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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAltera os valores constantes do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias na LDO e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

MENSAGEM N.º 031/2.019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que altera os valores
do Demonstrativo I — Metas Anuais e Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas
nos três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras
providências.
Como é do conhecimento de V.Ex.º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( Lei Municipal n.º
6.298/19 ) foi aprovada em 23 de julho de 2019, sendo meramente estimadas as despesas e receitas nela
contidas.
Ocorre que, com o envio a esta Egrécia Casa da Lei Orçamentária do exercício de 2020,
necessário que se efetive compatibilidade entre os valores disciplinados na citada LDO ( Lei de Diretrizes
Orçamentária ) e na LOA ( Lei Orçamentária Anual ), ambas, evidentemente, coaduando com o Plano
Plurianual.
Neste esteio, objetivando a promoção da necessária compatibilidade supra referida, estamos
propondo a alteração do Demonstrativo I — Metas Anuais e Demonstrativo II — Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, conforme tabela acostada ao presente Projeto de
Lei.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente
Projeto de Lei, e nestes termos requer seja mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e se
possível, en CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de agosto de 2019.
pra
PREFEITO MUNICIPAL
ºº Sig
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º [15/|9
“Altera os valores constantes do Demonstrativo | - Metas Anuais e Demonstrativo IIl — Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da Receita da
Lei de Diretrizes Orçamentárias na LDO e dá outras providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo | — Metas Anuais e Demonstrativo IIl — Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Quadro Sumário da
Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 6.298/19 a vigorar de acordo com os
Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2.020.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a respectiva
metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 4º, 8 2º, II, da Lei Complementar Nº
101, de 05 de maio de 2000.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2019.
Ng
A
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 1635/2019
Legislativo
Data: 30/08/2019 - Horário: 14:52
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2020
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
2020 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR %PIB VALOR VALOR % PIB VALOR | VALOR % PIB
CORRENTE (a) CONSTANTE E CORRENTE (b) CONSTANTE s CORRENTE (c) CONSTANTE dé
Receita Total 311,197.000,00 | 299.227.884,62 473] 3186110000] 294.573.779,59 4,80| 342.115000,00) 304.138.989,25 5,08
Receitas Primárias (1) 297.002.000,00 | 285.578.846,15 452| 304.965.000,00| 281.957.285,50 4,59) —327.900.000,00 | 291.501.906,01 487
Despesa Total 311.197.000,00 | 299.227.884,62 473) 318611.000,00| 294.573.779,59 4,80] 342.115.000,00| 304.138.989,25 5,08
Despesas Primárias (11) 304.897.000,00 | 293.170.192,31 484| — 313.710.000,00| 290.042.529,59 4,72) 336.885.000,00| 299.489.538,29 5,00
Resultado Primário (Il) = (1-11) -7.895.000,00 “7.591.346,15 -8.745.000,00 -8.085.244,08 -013 -8.985.000,00 «7.987.632,28 -013
Resultado Nominal -15.700.816,00 -15.096.938,46. -0,24 -15.361.866,00 -14.202.908,65. -0,23 -15.799.658,00 -14.045.838,43 -0,23
Divida Pública Consolidada 1.090.717,00 10.664.150,96 017 8.872.573,00 8.203.192,49 013 7.098.058,00 6.310.147,72 o
