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PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI!!! 12019
Instituiu e regulamenta o comércio de
alimentos e regulamenta o uso dos
espaços públicos e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas - comida de
rua - deverá atender aos termos fixados nessa lei, excetuadas as feiras livres que já se
encontram implantadas e regulamentadas.
Art. 2.º Esta lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo, propiciar
oportunidades de formalização, e promover o uso democrático e inclusivo do espaço
público.
Art. 3.º Para os efeitos dessa lei, considera-se comércio ou doação de alimentos em
vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ou a distribuição
gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Parágrafo único. O comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado
conforme as seguintes categorias de equipamentos:
I - categoria A: alimentos comercializados em veículos automotores, assim
considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados
por estes (Food Truck, Trailers, etc), desde que recolhidos ao final do
expediente;
IL - categoria B: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim
considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada
pela força humana;
II - categoria C: alimentos comercializados em barracas desmontáveis.
Art. 4.º Fica autorizada a comercialização de bebidas alcoólicas pelos
equipamentos das categorias A e C, conforme estabelecido em legislação específica
própria, exceto em caso de eventos que demandem autorização do Poder Executivo.
Art. 5.º Caberá à Gerência de Eventos e Promoções da SMCCI, em conjunto com
e os setores competentes das demais Secretarias Municipais integrantes da estrutura
2 PE organizacional da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, após o trâmite processual, a
EE Sº emissão do alvará Autorizativo de Uso.
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sas SE Art. 6.º A permissão de uso deverá levar em consideração:
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SEE cge I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e
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E ea II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança em
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IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando-se em w>
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as -.. VÁ
regras de uso e ocupação do solo; A
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V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
VI - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
VII - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia
nova permissão de Uso para o mesmo ponto;
VIII — os prazos limites de uso precário do espaço público consignando na Lei
Orgânica do Município.
Art. 7.º Fica vedada a instalação de equipamentos de qualquer categoria nas Zonas
Estritamente Residenciais.
$ 1.º Ficam determinados os seguintes espaços públicos a serem destinados à
exploração de comércio ambulante, na categoria A delineada no inciso I do artigo 3.º
desta Lei (Food Trucks), a saber:
a) Entorno da rotatória existente defronte a Câmara Municipal de Pará de Minas;
b) Estacionamento defronte a Escola Estadual Fernando Otávio;
c) Entorno da Praça Melo Viana, defronte ao Juizado Especial;
d) Entorno da Praça Torquato de Almeida, defronte a SMCCI;
e) Entorno da Praça Pe. José Pereira Coelho;
f) Estacionamento da Praça Santaliana Duarte, paralelo a Av. Argentina;
g) Entorno da Praça da “Bíblia” no bairro Recanto da Lagoa;
h) Entorno da Praça Alfredo Leite, no bairro Santos Dumont;
i) Entorno da Praça Simão Pedro, no bairro São Pedro;
j) Entorno do Parque do Bariri, no bairro São José;
k) Estacionamento do Velório Municipal;
$ 2.º A determinação de outras áreas passiveis de exploração por esta atividade,
deverão, obrigatoriamente, serem regulamentadas através de decreto próprio, a critério
da Administração Municipal.
Art. 8.º É vedada a concessão de mais de uma permissão de uso à mesma pessoa
jurídica e à mesma pessoa física até 2.º grau de parentesco.
Parágrafo único. Não será concedida permissão de uso a sócio ou cônjuge de
qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já permissionárias.
Art. 9.º Um mesmo ponto poderá atender a dois permissionários diferentes desde
que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
Art. 10 A permissão de uso será suspensa, sem prévio aviso, nas hipóteses de
realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via quando
impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.
Art. 11 A permissão de uso que trata a presente Lei poderá ser concedida a título
precário pelo prazo máximo declinado na Lei orgânica do Município, ou por um período
máximo de 05 (cinco) anos, mediante realização de procedimento licitatório, nos termos
da legislação federal de regência, podendo ser revogada a qualquer tempo por
descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como
em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo,
garantida a ampla defesa e o contraditório do interessado/permissionário.
Art. 12 Todo evento organizado por pessoa jurídica de direito privado que ocorra
em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum, com comercialização de
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Prara Afanca Pana 2N.Cantra -. CED. 28660 -.N12 . Pará da Minac -. ME | EAna (27) 2922 . 2Ann
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alimentos por meio dos equipamentos previstos no artigo 3.º deverá possuir responsável
pelo controle de qualidade, segurança e higiene dos alimentos.
