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← Pará de Minas (MG)

materia nº 5111/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 5111 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEmenda nº 05 ao P. Lei 111/19.
native_id8093

Autoria

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Câmara Municipal-de
PARA DE MINAS
EMENDA Nºô) AO PROJETO DE LEI Nº111/2019
Dê-se ao Art. 33, 8 2º a seguinte redação:
Art.33-(..)
$ 2º - Qualquer pessoa, constatando a infração, poderá dirigir representação à
autoridades relacionadas no parágrafo anterior através de provas materializadas(fotos,
filmagens, e afins) com a data e horário da ocorrência explicitados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2019
Vereador Rodrigo Varela Franco
JUSTIFICATIVA: Esta emenda tem por objetivo garantir ao permissionário o direito
constitucional do contraditório e ampla defesa.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000. + (31) 3237.6087 | parademinas me les br
de Pará de Minas - MG
Câmara Munici
PROTOCOLO GERAL 1632/2019
Data: 30/08/2019 - Horário: 13:27
Legislativo

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