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materia nº 113/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.169/2017.
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DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 02/09/19.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 29

E]
9,
PROTOCOLO GERAL 1592/2019
Data: 26/08/2019 - Horário: 08:49
Legislativo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º / [5 2019
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, com redação
da Lei Municipal 6.169/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º As tabelas I a IV, VI e VII do ANEXO 1 - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
com redação da Lei Municipal 6.169/2017, passam a vigorar de conformidade com as tabelas
insertas no Anexo Unico desta Lei.
Art. 2.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Médio de
Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo,
com a seguinte redação:
1 - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
LJ
II. 22. CLASSE: TÉCNICO EM ESPORTE - NM01
— organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade;
- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
Art. 3.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Superior
de Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento
Efetivo, com a seguinte redação:
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
A cs
PREFEITURA
PARA DE MINAS
I-GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
LJ
I 61. CLASSE: ODONTÓLOGO - CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCO-
MAXILO-FACIAIS — NS01
- realizar implantes, enxertos, transplantes e reimplantes;
- realizar biópsias;
- realizar cirurgia com finalidade protética;
- realizar cirurgia com finalidade ortodôntica;
- realizar cirurgia ortognática;
- realizar diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e
perirradiculares; doenças das glândulas salivares; doenças da articulação
têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial;
malformações congênitas ou adquiridas dos maxilares e da mandíbula; tumores
benignos da cavidade bucal; tumores malignos da cavidade bucal, quando o
especialista deverá atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio
neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista
ou neurocirurgião;
- exercer atividades afins.
I 62. CLASSE: ODONTÓLOGO - ENDODONTIA — NS01
- realizar procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
- realizar procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares;
- realizar procedimentos cirúrgicos paraendodônticos;
- realizar tratamento dos traumatismos dentários;
- exercer atividades afins.
I 63. CLASSE: ODONTÓLOGO — ESTOMATOLOGIA - NS01
- promover e executar procedimentos preventivos em nível individual e coletivo
na área de saúde bucal, com especial ênfase à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer
de boca;
- conduzir ou supervisionar atividades de pesquisa e epidemiológica, clínica e/ou
laboratorial relacionadas aos temas de interesse da especialidade;
- realizar ou solicitar exames complementares, necessários ao esclarecimento do
diagnóstico, bem como adequar ao tratamento;
- exercer atividades afins.
IL 63. CLASSE: ODONTÓLOGO - ODONTOPEDIATRIA E/OU
ODONTOLOGIA PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS —
NS$01
- prestar atenção odoniológica aos pacientes com distúrbios psíquicos,
comportamentais e emocionais;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 012 - Pará da Minac ME lEAna. [2919995 Penna
o
x
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
- prestar atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições físicas ou
sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial, hospitalar ou
domiciliar;
- aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas
especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças
bucais que possam ter repercussões sistêmicas;
inter-relacionar e participar da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e
de pesquisas;
- promover a saúde, devendo o especialista educar bebês, crianças, adolescentes,
seus respectivos responsáveis e a comunidade para comportamentos indispensáveis à
manutenção do estado de saúde das estruturas bucais;
- atuar na prevenção em todos os níveis de atenção, devendo o especialista atuar
sobre os problemas relativos à cárie dentária, ao traumatismo, à erosão, à doença
periodontal, às mal -oclusões, às malformações congênitas e às outras doenças de tecidos
moles e duros;
- diagnosticar as alterações que afetam o sistema estomatognático e identificar
fatores de risco em nível individual para os principais problemas da cavidade bucal;
- tratar lesões dos tecidos moles, dos dentes, dos arcos dentários e das estruturas
ósseas adjacentes, decorrentes de cárie, traumatismos, erosão, doença periodontal,
alterações na odontogênese, mal-oclusões e malformações congênitas utilizando
preferencialmente técnicas de mínima intervenção baseadas em evidência;
- conduzir psicologicamente os bebês, crianças, adolescentes, e seus respectivos
responsáveis para atenção odontológica;
- exercer atividades afins.
IL 64 CLASSE: ODONTÓLOGO - PERIODONTIA E/OU
IMPLANTODONTIA — NS01
- avaliar, diagnosticar e planejar tratamento;
- avaliar influência da doença periodonta em condições sistêmicas;
- controlar os agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de
suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos;
- fazer procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos
periodontais e periimplantares;
- planejar e instalar implantes e restituição das estruturas de suporte, enxertando
materiais naturais e sintéticos;
- fazer procedimentos necessários à manutenção de saúde;
- diagnosticar condições das estruturas ósseas dos maxilares;
- diagnosticar as alterações das mucosas bucais, e das estruturas de suporte dos
elementos dentários;
- realizar técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos de
prótese a serem executadas sobre os implantes;
- realizar técnicas cirúrgicas específicas ou afins nas colocações de implantes;
- realizar manutenção e controle dos implantes;
- realizar enxertos ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilo-
facial; =
- exercer atividades afins.
3
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 012 - Pará de Minac. ME | Enna [2719995 cena
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
I 65. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE — N$S04
- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade;
- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo
de trabalho;
- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
- propor calendário semestral de ações;
- acompanhar e avaliar o desempenho dos educandos nas atividades;
- manier organizado e atualizado o fichário de inscrição dos educandos;
- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas
esportivas nas unidades e, ou, na comunidade;
- supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas
pelas Equipes do Esporte;
- participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos
processos de trabalho;
- participação nas atividades de capacitação e formação continuada da equipe,
reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas;
- participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos;
- exercer atividades afins.