Art. 13 O pedido de permissão de uso terá início com a solicitação do interessado
junto ao Setor de Protocolo do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A solicitação deverá ser efetivada em formulário próprio e
acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em
decreto regulamentador:
I - cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da pessoa
jurídica;
IH - cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
HI - identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e
foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer
sua atividade, não podendo ser inferior a 2 (duas) horas nem superior a 10 (dez)
por dia pleiteado;
IV - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às
condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de
higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;
V - indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VI - cópia do certificado de realização de curso de manipulação de alimentos;
VII - descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário
(mesas, bancos e cadeiras), se assim desejar, no caso de equipamentos das
categorias Ae C.
Art. 14 Após a análise do pedido, o Poder Público poderá estabelecer as
adequações que julgar necessárias com relação aos aspectos técnicos do equipamento, o
grupo de alimentos que se pretende comercializar, localização, e colocação de toldo
retrátil e fixo ao equipamento, mesas, bancos e cadeiras e demais condicionantes
técnicas.
Art. 15 Em sendo requerido uso do espaço de forma contínua, em período superior
ao estabelecido na Lei Orgânica do Município, será realizado procedimento licitatório,
na modalidade concorrência, na forma e termos previstos na legislação de regência,
garantindo a isonomia e ampla participação dos potenciais interessados.
Art. 16 Concluído o procedimento de permissão de uso, o respectivo Termo será
publicado na forma e prazos previstos em Lei, devendo o permissionário, num prazo
máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável justificadamente uma única vez por igual
período, instalar-se no local cujo uso foi objeto da permissão concedida, realizando
inspeção junto à Vigilância Sanitária antes de seu efetivo funcionamento, comprovando
a regularidade das alterações do veículo junto ao órgão de trânsito quando aplicável, sob
pena de cancelamento/revogação da permissão concedida, observando-se as demais
condicionantes legais e editalícias.
Art. 17 O preço público devido pela ocupação da área, a ser pago anualmente pelos
equipamentos enquadrados nas categorias A e C, serão definidos pela Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária e terá como base de cálculo o valor do metro quadrado
efetivamente utilizado constante da Tabela própria de Valores referenciados no Código
Tributário Municipal e as categorias de equipamento. AN
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Drara Afanca Dana 2N.Cantra .CED.2ECCGEN.NI2 . Dará da Minac ME | ECAna (27) 2922 cenn
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Art. 18 O permissionário fica obrigado a:
I - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos
necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica
também em relação aos prepostos e auxiliares;
II - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seu
preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua
permissão e dos termos dessa lei;
HI - pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício
da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
IV - afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu
Termo de Permissão de Uso;
V - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos
quais está autorizado;
VI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem
como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo
produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado
na calçada, observando-se os horários de coleta;
VII - coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior
descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
VIII - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela
de seus auxiliares e prepostos;
IX - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados,
providenciando os consertos que se fizerem necessários;
X - manter cópia do certificado de realização do curso de manipulação de
alimentos pelo permissionário e por seus prepostos e auxiliares, e emitido por
instituição de ensino regularmente inscrita no Ministério da Educação ou por
técnicos da Vigilância Sanitária, ou por entidade particular credenciada para esta
finalidade;
Art. 19 Ao menos um dos sócios da pessoa jurídica permissionária de qualquer
equipamento deverá comparecer e permanecer presente no local da atividade e durante
todo o período constante de sua permissão, sendo-lhe facultada a colaboração de
auxiliares e prepostos.
Art. 20 Somente será concedida permissão de uso para o solicitante cujo veículo
esteja cadastrado junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária para os
equipamentos da categoria A supra descritos.
Art. 21 Será permitido ao titular da permissão solicitar, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua permissão, respondendo pelos débitos relativos ao preço público.
Art. 22 Os permissionários de equipamentos das categorias A e C poderão obter,
junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica, sua respectiva ligação
tarifária, dentro dos procedimentos especificados e normativos de segurança adotados»
para tal finalidade.
