&)4 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN.º | 19 /2019
Promove alteração na Tabela III — Taxa de
Licença — item II do Código Tributário
Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A Tabela XIII — Taxa de Licença — item III do Código Tributário
Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XIII — TAXA DE LICENÇA
[...]
JII — Licença para exploração de areia e/ou argila:
a) areia classe II... R$ 195,61 anual
b) argila e outros... R$ 97,75 anual
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 3 de agosto de 2019.
PROTOCOLO GERAL 1589/2019
Legislativo
Câmara Mi -MG
Data: 23/08/2019 - Horário: 15:54
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 12/)/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
promove alteração na Tabela III — Taxa de Licença — item III do Código Tributário Municipal.
O objetivo do presente Projeto de Lei é promover a necessária adequação da
legislação municipal em relação a expedição da chamada “licença” para exploração da atividade
de extração da argila e areia.
Saliente-se que do Código Tributário Municipal já consta da Tabela IX — Taxa de
Licença Ambiental — item II os yalores que serão cobrados do contribuinte que pretenda explorar
referidas atividades na circunscrição do Município, de acordo com a complexidade do
empreendimento, sendo certo que o Município de Pará de Minas está autorizado a implementar o
licenciamento até nível 4, conforme se extrai da referida Tabela IX do codex Tributário.
Neste sentido, após consulta a diversos Municípios circunvizinhos, verificamos,
de fato, que os constantes reclamações de contribuintes encontrava razão de ser, pois a taxa hoje
prevista no bojo do Código Tributário é deveras elevada e dispendiosa, considerando os valores
que serão devidos com a efetiva exploração da atividade.
Portanto, a adequação proposta é fundamental para viabilizar a ampliação e até
mesmo manutenção das atividades em tela, que geram divisas para o Município, facilitando a
atividade empresarial neste segmento, sem, no entanto, descuidarmo-nos da necessidade de
preservação do meio ambiente e incidência das devidas taxas decorrentes da efetiva exploração
de argila e areia na circunscrição do Município, além, evidentemente, do valor então estabelecido
não coadunar com a efetiva contraprestação do Município na expedição desta licença, a qual
certamente não é tão dispendiosa para justificar cobrança desta magnitude.
Resta ainda demonstrado, conforme documentos técnico contábeis em anexo, que
a redução proposta não afeta as metas fiscais, nos exatos termos declinados na Lei Complementar
101/2000. Ao a
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, nos
termos da Lei. dos
Ao ensejo, renovamos,
Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada considera RS )
Pará de Minas; J3 “de agosto de 2019.
ELIAS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal É
Pará de Minas — MG. !
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