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materia nº 1378/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1378 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao prefeito Elias Diniz que informe a esta Casa se a empresa VALE S/A cumpriu os prazos fixados no “Termo de Compromisso - Inquérito Civil Público MPMG nº 0471.19000016-9” em relação aos itens a seguir discriminados: a- coordenadas geográficas para a edição, pelo município, do decreto de instituição de servidão relativa à área na qual serão realizadas as obras referidas na Cláusula 1º - prazo 30 dias. b- projeto executivo (hidráulico, civil e elétrico) das obras referidas na Cláusula 1ª – prazo 90 dias. c- Detalhamentos adicionais ao projeto executivo que não impeçam o início das obras, inclusive o projeto de automação - prazo 120 dias. Caso a resposta seja positiva, solicito o envio de cópia de toda a documentação relacionada.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-19 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA NA REUNIÃO DO DIA 26/08/19, POR 12X0.

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