| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Emenda nº 04 ao P. Lei 111/19. |
| native_id | 8092 |
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Camera Municipalide PARA DE MINAS EMENDA ne!) AO PROJETO DE LEI Nº111/2019 Acrescente-se ao Art. 25 o inciso XVIII: “Art. 25- (..) VIII - Utilizar aparelhos sonoros próprios ou de outrem que tragam transtornos à ordem pública e causem perturbação do sossego. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2019 Vereador Rodrigo Justificafiva: Esta emenda tem por finalidade garantir a ordem e o sossego dos moradores que moram no entorno dos equipamentos autorizados neste projeto de lei. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (3713237 6000. e: [31] 3237 6087 | parademinaceimo leo hr E o PROTOCOLO GERAL 1631/2019 Data: 30/08/2019 - Horário: 13:25 Legislativo