I. 65. CLASSE: EDUCADOR FÍSICO - NS04
- realizar com ampla autonomia, atividades que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças
não transmissíveis;
- exercer atividades afins.
Art. 4.º Os itens relacionados abaixo, pertencentes ao ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
DE ESCOLARIDADE - NS passa a vigorar com a seguinte redação:
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ES COLARIDADE — NS
[...]
1 29. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS01
— formação em Musica / especialista em instrumentos de cordas (violão)
— escrever arranjos, compor, reger ou dirigir grupo coral, orquestra ou banda,
percepção musical, musicalização infantil, oficinas e ensaios de Srupos; by
4
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac. MG | Emma. (27/2205 ema 4
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará daMinac MEC LE LLfaD dado nunA
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
— lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria
musical;
— executar instrumentos, e efetuar formação musical nas áreas acimas citadas;
— ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos Junto a escola de
música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada
educando;
— domínio da linguagem na música popular e erudita;
— efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de
alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da
escolha de material didático;
= participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
— participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
cursos e outros eventos em sua área de atuação;
= participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de
Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos
envolvidos;
— desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
1 30. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS01
= formação em Musica / especialista em instrumentos de sopro;
— exercer atividades no campo da música, escrever arranjos, compor, reger ou
dirigir grupo coral, orquestra ou banda, percepção musical e musicalização
infantil;
— lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria
musical; — executar instrumentos para fins didáticos e efetuar formação musical
nas áreas de sopro (Tuba-Trombone Trompete-Saxofone-Trompa-Clarinete-
Flauta Transversal);
— ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto à escola de
música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada
educando;
— aptidão e domínio na construção de arranjos para pequenos e grandes grupos
(banda de música) — domínio da linguagem na música popular e erudita;
— efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de
alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da
escolha de material didático;
—participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
— participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
cursos e outros eventos em sua área de atuação;
5
>
pd
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
= participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de
Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos
envolvidos;
— desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins;
Art. 5.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO 1 - Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE
ESCOLARIDADE — NM passa a vigorar com a seguinte redação:
II- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
L..]
H. 22. CLASSE: GUARDA CIVIL MUNICIPAL — NM03
— exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles
tombados como patrimônio histórico e cultural;
= garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta;
— colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à
Defesa Civil do Município;
— executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por
ocasião de início e final de horário escolar;
— auxiliar no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na
manutenção da ordem e da segurança pública;
— participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município,
destinados à exaltação do patriotismo;
— colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e
Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
— atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou
autoridade competente do Município;
— articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de
Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
— participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e
Fiscalização do Trânsito;
— estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e
com o Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades
de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros
municipais; )
K
6
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac ME Enc LLfoDi 5555 rar
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o
policiamento do trânsito;
— colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais
que desenvolvam trabalhos correlatos;
— contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
— promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do
Município de Pará de Minas;
— promover a proteção do meio ambiente. do patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
— prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil
do Município;
— realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a
proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a
violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito
aos direitos fundamentais dos cidadãos;
— prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
— estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança nas comunidades;
— auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da
União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de
ações policiais integradas e preventivas;
— estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando
ações interdisciplinares de segurança no Município;
— praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à
autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as
áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de
todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal;
— exercer atividades afins.
E 7
Praca Afanca Pana 2N.Cantra -. CEP. 2EG&GN .NI2 .Dará da Minac ME |Cana [271929992 eenn
gia
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 6.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I — GRUPO DE NÍVEL
ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE passa a vigorar com a seguinte redação:
Le]
IV — GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE
IV. 01. CLASSE: AGENTE DE SAÚDE — NE04
- conservar em perfeita ordem os materiais de trabalho efetuando a esterilização
dos equipamentos utilizados e zelar pela conservação dos materiais do seu local de trabalho,
atendendo às normas de segurança e higiene do trabalho;
- atender às pessoas com urbanidade, prestando informações, fazendo anotações
em ficha e encaminhando pacientes para atendimento;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 7.º Fica acrescido ao ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — V
Contratos Administrativos por Prazo Temporário, os itens relacionados abaixo com a
seguinte redação:
V-— CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
V 41. CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL- MEDOI1
— desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando
à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função
protetiva da família;
— desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)
construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir
de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
— assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho
social;
— apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
— atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
— apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, ,
assegurando a privacidade das informações; o
— apoiar e participar no planejamento das ações;
— organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade; a
8
DPrara Afanecna Dana 2N.Cantra . CED 2ECAN.NI2 . Dará da Minac . ME |lECAna (27129922 Eeenn
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
— apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e,
ou, na comunidade;
— apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios
de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal,
violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
— apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
— apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
— apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a
equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
— apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços,
programas, projetos, beneficios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas,
contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
— apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
— apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas
públicas;
— participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
— desenvolver atividades que coniribuam com a prevenção de rompimentos de
vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade
social vivenciadas;
— apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
— informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as
possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
— acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos
por meio de registros periódicos;
— apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
— participar, juntamente com o técnico de referências das Unidades do SUAS, de
reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado;
— participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência das Unidades
do SUAS. Participar das atividades de capacitação diversas;
— executar outras tarefas afins.
