| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Emenda nº 1 ao P. Lei 111/19 |
| native_id | 8045 |
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Câmara. Municipal de PARA DE MINAS O) EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 111/2019 Acrescente-se ao art. 5º o seguinte parágrafo: “Art. 5º - (...) Parágrafo único — O alvará autorizativo de uso será expedido com prazo de validade conforme solicitação do interessado, podendo ser concedidos alvarás para uso durante dias, semanas, meses ou ano. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de agosto de 2019. Vereador Maréilto Magela d za Legislativo PROTOCOLO GERAL 1584/2019 Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Data: 23/08/2019 - Horário: 09:45 Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 io ta A Vo Jo dever RP A] Ye Y PRP pod) À Bo Yo So der PV a ver RAS PRAGA RSRS SR TA RI A Pe 1 ce TU O |