Divida Consolidada Liquida -106.966.231,00 | -102.852.145,19 -163| -122.959.530,00 | -113.682.997,41 -1,85| -139.327.478,00 | -123.861.620,60 -207
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2020 2021 2022
6.575.000.000,00. 6.640.000.000,00 86.733.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
2020 2021 2022
2,00 4,00 4,00]
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Sistema de Informações Municipais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Receitas Previstas
001/003
Opção: 4227
CONSOLIDADO
CONTA INTRA | — ESPECIFICAÇÃO o 2020 |. “2024 | 2022
1113081100 — Nº | IRRF do Trabalho. Principal 5.000.000,00 | 5.876.000,00| 6.294.000,00
1113034100 No IRRF Outros Rendimentos - Principal - 500.000,00 | 542.000,00 592.000,00
1118011100 Nº | IPTU- Imp Prop. Predial Territ Urbana-Principal 13.500.000,00| 18.907.000,00| 20.253.000,00
1118011200 Nº | IPTU-Multase Juros o o 87.000,00) 716.000,00 804.000,00
1118011300. N IPTU - Divida Ativa — 800.000,00 1.251.000,00 1.340.000,00
1118011400 CN IPTU - Multas e Juros da Divida Ativa 500.000,00 627.000,00 717.000,00 |
1118014100 N ITBI - Principal 5.500.000,00 | 8.701.000,00] 9.320.000,00
1118023100 N ISSQN - Principal 14.000.000,00| 15.182.000,00| 16.263.000,00
1118023200 N ISSQN - Multas e Juros 158.000,00 267.000,00 367.000,00
1118023300 N ISSQN - Divida Ativa 120.000,00 973.000,00] 1.042.000,00
1118023400 N ISSQN - Multas é Juros da Divida Ativa 38.000,00 261.000,00 275.000,00
1121031100 N Taxa Cont Fisc. Prod. Quimicos - Principal 8.000,00) 6.000,00 6.000,00
1121041100 N [” TaxaCont e Fisc. Ambiental - Principal 214.000,00 “6.000,00 6.000,00
qiezomio | N Taxas de Ceminterios o 400.000,00 679.000,00 727.000,00
1122011102 N | — Outras Taxas pela Prestacao de Servicos 11.125.000,00 | 15.193.000,00| 16.258.000,00
1122011200 N Taxas p/ Prestacao de Servicos - Muitas e Juros 118.000,00 120.000,00 120.000,00 |
1122011300 N Taxas p/ Prestacao de Servicos - Divida Ativa 1.000.000,00 120.000,00] 120.000,00
1122011400 N Taxas p/ Prest de Serv. - Multas e Juros D. Ativa 573.000,00 120.000,00 120.000,00
1128011100 NO. Taxa Fiscal. Vig. Sanitaria - Principal 184.000,00] 100.000,00 181.000,00
1128019100 N Taxa Inspecao, Contr. Fiscal. Outras-Principal 200.000,00 | 206.000,00 223.000,00
1128019200 N Taxa Inspecao, Cont. Fiscal. Outras-Multas e Juros 84.000,00 | 158.000,00 169.000,00
1128019300 N Taxa Inspecao, Contr. Fiscal Outras - Divida Ativa Ú 100.000,00 80.000,00 90.000,00
1128019400 N Taxa Inspecao, Contr. Fisca-D.Ativa- MultasíJuros 30.000,00 80.000,00 80.000,00
1138021100 N Cont. Exp. Rede llum. Publica Urbana - Principal 0,00 | 90.000,00 87.000,00
1138031100 N Cont. Exp. Rede Ilum. Pub. Rural - Principal 0,00] 80.000,00 | 87.000,00
1218011100 N CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 5790.000,00| 5.203.000,00) 5.723.000,00
1218012100 N CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 150.000,00 176.000,00 194.000,00
1218013100 N CPSSS do Servidor Civil Pensionista - Principal 10.000,00 | 6.000,00 7.000,00
1218031100 s CPSSS Patronal - Serv. Civil Ativo - Principal 7.760.000,00 | 7.280.000,00] 8.007.000,00 |
1218032100 s CPSSS Patronal - Serv. Civil Inativo - Principal 200.000,00 209.000,00 230.000,00
1218033100 s CPSSS Patronal/Senv. Civil Pensionista - Principal Ú 10.000,00 6.000,00 7.000,00
1218041100 s CPSSS Patronal Parcel Serv.Civil Ativo - Principal 1.200.000,00] 1.210.000,00) 1.331.000,00
1240001100 N ” Cont pl Custeio Serv. lumin. Publica - Principal 9.000.000,00 7.982.000,00] 8.844.000,00
1310011100 N Alugueis e Arrendamentos - Principal 58.000,00 9.000,00 43.000,00
1321001101 N Remun. Dep. Bancários Outros Rec. Não Vinculados 24.000,00 | 24.000,00 24.000,00