Vi 42. CLASSE: SUPERVISOR- SUPI4
— viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas,
articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o
desenvolvimento destas ações;
— articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede conforme
demandas identificadas nas visitas domiciliares;
— mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos e
orientadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
Deuses A£anea Dana 20 Fandoa FEDSDCrCCen A1S Davi dA Bins RACICAnNn ISDIDADS Penn 9
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas
e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às
famílias;
— realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário
específico;
— realizar reuniões semanais com os orientadores para planejar visita domiciliar;
— acompanhar, quando necessário, os orientadores na realização das visitas
domiciliares ás famílias incluídas no Programa Criança Feliz;
— acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo
orientador;
— fazer devolutiva ao orientador acerca das demandas solicitadas;
— organizar reuniões individuais ou em grupo com os orientadores para
realização de estudos de caso;
— participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso;
— participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal;
— realizar capacitações para orientadores;
— identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação
contínua dos orientadores;
— solicitar ao Comitê gestor Municipal a realização de capacitação para os
orientadores;
— realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz,
bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;
— preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares;
— executar outras tarefas afins.
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR — PROMAF
V. 43. CLASSE: PEDAGOGO SOCIAL- SUPI3
— coordenar as ações pedagógicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos — SCFV que é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado
pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e
reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº01/2013 e ações da Proteção Social
Especial;
— planejar e organizar em percursos o trabalho a ser realizado com os grupos, de
forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências, com o objetivo de
oferecer oportunidades aos usuários, do desenvolvimento do sentimento de pertença e de
identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a
socialização e a convivência familiar e comunitária;
— manter registro do planejamento do SCFV;
-articular ações junto à Coordenação dos CRAS (Centros de Referência em
Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
para garantir o desenvolvimento dos eixos do SCVE previstos na tipificação;
— articular ações junto às coordenações para melhoria contínua dos serviços;
— acompanhar as unidades que oferecem o SCFV;
— oferecer apoio pedagógico aos Orientadores Sociais do SCFV;
— acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes
do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento e avaliação; a
10
Praca Afanca Pana 2N.Cantra -. CEP. 266G&N . 012 Dará da Minac. ME |CAana [2719299292 eenn
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
— monitorar e avaliar as ações desenvolvidas com as Famílias, Socioeducandos e
Orientadores Sociais, de modo a verificar a obtenção de resultados e impactos do SCFV;
— articular ações de apoio junto às Equipes Técnicas dos CRAS (Centros de
Referência em Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social);
- articular ações de apoio administrativo às unidades (matrícula, frequ-encia,
tec), junto aos Coordenadores dos equipamentos;
- elaborar calendário anual de atividades;
— programar, planejar e realizar reuniões de capacitação para os Orientadores
Sociais;
— acompanhar e apoiar as ações desenvolvidas nas oficinas de atividades
alternativas;
— apoiar a realização de eventos nas unidades;
— participar das reuniões de Pais;
— realizar intervenções pedagógicas individuais e em grupo, com os
Socioeducandos
—realizar encaminhamento (s) de caso(s) de Socioeducando(s) para avaliação das
Equipes Técnicas dos CRAS e/ou CREAS.
— participar de estudo(s) de caso(s) de Socioeducando(s) junto às Equipes
Técnicas, quando necessário.
— executar outras tarefas afins.
Art. 8º 0 $3.º do artigo 11 da Lei Municipal 6.045/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 — À duração de trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei
ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
[...]
$ 3º Faculta-se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas,
respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto no caput
deste artigo, para atividades de vigilância, guarda civil municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos do Serviço de Atenção
Domiciliar — SAD e aqueles utilizados como ambulâncias a serviço da UPA —
Unidade de Pronto Atendimento, e ainda para os cargos de Técnico em
Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração, Técnico em
Raios-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando em desempenho de atribuições as quais
sejam necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada, seja
na Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, Serviço de Atenção Domiciliar
— SAD, Residência Terapêutica, laboratório, tecnologia da informação ou outro
setor que venha a necessitar dos profissionais nessa jornada. 3
11
Praca Afoncon Pana 20-Cantra -. CEP. 2866N .N12 . Pará da Minace .ME lCAana [271929922 eenn
; PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RS Minas, 22 de agosto de 2019.
. - E
É sho
Prefeito Municipal
n!
