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materia nº 1111/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 1111 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaEmenda nº 1 ao P. Lei 111/19
native_id8045

Autoria

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Câmara. Municipal de
PARA DE MINAS
O)
EMENDA Nº AO PROJETO DE LEI Nº 111/2019
Acrescente-se ao art. 5º o seguinte parágrafo:
“Art. 5º - (...)
Parágrafo único — O alvará autorizativo de uso será expedido com prazo de validade
conforme solicitação do interessado, podendo ser concedidos alvarás para uso durante dias,
semanas, meses ou ano.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de agosto de
2019.
Vereador Maréilto Magela d za
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 1584/2019
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 23/08/2019 - Horário: 09:45
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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