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← Pará de Minas (MG)

materia nº 2111/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 2111 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaEmenda nº 02 ao P. Lei 111/19.
native_id8046

Autoria

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Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
EMENDA nOão PROJETO DE LEI Nº 111/2019
Acrescente-se ao art. 28 o seguinte $ 1º, renumerando-se os demais:
“Art. 28 —(...)
$ 3º - Quando, no entorno dos espaços públicos destinados à exploração de comércio
ambulante, não houver, no comércio fixo, comercialização do mesmo tipo de alimento
comercializado por equipamentos enquadrados na categoria A e B, os equipamentos poderão
permanecer no espaço estabelecido em sua permissão diariamente, de 7 horas e trinta
minutos às 22 horas e trinta minutos.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de agosto de 2019.
Vereador Maréi agela deSouza
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PENTE a TIN DITO o SAE op a E o aa
|
PROTOCOLO GERAL 1585/2019
- Horário: 09:47
Data: 23/08/2019
Legislativo

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