12
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (37) 3233 - 5600
425] PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Anexo Único — Projeto de Lei — Mensagem 029/2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS
ADMINISTRADOR NS01 01 30 87 87a 103
/ADMINISTRADOR HOSPITALAR NS01 01 20 87 87a 103
ADVOGADO NS01 04 30 87 87a 103
ANALISTA DE SISTEMAS NS01 02 30 87 87a 103
/ARQUITETO NS01 04 30 87 87a 103
ASSISTENTE SOCIAL | NS01 24 30 87 87a 103
BIBLIOTECÁRIO NS01 01 30 87 87a 103
BIÓLOGO NS01 02 30 87 87a 103
BIOQUÍMICO NS01 10 30 87 87a 103
BIOMÉDICO NS01 | 01 | 30 87 87a103
ENFERMEIRO NS01 38 20 87 87a 103
ENFERMEIRO PLANTONISTA NS01 25 | 24 87 87 a 103
[ENGENHEIRO CIVIL NS01 | 03 30 87 87a 103
[ENGENHEIRO DO TRABALHO NS01 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO ELETRICISTA NS01 01 30 87 87a 103
[ENGENHEIRO FLORESTAL NS01 02 30 87 87a 103
ENGENHEIRO AGRIMENSOR NS01 | 01 30 87 87a 103
ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NS01 01 30 87 87a 103
FARMACÊUTICO NS01 12 30 87 87a 103
FISIOTERAPEUTA NS01 06 30 87 87a 103
FONOAUDIÓLOGO NSO1 | 06 30 87 87a 103
MÉDICO VETERINÁRIO NS01 04 20 87 87 a 103
MUSEÓLOGO NS01 01 30 87 87a 103
NUTRICIONISTA NS01 08 | 30 87 87a103
ODONTÓLOGO NS01 18 20 87 87a 103
DONTOLOGO - CIRURGIA
RAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO. NS01 01 20 87 87a 103
FACIAIS
(ODONTÓLOGO - ENDODONTIA NS0% [17 20 87 87a 103
ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA NS01 01 20 87 87 a 103
DONTÓLOGO q
(com NECESSIDADES ESPECIAIS
(ODONTÓLOGO — PERIODONTIA NSo1 01 20 87 87a 103
(X
13
Dono ALtanca Dana DA Fanbra FED DECEA N1D Dará da Aiimae ME |Canma [2712922 cenn
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
E/OU IMPLANTODONTIA
PSICÓLOGO NS01 32 30 87 87a 103
TERAPEUTA OCUPACIONAL NSO1 06 30 87 872103
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NSO1 02 40 87 87a 103
[TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS01 01 30 87 87 103
TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE NS04 04 40 7 74 a 90
EDUCADOR FÍSICO NS04 02 25 7 742.90
TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA —
Instrumento de Cordas/Violão SUA 92 30 87 87 a 103
rÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA
Instrumento de Sopro NS01 2 so, pl 872198
URISMÓLOGO NS01 01 30 87 87a 103
TOTAL 236
direitos previstos em Lei.
s cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos da
egislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso)
úblico a serem implementados pelo Poder Público do Município.
'* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
Drvaca A£anem Dana 2A FCandea FED DECEN N1D Dará da Mimae NNE ICAana [271929922 cenn
14
9
4
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Médico Angiologista
NS02
87
872103
02 20
Médico Cardiologista NS02 04 20 87 87a 103
Médico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
Médico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87a 103
Médico Clínico Geral NS02 15 20 87 87a 103
Médico de Trabalho NS02 01 20 87 87a 103
Médico Dermatologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Endocrinologista NS02 02 20 87 87a 103
Médico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Ginecologista NS02 10 20 87 87a 103
Médico Mastologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Neurologista NS02 02 20 87 87a 103
Médico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
Médico Oftalmologista NS02 0s 20 87 87a 103
Médico Ortopedista NS02 04 20 87 87a 103
Médico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87a 103
Médico Pediatra NS02 08 20 87 87a103
IMédico Pneumologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
Médico Proctologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Psiquiatra NS02 04 20 87 872103
Médico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
Médico Radiologista NS02 01 20 87 872103
Médico Reumatologista NS02 02 20 87 87a103
Médico Urologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Plant. Clínico Geral NS03 46 12 101 101 a 117
IMédico Plantonista Pediatra NS03 31 12 101 101 a 117
[Total 152
Drusca A£tanca Dana 2A Fanbea FED. DECEN ND Dará dA Ainae AO |CAana (2712922 cenn
15
PREFEITURA
PARA DE MINAS
II- GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM
? Fes Es “.. [NÚMERO] CARGA | | | PADRÕESDE |
ARTESÃO NMO3 03 44 60 60 a 76
ELETRICISTA NMO1 05 44 28 28244
ELETRICISTA DE AUTOS NM02 01 44 52 52268
FISCAL AMBIENTAL NM03 05 4 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | NMO03 06 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NMO3 04 44 60 60 a 76
NS DORTE TRÂNSITO E wmos 0s 44 60 60276
FISCAL DE TRIBUTOS NM03 | 06 44 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO | NMO3 09 44 60 60 a 76
(GUARDA CIVIL MUNICIPAL | NMO3 35 12/36 20 60 a 76
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NM03 | 214 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO NMO3 03 44 60 60 a 76
(TÉCNICO EM ENFERMAGEM NMO3 ss | 44 60 60 a 76
Due e ENFERMAGEM 03 34 12/36 60 602 76
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** | NMO3 06 44 60 60 a 76
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA NMO3 14 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM LABORATÓRIO*** NMO3 05 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS-X NMO3 10 24 60 60 a 76 |
[TÉCNICO EM SANEAMENTO* NMO3 02 44 60 60 a 76
EPATHO EM SEGURANÇA DO wyos 02 44 60 60a 76
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NMO3 02 44 60 60 a 76
(TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NMO3 03 | 44 60 | 60 a 76
(TÉCNICO EM TURISMO NMO3 01 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ESPORTE NM01 04 40 28 28444
TOTAL 444
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal.
