| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Estabelece o seguro garantia para a plena realização de obras a serem contratadas pelo município de Pará de Minas. |
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Ca snicip; PARÁ DE MINAS Estabelece o seguro garantia para a plena realização de obras a serem contratadas pelo município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Em toda obra a ser contratada pelo município de Pará de Minas, será obrigatório que a empresa vencedora do processo licitatório respectivo, antes de iniciar a execução do objeto do contrato, apresente um seguro garantia visando garantir a plena realização do objeto contratado. Parágrafo único - Caso o devedor principal deixe de honrar com seu compromisso contratual, caberá ao garantidor da obrigação contratar um terceiro para concluir o objeto ou indenizar o credor da obri gação, de acordo com os prejuízos sofridos. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de agosto de 2019. Meia José Salvador Moreira OLO GERAL 1539) Data: 13/08/2019 - Horário: Eri Legislativo ao ii TT Minas - MG PROTOCI —— Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br