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materia nº 107/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaEstabelece o seguro garantia para a plena realização de obras a serem contratadas pelo município de Pará de Minas.
native_id8000

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Ca snicip;
PARÁ DE MINAS
Estabelece o seguro garantia para a plena realização de
obras a serem contratadas pelo município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Em toda obra a ser contratada pelo município de Pará de
Minas, será obrigatório que a empresa vencedora do processo licitatório
respectivo, antes de iniciar a execução do objeto do contrato, apresente um
seguro garantia visando garantir a plena realização do objeto contratado.
Parágrafo único - Caso o devedor principal deixe de honrar com
seu compromisso contratual, caberá ao garantidor da obrigação contratar um
terceiro para concluir o objeto ou indenizar o credor da obri gação, de acordo
com os prejuízos sofridos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de
agosto de 2019.
Meia José Salvador Moreira
OLO GERAL 1539)
Data: 13/08/2019 - Horário: Eri
Legislativo
ao ii TT Minas - MG
PROTOCI
——
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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