40 HORAS |sypERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSALEMRS |
DI 1.388,02
D2 1.698,14
D3 3.969,18
D4 4.366,11
RE Mp O O O
ia O tor LA,
E Pro Ed RR
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE APOIO
RA CARGA 3
z ç NUMERO DE, í SIMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NIVEL VAGAS su GRAU VENCIMENTOS
: à AL
BABA ESCOLAR* NE008 15 30 28 28a 42
MONITOR ESCOLAR* NE009 13 30 28 28a 42
* Cargos em extinção com a vacância.
Ra 1 SE DD, RD O RR pt PD E DA o
Ei PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR - PROMAF
É NÚMERO | CARGA NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL: DE VAGAS| HORÁRIA SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
UTRICIONISTA SUPO1 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR. |
[TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 01 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
SUPERIOR (Habilitação em |
forICINEIRO SUPO3 02 25 175722 Educação Física) |
RIENTADOR SOCIAL MEDOL Eat, 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO |
|
[COZINHEIRO FUNOL 07 44 1.009,61 ENSINO FUNDAMENTAL |
LI + |
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELEOI | o | 4 1.009.61 ELEMENTAR |
[PEDAGOGO SOCIAL SUPOS 02 25 1.757,19 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
E A NÚMERO | CARGA i NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |prvaças| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE |
SEMANAL E
ASSISTENTE SOCIAL SUPO4 01 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR |
PSICÓLOGO SUPOS 01 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. MEDO2 02 44 1.689.47 ENSINO MÉDIO |
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — CAD. ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS
ER Ê NÚMERO | CARGA K NÍVEL DE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL pr vaGAs| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL |
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDOZ 10 44 1.689.47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
E p NÚMERO | CARGA ' NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS. | NÍVEL | pr vaGas| HORÁRIA SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
[TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 o1 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA SUAS — APRIMORA REDE
E : NÚMERO | CARGA Ê NÍVELDE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | vaGAs| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
. |
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 01 44 1.689.47 ENSINOMÉDIO |
SA A E Td Ze a O a e ca a RL Dl ii o o 2 nã TÁ ei = 3 irei cen ed
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL |pE VAGAS nORíRNIA | SALÁRIO SCORE RIDADE |
SEMANAL 1
MÉDICO DA FAMÍLIA SUP06 28 40 12.000,00 ENSINO SUPERIOR |
ENFERMEIRO ESF SUP07 30 40 5.774,81 ENSINO SUPERIOR
ODONTÓLOGO ESF SUPO8 20 40 5.77481 ENSINO SUPERIOR.
AUXILIAR DE FUNIZ 01 40 1.035,76 | ENSINO FUNDAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO ESF* |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL | FUNOZ 20 40 1.105,70 ENSINO FUNDAMENTAL
Ena SERVIÇOS NEO1 01 “0 1.009,61 ELEMENTAR |
TECNICO EM SAÚDE BUCAL | MEO3 06 40 1.575,66 | [ENSINO MEDIO TÉCNICO]
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ME04 20 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO TÉCNICO |
/ACS* ESF Alto Santos Dumont ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Santos Dumont ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ACS ESF Alto Padre Libério ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Padre Libério ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ACS ESF Belvedere ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ACS ESF Caic MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Dom Bosco MEO01 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
|ACS ESF Grão Pará MEO01 6 40 1.250.00 ENSINO MEDIO |
CS ESF JK MEO 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF João Paulo II MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Nossa Senhora das Graças MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ACS ESF Nossa Senhora de Fátima | MEOI 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ICS ESF Paraíso ME01 5 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO |
ACGS ESF Providência MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Recanto da Lagoa MEO01 6 “0 1.250,00 ENSINOMEDIO |
IACS ESF Redentor ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ÍACS ESF Rural MEOI 8 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
AACS ESF São Cristóvão MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
ACS ESF São Paulo ME01 4 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO |
IACS ESF São Pedro ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Serra Verde ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Torneiros ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Vila Ferreira ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO |
IACS ESF Vila Maria ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Seringueiras MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ICS ESF Cecília Meireles MEO! 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
* Os cargos de Auxiliar de Administração PSF, Auxiliar Serviços Gerais ESF serão extintos e]
com a vacância. dr:
4
26
ms Esc e as docs Pra aa qa cd a aa seca e! 1 Di o
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | DE VAGAS HORÁRIA | SALÁRIO on
E SEMANAL
FONOAUDIÓLOGO SUP09 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA SUPIO 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR |
NUTRICIONISTA SUP01 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR ||
FARMACÊUTICO SUPII 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR |
PREPARADOR FÍSICO SUPI2 4 20 2.063,97 ENSINO SUPERIOR |
PSICOLOGO SUPO5 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIO! |
TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIO)?
|ASSISTENTE SOCIAL SUP04 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR.
