| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 162 da Lei nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. |
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PARÁ DEM nicipal de 10g PROJETO DE LEI Nº /2019 Acrescenta inciso ao art. 162 da Lei nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art.1º - Fica acrescentado ao 162 da Lei 6.124, de 29 de setembro de 2017, o seguinte inciso IV, com suas respectivas alíneas: Art. 162 -(...) IV — de um único imóvel cuja área construída não ultrapasse 80 mê (oitenta metros quadrados), desde que sejam atendidos os seguintes critérios: a) o proprietário resida no imóvel e tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; b) a renda familiar não seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) o imóvel objeto da isenção seja utilizado para fins exclusivamente residenciais. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de agosto de 2019. Meus Mr PROTOCOLO GERAL 1540/2019 Legislativo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG RA Data: 13/08/2619 - Horário: 14:37 Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br