1321001101 N Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados 120.000,00 304.000,00 326.000,00
1321001101 | N Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados 0,00 85.000,00 0,00]
1321001102 N Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FUNDEB 80.000,00 48.000,00 270.000,00
1321001104 N Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - ENSINO 3.000,00 | o 33.000,00 35.000,00
1321001106 N Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - CIDE 1.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001107 N Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FNAS 14.000,00 84.000,00 52.000,00
1321001108 N Remun. Depositos Bancarios - CONVSA 4.000,00 409.000,00 506.000,00
1321001109 N Remun.Depóstios Bancários - SUS 50.000,00 | 185.000,00 239.000,00
1321001112 N Remun. Depositos Bancarios - FES 25.000,00 34.000,00 36.000,00
1321001113 N Remun. Depositos Bancarios - FININV] 15.000,00 78.000,00 | 83.000,00
1321001115 N Remun. Depositos Bancarios - CONVAS 8.000,00 | 6.000,00 6.000,00
1321001116 N Remun. Depositos Bancarios - QESE 5.000,00 77.000,00 82.000,00
1321001117 N Remun. Depositos Bancarios - PNAE 2.000,00 3.000,00 | 3.000,00
1321001118 N Remun. Depositos Bancarios - PNTE 1.000,00 | 3.000,00 3.000,00
1321001119 N Remun. Depositos Bancarios - PDDE 1.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001120 N Remun. Depositos Bancarios - CONVED 1.000,00 20.000,00 22.000,00
1321001121 N Remun. Depositos Bancarios - CONVOT 144.000,00 122.000,00 431 «000,00
1321001122 N Remun. Depositos Bancarios - MULTRA 1.000,00 16.000,00 17.000,00
1321001125 N Remun. Depositos Bancarios - ILUMIN 3.000,00 6.000,00 6.000,00
1321001124 N Remun. Depositos Bancarios - ALIENA 4.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001125 N Remun. Depositos Bancarios- FEAS | 1.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001126 N Remun. Depositos Bancarios - OCINTE a 13.000,00 110.000,00 128.000,00
1321001127 N Remun. Depositos Bancarios - O.FNDE o 6.000,00 20.000,00 21.000,00
4394001198 N Remun Denositos Bancarios - FEC TJ 1.000,00 3.000,00 3.000,00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 002/003
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 4227
Sistema de Informações Municipais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Receitas Previstas
CONSOLIDADO
CONTA CTONTRA [o — ESPECIFICAÇÃO 2020 — 2021 2022 —
| 1321001130 N Remun. Depositos Bancarios - SAUDE 7.000,00 3.000,00) 3.000,00
| 1321004101 No Remun. Invest do RPPS - Renda Fixa — o — [8148000000] 7.700.000,00 | 8.470.000,00 |
1321004102 N Remun. Invest do RPPS - Renda Variavel | | 1.500.000,00 814.000,00) 896.000,00
1321005100 | N Juros de Titulos de Renda - Principal - 2.000,00 8.000,00 6.000,00
1349991100 No Outras Deleg. Explor. Rec. Naturais - Principal 1.250.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 |
1390001100 N Demais Receitas Patrimoniais - Principal 4.000,00 6.000,00 6.000,00
1610011100 N Servicos Adm. e Comerciais Gerais - Principal 1.000,00 3.000,00 3.000,00
1620021100 N Servicos de Transporte - Principal — o 97.000,00 297.000,00 318.000,00
1690991101 N Servicos de Cemiterio 1.000,00 3.000,00 3.000,00
[1880991102 N Outros Servicos 1.000,00 3.000,00 | 3.000,00
1718012100 N Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 47.000.000,00 | 52.140.000,00 | 55.850.000,00
1718012100 N Deducao FUNDEB-FPM 9.400.000,00 | -10.428.000,00 | -11.170.000,00 |
1718013100 N Cota-Parte do FPM 1% Cota Dezembro - Principal | 2.000.000,00] 1.500.000,00 508.000,00
4718014100 N Cota-Parte do FPM 1% Cota Julho - Principal 2.000.000,00 1.500.000,00 508.000,00
1718015100 N Cota-Parte do ITR - Principal 20.000,00 | 200.000,00 | 215.000,00
1718015100 N Deducao FUNDEB - ITR -4.000,00 -40.000,00 | 43.000,00