Art. 23 Fica proibido ao permissionário:
I -alterar o seu equipamento, sem autorização prévia do Poder concedente; WA
I - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros; NO
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Drara Afanena Dama 20 Cantra FED. SECENn NI42 Dará da Alimace ME | Cana [2719299292 eenn
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III - manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua permissão;
IV - colocar caixas e equipamentos em áreas públicas e em desconformidade
com o Termo de Permissão de Uso;
V - causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo
equipamento;
VII - montar seu equipamento fora do local determinado;
VII - utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
IX - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu
equipamento;
X - comercializar ou manter em seus equipamentos produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
XI - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas,
encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e
que venham a alterar sua padronização.
XI - apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora;
XIII - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do
equipamento;
XIV - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições
de uso determinado para tal;
XV - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem,
nas vias ou logradouros públicos;
XVI - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do
tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e
comercialização;
XVII - colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração,
assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de
manipulação e comercialização.
Art. 24 O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverão
observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 25 Os equipamentos das categorias A e C delineados no artigo 3.º deverão
realizar, antes de seu efetivo funcionamento, inspeção de conformidade com a
legislação sanitária junto à e Vigilância Sanitária.
Art. 26 Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos mínimos
necessários para exercício da atividade.
Art. 27 Todos os equipamentos enquadrados nas categorias A deverão ter depósito
de captação dos resíduos líquidos gerados (esgoto), para posterior descarte de acordo
com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 28 Os equipamentos enquadrados nas categorias A e C terão demarcação de
espaço exclusivo em vias e áreas públicas, com marcação no piso e por placas
sinalizadoras previamente estabelecidas pelo poder concedente, inclusive nelas fazendo
constar os horários e dias permitidos para a respectiva utilização, respeitando-se os
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espaços já utilizados na área central, e que não confrontem na atividade pretendida com
comércio já estabelecido no mesmo ramo de atividade.
$ 1.º Os horários e dias da semana a serem estabelecidos e cumpridos para os
equipamentos enquadrados nas categorias A e C, em conformidade com o artigo 33º
supracitado, estarão isentos do pagamento de estacionamento rotativo, podendo neste
permanecer nos termos estabelecidos de sua permissão, saber:
a) de segunda-feira a sexta-feira : início as 17:00 horas e término às 22:30 horas.
b) sábados : início às 07:30 horas e término as 13:00 horas e após as 17:00 horas
com término até as 00:30 horas.
$ 2.º Especificamente para os equipamentos enquadrados na categoria B (carrinhos
de picolés, churros, mercadorias em tabuleiros e congêneres), os dias e horários a
serem permitidos, serão aqueles constantes do regular funcionamento do comércio local,
assim determinados pela associação de classe que representa seus interesses, podendo,
em caráter excepcional, estender seu regular funcionamento após as 18:00 horas.
$ 3.º Fica desde já autorizado aos cessionários ocupantes de área delegada, efetuar
no entorno do espaço público ocupado, em conformidade com projeto previamente
aprovado pelos setores competentes da administração municipal, efetuar obras de
reparos e manutenção da respectiva área a ser utilizada, podendo haver parceria no
tocante aos gastos e mão de obra empregada, conjuntamente com o ente público.
Art. 29 Compete à Vigilância Sanitária a fiscalização higiênico-sanitária e à
prefeitura o atendimento do estabelecido no instrumento de permissão de uso.
Art. 30 Fica submetido à fiscalização o estabelecimento usado pelo permissionário
para qualquer tipo de preparo ou manipulação do alimento a ser comercializado em vias
e áreas públicas.
Art. 31 A veiculação de anúncios em qualquer equipamento deverá atender ao
disposto na Legislação municipal pertinente.
Art. 32 Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas,
de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato, condicionada à previa
autorização do Poder Executivo, dispensados os procedimentos licitatórios e o
recolhimento dos preços públicos respectivos, desde que o uso seja precário, observados
os prazos declinados na Lei Orgânica Municipal.
8 1.º O pedido de que trata esse artigo deverá vir acompanhado de descrição do
equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, e indicação do local, dias e
períodos pretendidos para a doação e distribuição, destacando-se os profissionais de
saúde e o tipo de atendimento que será prestado.
$ 2.º A instalação de equipamentos de apoio, como mesas, cadeiras e barracas, em
passeios públicos, deverá respeitar a faixa livre para a circulação de pedestres.
Art. 33 Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as
regras para comercialização, doação ou distribuição de alimentos em vias e áreas
públicas nos termos fixados nessa lei.
