| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Emenda nº 02 ao P. Lei 111/19. |
| native_id | 8046 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Câmara Municipal de PARA DE MINAS EMENDA nOão PROJETO DE LEI Nº 111/2019 Acrescente-se ao art. 28 o seguinte $ 1º, renumerando-se os demais: “Art. 28 —(...) $ 3º - Quando, no entorno dos espaços públicos destinados à exploração de comércio ambulante, não houver, no comércio fixo, comercialização do mesmo tipo de alimento comercializado por equipamentos enquadrados na categoria A e B, os equipamentos poderão permanecer no espaço estabelecido em sua permissão diariamente, de 7 horas e trinta minutos às 22 horas e trinta minutos.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de agosto de 2019. Vereador Maréi agela deSouza Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 PENTE a TIN DITO o SAE op a E o aa | PROTOCOLO GERAL 1585/2019 - Horário: 09:47 Data: 23/08/2019 Legislativo