MÉDICO ESPECIALISTA PEDIATRA | SUP06 ! 30 4.643,92 ENSINO SUPERIOR |
PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE
E : NÚMERO | CARGA : NÍVEL DE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL pr vaças| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE |
SEMANAL |
PREPARADOR FÍSICO SUPIZ 2 20 2.063.97 ENSINO SUPERIOR |
PROGRAMA ATENÇÃO DOMICILIAR EMAD E EMAP
= -
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | pp vneas HORÁRIA | SALARIO OE |
SEMANAL |
ENFERMEIRO SUP07 2 20 3.095,95 ENSINO SUPERIOR |
FISIOTERAPEUTA SUPIO 2 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR |
FONOAUDIÓLOGO SUP09 1 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
UTRICIONISTA SUPOI 1 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL SUP04 ! 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
MÉDICO DE ATENÇÃO DOMICILIAR | SUP06 I 40 11.665,34 ENSINO SUPERIOR
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ME04 1 40 1.689,47 | ENSINO MÉDIO TÉCNICO |
[MECNICO DE ENFERMAGEM ME04 2 12/36 1.689,47 — | ENSINO MÉDIO TÉCNICO |
PLANTONISTA
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
& A NÚMERO | CARGA E NÍVEL DE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |prvaças| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE |
SEMANAL E
AGENTE DE COMBATE AS MEOI 100 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO |
ENDEMIAS
AGENTE DE ZOONOZES FUNOS 30 40 1.009,61 | ENSINO FUNDAMENTAL |
O cargo de Agente de Zoonozes não será mais extinto com a vacância conforme solicitação da Secretaria de
Saúde. ç -
6
27
Praca Afonco Pena 20-Caentra -CED.2ECGEN N12 Dor AN DAins. mMmelPS..ismisass pena a,
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
É e NÚMERO | CARGA : NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL nr vaGAs| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL |
TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA | MEO5 01 44 1.689.47 — | ENSINO MÉDIO/TECNICO |
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
H A NÚMERO | CARGA É NÍVEL DE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |nr vaGAs| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE |
SEMANAL |
ASSISTENTE SOCIAL SUP04 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR | |
ORIENTADOR SOCIAL MEDOI 07 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO |
Diara Afanén Dana SA Fonda” PER SPocA nas Al Sliszasicoso nasc vadia mia sado
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 028/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, a atualização da Legislação
Municipal é medida necessária para que os direitos e garantias do servidor público possam ser
preservados, à luz das alterações constitucionais e infra constitucionais da legislação
brasileira.
Neste sentido, a proposta em tema tem por objetivo ampliar o número de
vagas para diversos cargos efetivos e dos Programas em andamento da estrutura do
Município, devidamente destacados em negrito na Anexo Único desta Lei, viabilizando a
convocação, nomeação e posse/contratação dos candidatos aprovados no Concurso
Público/Processo Seletivo 001/2018.
Na mesma linha de raciocínio, implementamos a criação de novos cargos
cargos efetivos na estrutura da Secretaria Municipal Esporte, Lazer e Turismo, na Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e na Secretaria Municipal de Saúde,
conforme se extrai do teor dos artigos 2.º a 5.º do presente Projeto de Lei, cargos estes
fundamentais para o pleno atendimento dos serviços essenciais disponibilizados à população,
cujos vagas serão ocupadas por servidores efetivos mediante a realização de novel Concurso
Público, nos termos da Lei, considerando se tratar os cargos cuja criação ora propomos, de
cargos de natureza efetiva, nos termos da legislação de regência.
Por fim e não menos importante, propomos a adequação do $ 3.º do
artigo 11 do mesmo diploma legal em tema, considerando que com o funcionamento da UPA
imprescindível que os servidores vinculados àquela unidade de atendimento laborem em
jornada 12 x 36 horas, considerando que o atendimento ofertado é ininterrupto, o que justifica
a necessidade de adequação do dispositivo em destaque.
Acrescente-se, finalmente, que as alterações propostas encontram abrigo
seguro nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos níveis de
endividamento com pessoal, notadamente os limites insculpidos em seu artigo 16, conforme
faz prova a Avaliação Técnico-Orçamentária expedida pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária/Controle Interno, em anexo.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Praca Afaneca Dana 92h FCantra FED.DPEeCA ASS Dall SLBASLl. RR LP. (nana masa
“PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de agosto de 2019.
ELIAS Z
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
Praca Afonso Pena 20-Contro . CED 226EN 015 Dela cnstxlo nel O iara E
30
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, visando
atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE DADOS
Exercício 2019 2020 2021
Salário e encargos R$ 4.976.931,90 R$ 10.783.352,45 R$ 10.783.352,45
sociais
Conclusão:
Indicação que a ampliação dos cargos é compatível com a expectativa de receita e
com os índices de endividamento com pessoal delineados na Lei Complementar nº 101/2000.
Pará de Minas, 09 de agosto de 2019.
ilton Rodrigues Maia
Auditor dé Controle Interno

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