| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Emenda nº 05 ao P. Lei 13/19 |
| native_id | 8089 |
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Câmara Municipal de PARÁDEMINAS EMENDA NºS AO PROJETO DE LEINº 13/2019 Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º: “Art.3º - (...) Parágrafo único - O prazo da permissão/concessão será de no máximo 10 (dez) anos, findos os quais será feita nova licitação”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de agosto de 2019. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará d Minas M6| CEP: 35.661-000 | | (87)3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinasmg legbr 1] LO GERAL 1628/2019 lorário: 15:50 Data: 28/08/2019 - H ij] iii li Minas -MG PROTOCO Legislativo