***O cargo de Técnico em Laboratório exige curso técnico na área relacionada a análise clínicas (patologia, análises
clínicas e afins), com registro obrigatório, mesmo que seja de curso de nível técnico ou habilitação técnica conforme
legislações aplicáveis notadamente pela Resolução Normativa nº 99 de 19/12/86. Curso teórico e prático com
certificação da instituição de ensino ou de saúde de Técnicas de Coleta de Sangue.
x
Deunca Atanca Dans DA Fanbua FECDDrCCn AD Davi dA nhiinse AC iCana [2719999 eenn 16
PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 n4 44 12 12228
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12228
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 12228
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NF03 n 44 23 23439
AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 | 44 12 12228
par NF02 03 1236 12 12228
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NF03 05 44 23 23439
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL** NF05 09 44 28 28244
BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 | 36 36a 52
(COZINHEIRO NF01 06 44 01 01317
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 36 36a52
LANTERNEIRO NF05 01 44 28 | 28244
LAVADOR/LUBRIFICADOR NF05 02 44 28 | 28244
MAQUEIRO - PLANTÃO NFO1 06 12/36 01 01317
MARCENEIRO NFO4 | 02 44 27 27a43
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 52 52468
MECÂNICO DE MÁQUINAS NFI2 05 44 64 64a 80
MOTORISTA CARTEIRA “D” NFOS 115 44 28 28244
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NFI2 05 44 64 64a 80
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NFI3 12 44 70 70 a 86
SERRALHEIRO NFI0 01 44 46 46362
TOTAL | 389
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal.
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de técnicas de coleta de
sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de ensino ou de saúde.
4
Fsd
DPrara Afanca Dana 20 Cantrena CED.SDECEN NIB Dará da Alimae ME lana [279199992 Fenn
E
=s)b PREFEITURA
PARA DE MINAS
>
IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE
RE pon - | NÚMERO | €
DENOMINAÇÃO DOS € |DEVAGAS |
AGENTE DE SAÚDE NEO4 25 44 09 09225
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS | NE03 74 44 04 04320
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | NE0I 144 44 01 01217
BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06422
(CARPINTEIRO NE05 02 44 27 27243
COVEIRO NEO1 04 44 01 01217
(COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02 a 18
JARDINEIRO NE03 06 44 02 02418
(OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* | NE06 06 44 28 28244
PEDREIRO | NE08 19 44 34 34a 50
PINTOR NE07 9 44 27 27243
SERVENTE CONTÍNUO NEI 20 44 01 0la17
SERVENTE DE OBRAS NE03 28 44 04 04 a 20
SERVENTE ESCOLAR NE03 400 30 01 01217
VIGIA NE01 80 12336 01 01217
ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28244
TOTAL 827
* Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escoiar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a
seus atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei.
Drvara A£amen Dama 20 Cambra FCEDDECEN ID Dará da Mimae MNE lCana [2719299292 eenn si im,
La
Ei
E
PREFEITURA
PARA DE MINAS
V- CARGOS Lt IRA a TO EFETIVO — GRAU DE VENCIMENTO
: EVA Vencimento | - : | Vencimento.
Grau | E Grau mersaem ns | Gral Mensal em R$
1. | 100 41 1.430,67 81 1.975,41
[2 | 1.011,15 42 1.444,30 82 1.989,08
3 1.012,71 43 1.457,94 83 2.002,71
4 1.014,28 44 1.471,52 84 2.016,31
[5 1.015,84 45 1.485,16 85 2.976,89
6 1.017,41 46 1.498,78 86 3.036,43
7 1.018,96 47 1.512,35 87 3.095,95
8 1.020,51 48 1.526,01 88 3.155,51
9 1.022,10 49 1.539,64 89 3.215,00
10 1.023,66 50 1.553,24 90 3.274,56
1“ 1.034,20 5 1.566,89 9 3.334,04
12 1.035,76 52 1.580,50 92 3.393,62
13 1.049,40 53 1.594,10 93 3.453,12
14 1.063,04 5 1.607,76 94 3.512,67
15 1.076,60 55 1.621,34 95 3.572,19
16 1.090,25 56 1.634,93 96 3.631,71
17 1.103,87 57 1.648,60 97 3.691,25
18 1.117,47 58 1.662,24 98 3.750,78
19 1.131,08 59 1.675,79 99 3.810,30
20 1.144,61 60 1.689,47 100 3.869,84
mn 1.158,32 61 1.703,04 101 3.929,36
22 1.171,94 62 1.716,67 102 3.988,92
23 1.185,56 63 1.730,29 103 4.048,39
e” 1.199,21 64 1.743,90 104 4.107,95
[3 1.212,82 65 1.757,54 105 4.167,48
26 1.226,43 66 1.771,12 106 4.227,02
27 1.240,07 7 1.784,75 107 4.286,54
[28 1.253,67 68 1.798,40 108 4.346,07
29 1.267,26 69 1.811,96 109 4.405,63
[3 1.280,90 70 1.825,61 110 4.465,14
ma 1.294,53 71 1.839,24 1 4.524,71
E 1.308,13 72 1.852,84 112 4.584,25
33 1.321,77 73 1.866,45 113 4.643,80
3a 1.335,34 74 1.880,08 114 4.703,34
35 1.348,99 75 1.893,68 115 4.762,87
1.362,61 76 1.907,30 116 4.823,15
37 1.376,22 7 1.920,94 117 4.884,20
38 1.389,86 78 1.834,54
39 1.403,48 79 1.948,20
40 1.417,05 80 1.961,82
Drasca Afanea Dana 20 FCantra CCD SECEN NIB Dará da Mimac . ME |CAna (27192922 . cAnn
A
19
ES
Rg
PREFEITURA
PARA DE MINAS
VI— QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO — ÁREA PEDAGÓGICA
