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materia nº 108/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAcrescenta inciso ao art. 162 da Lei nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
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PARÁ DEM
nicipal de
10g
PROJETO DE LEI Nº /2019
Acrescenta inciso ao art. 162 da Lei nº 6.124, de 29 de
setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º - Fica acrescentado ao 162 da Lei 6.124, de 29 de setembro
de 2017, o seguinte inciso IV, com suas respectivas alíneas:
Art. 162 -(...)
IV — de um único imóvel cuja área construída não ultrapasse 80
mê (oitenta metros quadrados), desde que sejam atendidos os seguintes
critérios:
a) o proprietário resida no imóvel e tenha idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos;
b) a renda familiar não seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins
exclusivamente residenciais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de
agosto de 2019.
Meus Mr
PROTOCOLO GERAL 1540/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RA
Data: 13/08/2619 - Horário: 14:37
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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