| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5111 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Emenda nº 05 ao P. Lei 111/19. |
| native_id | 8093 |
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Câmara Municipal-de PARA DE MINAS EMENDA Nºô) AO PROJETO DE LEI Nº111/2019 Dê-se ao Art. 33, 8 2º a seguinte redação: Art.33-(..) $ 2º - Qualquer pessoa, constatando a infração, poderá dirigir representação à autoridades relacionadas no parágrafo anterior através de provas materializadas(fotos, filmagens, e afins) com a data e horário da ocorrência explicitados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2019 Vereador Rodrigo Varela Franco JUSTIFICATIVA: Esta emenda tem por objetivo garantir ao permissionário o direito constitucional do contraditório e ampla defesa. Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000. + (31) 3237.6087 | parademinas me les br de Pará de Minas - MG Câmara Munici PROTOCOLO GERAL 1632/2019 Data: 30/08/2019 - Horário: 13:27 Legislativo