A CARGA |
DENOMINAÇÃO DOS cur: | NºDE 1
CARGOS NÍVEL VAGAS GRAU o HABILITAÇÃO
ENSINO MEDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO
'UPERIOR (com habilitação em Normal Superior,
Eee ro oi MM/MS 593 omt 30 HORAS lou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
specialização em Educação Infantil ou
sicopedagogia)
PROFESSOR 1 MM 31 om1 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 OM2 | 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
|
NSINO SUPERIOR (com habilitação em
(PEB I- PROFESSOR EDUC. | ormal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) | M$ 228 Oma | 25 HORAS pra e especialização em Educação Infantil ou
|psicopedagogia)
| (ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB II- PROFESSOR EDUC. /ormal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
IBÁSICA (1º AO 5º ANO) MS sos om? ES HORAS lena e especialização em Alfabetização ou
sicopedagogia)
PES PROFESSOR EDUE. MS 100 OM9 | 25 HORAS ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA
BÁSICA (6º AO PANO)
SPECIALISTA EM MS 40 oM4 25 HORAS ENSINO SUPERIOR com habilitação específica ou
DUCAÇÃO PEDAGOGIA
ECAARSTA DE ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com
DUCAÇÃO MS 1 OM6 AOHORAS, habilitação específica
DENOMINAÇÃO DAS : Nº A
pa NÍVEL |npoiças! SRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 593 omi |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|L|M|N|O|P
PROFESSOR I MM 31 om1 AIBICID|E|F|G|H|I|J|ILI|IMIN|O|P
PROFESSOR II MM 40 om? IA|B|C|ID|E|F|G|H|I|JILI|IM|N|O|P
PEB I- PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (EDUC. INFANTIS) | MS 225 oM4s AIB|C|D|[E|F|G|H|I|J|LIM|IN|/O|P
PEB II- PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303 OM7 AIB|CID|E|F|G|H|I|J|LI|IM|N|O|P
'PEB II-- PROFESSOR EDUC.
[BÁSICA (6º AO PANO) MS 100 oM9 AIB|CID|E|FI|G|HI|I|JI|LIM|N|O|P
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO MS 40 OM4 AIBICID|E|F|G|H|I|[J|LI|IM|IN|O|P
[ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO MS 13 OM6 AIB|CID|E|F|G|H|IL|J|LI|IM|N|O|P
SETTE A B (e D E F G- H
a
PAEB 1.358,49 1.385,70 1412,86 | 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PROF. 1 1.358,49 1.385,70 1412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
, 1
PROF. II 1.358,49 1.385,70 1.412,86 | 1.440,04 | 146721 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PEBI 175719 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19
PEBII 1.757,19 1:792;35 1.827,45 1.862,58 | 1.897,73 1.932,91 | 1.968,01 2.003,19
Drara Afanen Dana
nn Fantra
“FCEDSDCCEN. NI2 Dará da Minmace ME |lEAna [271929922 cenn
ao 1
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PEB II 175719 | 179235 | 182745 | 186258 | 189773 | 193291 | 196801 | 2.003,19
| .
|
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO | 175719 | 179235 | 182745 | 186258 | 189773 | 193291 | 196801 | 200319
ESPECIALISTA
DE EDUCAÇÃO | 281149 | 2.867,74 | 292394 | 298017 | 303639 | 309261 | 314882 | 3.205,08
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
o —
ES CSS I J L M N: o E:
CARGO à
PAEB 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PROF. I 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 | 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PROF. II 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 | 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PEBI 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2.214,01 2.249,13
PEBIL 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 221401 2.249,13
|PEBII 2.038,30 201341 | 210856 2.143,72 2.178,84 221401 2.249,13
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO 2.038,30 207341 2.108,56 2.143,72 2.178,84 221401 | 2.249,13
ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO 3.261,29 3.317,49 3.373,71 3.429,93 3.486,18 3.542,37 3.598,61
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
| NeDE e
DENOMINAÇÃO DASCLASSES| NÍVEL | | GRAU | HORÁRIA HABILITAÇÃO
SEMANAL
ECRETÁRIO ESCOLAR 1 DMI | 30 DI 40 HORAS ENSINO MÉDIO
ECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 | 05 D2 | 40HORAS ENSINO MÉDIO
'OORDENADOR ESCOLAR DMOO3 5 D2 | 25HORAS SUPERIOR COMPLETO
OORDENADOR PEDAGÓGICO | DM005 1 D3 | 40HORAS |SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
| ORMAL
VICE DIRETOR DMOO 3 Dê 25 HORAS |sypERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
PIRETOR DMOOT NRO Eu 40 HORAS |sypERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
PIRETOR PMOSE | as 40 HORAS |syPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
DI 1.388,02
po
D2 | 1.698,14
D3 | 3.969,18
D4 | 4.366,11
21
Drara Afanea Dana 20 FCantrea CED.SDECEN NI2 Dará da Minac ME |EAna (2791929922 ecenn
Eai
g2s)b PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROVIMENTO EFETIVO — ÁREA DE APOIO
BABÁ ESCOLAR NE008 | 15 |
MONITOR ESCOLAR* NE009 13 30 28
* Cargos em extinção com a vacância.
