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materia nº 513/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 513 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaEmenda nº 05 ao P. Lei 13/19
native_id8089

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
EMENDA NºS AO PROJETO DE LEINº 13/2019
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º:
“Art.3º - (...)
Parágrafo único - O prazo da permissão/concessão será de no máximo 10 (dez)
anos, findos os quais será feita nova licitação”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de agosto de 2019.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará d Minas M6| CEP: 35.661-000 |
| (87)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinasmg legbr
1]
LO GERAL 1628/2019
lorário: 15:50
Data: 28/08/2019 - H
ij] iii li Minas -MG
PROTOCO
Legislativo

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