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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 1999, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 25/11/19, POR 15X0.

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texto original #

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unicipal da
PARÁ DE MINAS
106
PROJETO DE LEINº /2019
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de
outubro de 1999, que estipula prazo máximo para
recuperação de vias públicas em decorrência da
execução de obras no município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 3.736, de 20 de
outubro de 1999, os seguintes 88 1º e 2º:
Art. 1º-(...)
$1º Os reparos nas vias públicas danificadas deverão ser efetuados
com o mesmo tipo de material e qualidade originalmente aplicados no local.
$2º Será de inteira responsabilidade da empresa executora a
recuperação com a fresagem, a repavimentação da faixa de tráfego ao longo
do trecho onde tiver havido a intervenção na pista de rolamento, área de
estacionamento, calçadas (passeios), e o restabelecimento da sinalização
gráfica anteriormente existente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de
agosto de 2019.
(sd Ea
Aexaed or José Fa É 1 Moreira
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
En
RA
PROTOCOLO GERAL 1538/20'
Data: 13/08/2019 - Horário: Er
Legislativo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP3zwumuvo———
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
e da A OS

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