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materia nº 109/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaInsere dispositivo no artigo 3º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
native_id8010

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NO DIA 30/09/19 POR 16X0.
2019-09-24 Pedido de Vista — Pedido de Vista pelo vereador Mário Justino e Carlos Lázaro.

Documents (1)

texto original #

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Ai)
nas - MG
PROTOCOLO GERAL 1549/2019
Data: 19/08/2019 - Horário: 09:07
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Mi
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEIN.'| 09 72019
Insere dispositivo no artigo 3.º da
Lei Municipal 5.572/2013 que
define a condição de beneficiário do
transporte coletivo municipal
garantido pelo artigo 200 da Lei
Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 3.º da Lei Municipal
5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido
pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município, com seguinte redação:
Art. 3.º [...]
[...]
VI — deficiência autitiva — deficiência persistente e clinicamente
significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de
comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipadas ou por
comportamentos sensoriais incomus; excessiva aderência a rotinas e
padrões de comportamento ritualizados, interesses restritivos e fixos.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 30 de julho de 2019.
E À
am
ELIASDINID | À
Prefeito Municipal by!
Praca Afoncn Pana 2N-Cantra - CEP: 28660 -N12 - Pará da Minac . ME | Enno (27) 2922 .cenn
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 027/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que insere dispositivo no artigo 3.º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição
de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei encontra amparo no bojo da Lei Federal
12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o 8 3.º do artigo 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Nesse sentido, se faz necessário ao Município adequar e atualizar a
legislação municipal ora em comento, que garante o acesso ao transporte público (passe livre)
aos portadores de deficiência, nos termos da legislação pátria, estendendo-se o benefício aos
portadores de deficiência autitiva.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta R. Casa
Legislativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos No e elevada consideração.
Pará'de Minas, 30 de julho de 2019.
ELIASDINIZ
Prefeito Manicipe”
Ilmo. Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas —
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