| Ementa | O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz que informe a esta Casa se a empresa VALE S/A cumpriu os prazos fixados no “Termo de Compromisso - Inquérito Civil Público MPMG nº 0471.19000016-9” em relação aos itens a seguir discriminados:
a- coordenadas geográficas para a edição, pelo município, do decreto de instituição de servidão relativa à área na qual serão realizadas as obras referidas na Cláusula 1º - prazo 30 dias.
b- projeto executivo (hidráulico, civil e elétrico) das obras referidas na Cláusula 1ª – prazo 90 dias.
c- Detalhamentos adicionais ao projeto executivo que não impeçam o início das obras, inclusive o projeto de automação - prazo 120 dias.
Caso a resposta seja positiva, solicito o envio de cópia de toda a documentação relacionada. |