$ 1.º São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração e Imposição de
Penalidade e instaurar processo administrativo a Vigilância Sanitária, a Gerência de
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Promoções e Eventos e os fiscais de postura e arrecadação fazendária, designados pelo
Poder Executivo e regulamentado por Decreto.
$ 2.º Qualquer pessoa, constatando infração, poderá dirigir representação às
autoridades relacionadas no parágrafo anterior.
Art. 34 As infrações a essa lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
I - multa;
HI - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV - suspensão da atividade;
V - cancelamento da permissão de uso efetivada.
Parágrafo único. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 35 A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta lei e
da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, quando o permissionário
cometer uma das seguintes infrações:
I - deixar de afixar, em lugar visível e durante todo o período de
comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso;
II - deixar de portar cópia do certificado de realização do curso de manipulação
de alimentos.
Art. 36 A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:
I - não estiver munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu
comércio;
IH - descumprir com sua obrigação de manter limpa a área ocupada pelo
equipamento, bem como seu entorno, instalando recipientes apropriados para
receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos
dessa lei;
HI - deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigi-las de seus
auxiliares e prepostos;
IV - deixar de comparecer e permanecer, ao menos um dos sócios, no local da
atividade durante todo o período constante de sua permissão;
V - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas
ajardinadas;
VI - causar dano a bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
VIII - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis
públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição de
mercadoria;
IX - permitir a presença de animais na área abrangida pelo respectivo
equipamento e mobiliário;
X - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas,
encerados, toldos ou outros equipamentos, com o propósito de ampliar os limites
do equipamento e que venham a alterar sua padronização; |
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Drara Afamea Dama 20 Contra CCD.S2rCen n1B2 Dará da Alimae MNE ICAana [2712922 cenn
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XI - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do
equipamento;
XII - colocar na calçada qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso
frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e
comercialização dos produtos;
XIII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar equipamento.
$ 1.º Será aplicada multa em caso de reincidência das infrações punidas com
advertência.
$2.º O valor da multa de que trata este artigo será fixado em regulamento próprio,
via Decreto Municipal.
Art. 37 A suspensão da atividade será aplicada quando o permissionário cometer
uma das seguintes infrações:
I - deixar de pagar o preço público devido em razão do exercício da atividade;
H - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem nas
vias e logradouros públicos;
HI - deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de armazenamento e,
posteriormente, descartá-los na rede de esgoto;
IV - utilizar na via ou área pública quaisquer elementos que caracterizem o
isolamento do local de manipulação e comercialização;
V - não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, bem
como deixar de providenciar os consertos que se fizerem necessários;
VI - descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
VII - apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora;
VIII - efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos;
IX - manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros:
X - alterar o seu equipamento.
$ 1.º A suspensão será por prazo variável entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta)
dias em função da gravidade da infração.
8 2.º Será aplicada a pena de suspensão das atividades em caso de reincidência das
infrações punidas com multa.
Art. 38 A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá ser feita acompanhada
do respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos seguintes casos:
I - comercializar ou manter em seus equipamentos produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
I - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de
uso determinados pela lei ou aquelas fixadas pela vigilância sanitária;
II - para as categorias A e B, utilizar equipamento que não esteja cadastrado
junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 39 O Termo de Permissão de Uso será cancelado por ato do Prefeito nas
seguintes hipóteses:
I reincidência em infrações de apreensão ou suspensão;
II - quando houver transferência do Termo de Permissão de Uso ou alteração do
quadro societário da empresa permissionária em desacordo com esta lei;
II - quando o permissionário armazenar, transportar, manipular e comercializar
bens, produtos ou alimentos diversos em desacordo com a sua permissão.
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Praca Afanca Pana 2N.Cantra -. CEP. 228660 -.N12 . Pará da Minac . ME | Enna (27) 2922 .2enn
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IV — quando o permissionário deixar de exercer a atividade por mais de 90
(noventa) dias consecutivos, ou por períodos intervalados superiores a 30 (trinta)
dias, sem prévia justificativa ou autorização.
Parágrafo único. O cancelamento do Termo de Permissão de Uso também implicará
na proibição de qualquer obtenção de novo Termo em nome da pessoa jurídica e de seus
sócios.
Art. 40 As infrações administrativas serão acompanhadas da lavratura de Auto de
Infração e Imposição de Penalidade.