<
22
Praca Afonso Pena 20-Centro - CEP. 22660 -.N12 . Pará da Minac ME lEnna (2791929995 Penna
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR - PROMAF
pad e Nivrr | NÚMERO | CARGA ap NÍVELDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL 'ppyaças| HORÁRIA | SALÁRIO | pscoLARIDADE
NUTRICIONISTA SUPOI | 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
[TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
SUPERIOR (Habilitação em
FICINEIRO SUPO3 2 | 25 1.757,22 Educação Física)
(ORIENTADOR SOCIAL MEDO1 19 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO
[COZINHEIRO FUNOI 07 44 1.009.61 | ENSINO FUNDAMENTAL
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELEOI 09 44 1.009,61 ELEMENTAR
PEDAGOGO SOCIAL SUPI3 02 25 1.757,19 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
Fonda “| Ntvrr | NÚMERO | CARGA | - NÍVELDE -
MINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |DEvAGAS| HORÁRIA “SALÁRIO “ESCOLARIDADE
ASSISTENTE SOCIAL SUPO4 | 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
PSICÓLOGO SUPOS 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
[TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 02 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — CAD. ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS
ESC Ae NívEL | NÚMERO | ij NÍVELDE -
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE VAGAS| ESCOLARIDADE —
[TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 10 | 4 1.689,47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
Ru [NÚMERO | CARGA | aC ONIVELDE o
- DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL NE VAGAS ' HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
[TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 01 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA SUAS - APRIMORA REDE
: E NÚMERO | CARGA Rc NÍVEL DE SA
DENOMINA ÃO DOS CARGOS NÍVEL | pp VAGAS) HORÁRIA SALÁRIO — " ESCOLARIDADE
[TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO | MEDOZ [o 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
“o
Praca Afanca Pana 2N.Cantra . CED.22ccGENn NI2 Dará da Nhinse ME lana [DI DIS Pena 248)
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF
DENOMINAÇÃO DO: canços NEL unas HORÁRIA
MÉDICO DA FAMÍLIA SUP06 28 40 12.000,00 ENSINO SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF SUP07 | 30 40 5.774,81 ENSINO SUPERIOR
(ODONTÓLOGO ESF SUP08 20 40 5.774,81 ENSINO SUPERIOR
AUXILIAR DE ão Espa FUNIZ 01 40 1.035,76 ENSINO FUNDAMENTAL
en Es AÚDE BUCAL | FUNOZ 7» 40 1.105,70 ENSINO FUNDAMENTAL
pad nad SERVIÇOS NE0I 01 40 1.009,61 ELEMENTAR
FrECNICO EM SAÚDE BUCAL | MEO3 06 40 1.575,66 | |ENSINO MEDIO TÉCNICO
[TÉCNICO EM ENFERMAGEM ME04 20 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO TÉCNICO
IACS* ESF Alto Santos Dumont MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Santos Dumont ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Alto Padre Libério MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
iACS ESF Padre Libério ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
CS ESF Belvedere ME01 6 49 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Caic ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESÊ Dom Bosco MEO1 27 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Grão Pará MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF JK ME01 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ICS ESF João Paulo II MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
/ACS ESF Nossa Senhora das Graças MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
/ACS ESF Nossa Senhora de Fátima | ME01 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
CS ESF Paraíso ME01 5 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Providência MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
/ACS ESF Recanto da Lagoa MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Redentor MEI | 6 20 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Rural ME01 | 8 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ÍACS ESF São Cristóvão MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF São Paulo ME01 4 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
AACS ESF São Pedro ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Serra Verde ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Tomeiros MEO01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Vila Ferreira MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
AACS ESF Vila Maria MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Seringueiras ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
AACS ESF Cecília Meireles MEO01 | 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
* Os cargos de Auxiliar de Administração PSF, Auxiliar Serviços Gerais ESF serão extintos
com a vacância. ,
24
Draco Afanea Pana 20 dcanten CEDIBRA «ida ns Da ums ae been a en SATER ANE aa E END PV
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF
FE | vir [NÚMERO | CARGA [o NÍVELDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL pryaças| HORÁRIA | SALÁRIO | qscoLARIDADE |
É SEMANAL Suns se E
FONOAUDIÓLOGO | SUP09 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA SUPIO 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
NUTRICIONISTA SUP0I1 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FARMACÊUTICO SUPII 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
PREPARADOR FÍSICO SUP12 8 20 2.063,97 ENSINO SUPERIOR
PSICOLOGO SUPOS 4 30 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
j
[TERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02Z 4 30 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL SUPO4 | 4 30 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR
MÉDICO ESPECIALISTA PEDIATRA | SUP06 ! 30 4.643,92 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE
ss : E NÚMERO | CARGA | . .. NÍVELDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL pr vsças| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE |
PREPARADOR FÍSICO SUPI2 2 20 2.063,97 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA ATENÇÃO DOMICILIAR EMAD E EMAP
Re níver | NÚMERO | CARGA | CO NÍVELDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL DE VAGAS| HORÁRIA || “ ESCOLARIDADE
ENFERMEIRO SUPO7 2 20 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA SUP1O 2 30 3.095,95 | ENSINO SUPERIOR |
FONOAUDIÓLOGO SUP09 1 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
NUTRICIONISTA SUPOI | 1 “30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
|ASSISTENTE SOCIAL SUPO4 | i 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
A x q
MÉDICO DE ATENÇÃO DOMICILIAR | SUP06 | 1 ! 40 11.665,34 ENSINO SUPERIOR
ÉCNICO DE ENFERMAGEM ME04 1 | 40 1.689,47 ENSINO MÉDIO TÉCNICO
[TÉCNICO DE ENFERMAGEM MEO4 2 12/36 1.689,47 | ENSINO MÉDIO TÉCNICO
PLANTONISTA |
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL nr vagas| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
AGENTE DE COMBATE AS ME01 100 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO
ENDEMIAS
AGENTE DE.ZOONOZES FUNOS 30 4 1.009,61 | ENSINO FUNDAMENTAL
O cargo de Agente de Zoonozes não será mais extinto com a vacância conforme solicitação da Secretaria de
Saúde.
