| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6111 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Emenda nº 06 ao P. Lei 111/19. |
| native_id | 8094 |
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Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS EMENDA Nº Ao PROJETO DE LEI Nº111/2019 Dê-se ao ao caput do Art. 39, a seguinte redação: Art. 39: O Termo de Permissão de Uso será cancelado por ato do Poder Concedente nas seguintes hipóteses: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2019 Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (87) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas.me.les br 8 E E = so E=H aso = Ea = Erê Em sr Ess. Ya = 58 =: 5a s z a