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← Pará de Minas (MG)

materia nº 6111/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 6111 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEmenda nº 06 ao P. Lei 111/19.
native_id8094

Autoria

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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
EMENDA Nº Ao PROJETO DE LEI Nº111/2019
Dê-se ao ao caput do Art. 39, a seguinte redação:
Art. 39: O Termo de Permissão de Uso será cancelado por ato do Poder Concedente
nas seguintes hipóteses:
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2019
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.me.les br
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