Praca Afanca Pana 2N.Cantra . CED. 286G&N .N12 .Dará da Minac . MO | Cama [2791929922 eena 25
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
ENSINO MEDIO/TECNICO
SUPERVISOR ENSINO SUPERIOR
ORIENTADOR SOCIAL ENSINO MÉDIO
Praca Afanca Pana QWN.Cantra . CEDSECEN NI12Q Dará AA Ahinse ME LPALN 99 SANS pena
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 029/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
Prima facie, observamos que a proposta em tema tem por objetivo
substituir proposta análogo encaminhada a esta R.Casa e retirada da pauta a pedido do Poder
Executivo, diante da necessidade de adequação do texto (erros materiais), bem ainda de
explicitar com a devida propriedade o impacto que será gerado com a criação dos cargos
delineados nesta proposição.
Assim, como é do conhecimento desta Nobre Casa, a atualização da
Legislação Municipal é medida necessária para que os direitos e garantias do servidor público
possam ser preservados, à luz das alterações constitucionais e infra constitucionais da
legislação brasileira.
Neste sentido, a proposta em tema tem por objetivo ampliar o número de
vagas para diversos cargos efetivos e dos Programas em andamento da estrutura do
Município, devidamente destacados em negrito na Anexo Único desta Lei, viabilizando a
convocação, nomeação e posse/contratação dos candidatos aprovados no Concurso
Público/Processo Seletivo 001/2018.
Na mesma linha de raciocínio, implementamos a criação de novos cargos
cargos efetivos na estrutura da Secretaria Municipal Esporte, Lazer e Turismo e na Secretaria
Municipal de Saúde, conforms se extrai do teor dos artigos 2.º e 3.º do presente Projeto de
Lei, cargos estes fundamentais para o pleno atendimento dos serviços essenciais
disponibilizados à população, cujos vagas serão ocupadas por servidores efetivos mediante a
realização de novel Concurso Público, nos termos da Lei, considerando se tratar os cargos
cuja criação ora propomos, de cargos de natureza efetiva, nos termos da legislação de
regência, além da criação/regulamentação formal do programa Criança Feliz.
Por fim e não menos importante, propomos a adequação do 8 3.º do
artigo 11 do mesmo diploma legal em tema, considerando que com o funcionamento da UPA
imprescindível que os servidores vinculados àquela unidade de atendimento laborem em
jornada 12 x 36 horas, considerando que o atendimento ofertado é ininterrupto, o que justifica
a necessidade de adequação do dispositivo em destaque.
Acrescente-se, finalmente, que as alterações propostas encontram abrigo
seguro nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos níveis de S
endividamento com pessoal, notadamente os limites insculpidos em seu artigo 16, conforme
faz prova a Avaliação Técnico-Orçamentária expedida pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária/Controle Interno, em anexo, o qual explicita a realidade dos gastos, considerando 0
27
Praca Afonco Pena 2N-Cantra - CFP. 2EGEN .N12 Dará do Mimac ME lana [29199995 pena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
que a maioria dos cargos cuja criação formal ora propomos já está contabilizada nos gastos
com pessoal, mediante contratação temporária para o atendimento de situação de excepcional
interesse público, sendo certo que, com a criação das vagas, estes contratos serão resilidos e
efetivados os novos servidores, não havendo em sua maioria a ampliação de despesas,
conforme avaliação técnica ora anexada, o que viabiliza a aprovação pretendida nos moldes
propostos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
8
Praca Afoncn Pana 20-Cantra - CEP. 22CEN.NI2 Dará da Minac ME LPAnNN 299495 Pena 2
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, visando
atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o presente parecer,
“=, considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE DADOS
Exercício 2019 | 2020 2021
Salário e encargos R$ 497.941,40] - R$ 10.653.589,70 R$ 10.653.589,70
sociais
Conclusão:
Indicação que a ampliação dos cargos é compatível com a expectativa de receita e
com os índices de endividamento com pessoal delineados na Lei Complementar nº 101/2000.
Pará de Minas, 22 de agosto de 2019.
Ailton Rodrigues Maia
Aditay de Fontole Interno

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