Art. 41 O Auto de Infração e Imposição de Penalidade será lavrado em nome do
permissionário sócio-administrador, podendo ser recebido ou encaminhado ao seu
representante legal, assim considerados os seus prepostos e auxiliares.
Parágrafo único. Presumir-se-á o recebimento do Auto de Infração e Imposição de
Penalidade quando encaminhado ao endereço constante do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do permissionário.
Art. 42 O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, com
efeito suspensivo, dirigido ao setor de Fiscalização Fazendária da prefeitura, contado da
data do recebimento do Auto de Infração.
8 1.º Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, com
efeito suspensivo, dirigido ao prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
publicação da decisão no Diário Oficial do Município.
8 2.º A decisão do recurso encerra a instância administrativa.
Art. 43 O Executivo poderá expedir regularmentos à presente Lei, necessários a sua
execução, observadas as contingências legais de estilo.
Art. 44 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefei unicipal de Pará de Minas, 18 de julho de 2019.
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Praca Afancnan Pana 2N.Cantra -. CED. 26G&N .N12 . Pará da Minac . ME |CAna [27)2922 ecenn
ais)b PREFEITURA
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Mensagem 023 /2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que instituiu e
regulamenta o comércio de alimentos e regulamenta o uso dos espaços públicos e dá
outras providências.
Esta Lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo, propiciar
oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço
público.
É cada vez mais comum o comércio de alimentos nos logradouros públicos do
Município. Pode-se definir Food Truck como uma cozinha móvel, de dimensões
pequenas, sobre rodas, que transporta e vende alimentos de forma itinerante.
A infraestrutura necessária é planejada para poder atender às necessidades de
preparação e comercialização dos alimentos segundo as exigências das normas
sanitárias do Município.
A maioria dos veículos é formada por trailers, furgões, caminhonetes ou caminhões
adaptados. Para iniciar um negócio, é necessário constituir empresa e obter concessão
da prefeitura e da vigilância sanitária, que avaliarão e autorizar o uso dos equipamentos.
Eles representam uma atividade importante e, por praticarem preços mais baratos do
que lanchonetes e restaurantes, são muitas vezes a opção mais viável para trabalhadores,
famílias e jovens que frequentam espaços públicos de lazer de dia ou à noite.
Dentro do contexto supracitado, o presente projeto pretende dispor condições que, por
outro lado, impeçam que a regulamentação em questão venha a desrespeitar a ordem
pública e/ou desestimular os comerciantes regularmente constituídos, que certamente
contam com estrutura mais custosa.
Por isso, este Projeto de Lei pretende, entre outras coisas, regulamentar o comércio de
bebidas alcoólicas, viabilizar o pagamento de preço público pelo permissionário, proibir
o uso de equipamentos de som, visando a incrementar a atividade turística e o
empreendedorismo do Município.
Neste esteio, o Município promoverá autorização a título precário, seja de forma direta
pelo prazo legalmente declinado na Lei Orgânica do Município, seja pelo prazo de 5
(cinco) anos, mediante realização de procedimento licitatório, nos termos da legislação
de federal de regência.
Ao propormos o presente Projeto de Lei, em vários de seus artigos servirá de reforço e
amparo ao Código de Posturas regulamentando diversos assuntos relativos as atividades
econômicas aqui propostas.
No caso em apreço, a ocupação de passeios públicos, praças, jardins e demais
logradouros públicos com mesas e cadeiras somente será permitida aos Food Truck,
carinhos tracionados por força humana e barracas desmontáveis, mediante autorização
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Praca Afanca Pana 2N.Cantra -. CED.2EG&GN .NI12 .Dará da Mimac. MO | Cana [279] 299292 ecenn
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
prévia do órgão competente da Prefeitura, sempre a título precário, conforme
regulamentação ora proposta, observados os prazos previstos na legislação de regência.
Há de se lembrar que nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de
serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter
transitório, sem que tenha sido previamente obtida a Licença para Localização e
Funcionamento, expedida pelo órgão próprio da administração pública.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pando Mina, 18 de julho 2019.
ELIA AN
Prefeito Municip:
-
Excelentíssimo Senhor Jura
Dilhermando Rodrigues Filho X
DD. Presidente da Câmara Municipal AA
Pará de Minas/MG N
Nesta
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Praca Afonco Pena 20-Caentro - CEP. 25660 -.N12 . Pará da Minac. ME |EnAna [27129922 cena