1718022100 N Cota-parte da CFEM - Principal To | 550.000,00 228.000,00 244.000,00
1718026100 N Cota-Parte do FEP - Principal 800.000,00 887.000,00] 1.057.000,00 |
1718031100 N Transf de Rec do SUS-Rep Fundo a Fundo - Principal 3545100000] 36.634.000,00| 38.505.000,00
1718051100 N Transferencias do Salario-Educacao - Principal 2.900.000,00 | 3.465.000,00) 3.712.000,00
1718052100 N Transf Diretas do FNDE ref ao PDDE - Principal 6.000,00 8.000,00 6.000,00
1718053100 N Transf Diretas do FNDE ref ao PNAE - Principal 1.330.000,00 | 1.340.000,00 | 1.412.000,00
a718054100 | N Transf Diretas do FNDE ref ao PNATE - Principal 190.000,00 206.000,00 212.000,00 |
1718059100 | N Outras Transferencias Diretas do FNDE - Principal 0,00 | 300.000,00] 428.000,00
1718061100 N Transf Financeira ICMS Desoneracao - Principal 600.000,00 | 680.000,00 700.000,00
| 1718061100 N Deducao FUNDEB-ICMS -120.000,00 -132.000,00 140.000,00
1718101100 N Transf Convenios da Uniao para o SUS - Principal 0,00) 251800000) 2.697.000,00
1718102100 N Transf Conv Uniao Dest Prog de Educacao- Principal 0,00 284.000,00 304.000,00
1718103100 N Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Soc-Principal 210.000,00 | 2.968.000,00] 3.179.000,00
1718109100 N Outras Transf de Convenios da Uniao - Principal 729.000,00) 46.000,00 50.000,00
1718121100 N Transf. Rec. Fundo Nac.Assist.Social FNAS-Principal 2.374.000,00 2.458.000,00] 2.464.000,00
1728011100 N Cota-Parte do ICMS - Principal 46.000.000,00 | 47.920.000,00| 51.330.000,00
1728011100 N Deducao FUNDEB-Cota Parte ICMS -9.200.000,00 | -9.584.000,00 | -10.266.000,00
1728012100 N Cota-Parte do IPVA - Principal | 47000.000,00 | 13.500.000,00 | 14.460.000,00
1728012100 N Deducao FUNDEB - Cota IPVA “3.400.000,00 | -2.700.000,00 | -2.892.000,00
1728013100 N Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 800.000,00 1.220.000,00] 1.300.000,00
1728013100 N Deducao FUNDEB -Cota Parte IPI | -160.000,00 “244.000,00 -260.000,00
1728014100 N Cota-Parte da CIDE - Principal 153.000,00] 676.000,00 660.000,00
[ar28081100 N | TranRec Est Prog Saud/Rep Fundo a Fundo-Principal 5.429.000,00 5.348.000,00) 6.360.000,00
4728071100 | N Trans. Estados Dest. Assist Social-Principai 108.000,00 | 200.000,00 278.000,00 |
1728101100 N | — Transfde Conv dos Estados para o SUS - Piincipal 1.300.000,00 860.000,00 821.000,00
[1728102100 N Transf Conv dos Est Dest Prog Educacao-Principal 60.000,00 304.000,00 326.000,00
1728991102 N Outras Transferencias dos Estados 150.000,00) 31.000,00) 33.000,00
1728991103 N Transferências Rec.p/Prog.Est Transp.Escolar-PTE 260.000,00 | 300.000,00 330.000,00
[o 1758011100 N Transferencias de Recursos do FUNDEB - Principal 3575100000 | 87.132000,00| 39.776.000,00
1910011103 N Multas Prev em Legisiacao Específica - MULTRA, 800.000,00 3.000,00 3.000,00
1910011104 N Multas Prev em Legislacao Específica 100.000,00 | 110.000,00] 120.000,00 |
1922991100 N Outras Restituicoes - Principal . 200.000,00 841.000,00 901.000,00
1922991200 N Outras Restituicoes - Multas e Juros 0,00 156.000,00 178.000,00]
[1890011100 s Aport Per p/ Amort Deficit Atua, RPPS - Principal 1.500.000,00] 1.100.000,00 | 1.210.000,00
1890031100 N Comp Fin entre o Reg Geral e os RPPS - Principal 300.000,00 262.000,00 288.000,00
1990981100 N Outras Receitas - Primarias - Principal 8.442.000,00 | 1.306.000,00| 1.398.000,00
1990991100 N Outras Receitas - Primarias - Principal 415.000,00 426.000,00 432.000,00
1990991200 N Outras Receitas - Primarias - Multas e Juros 3.000,00 502.000,00 538.000,00
2112001100 N Op Credito Contratuais-Mercado Interno - Principal 2.500.000,00 | | 0,00 0,00
2118015100 N Op Cred Inter. Prog Mod da Adm Publica - Principal 3.416.000,00] 3.074.000,00] 2.400.000,00
2213001105 N Alienacao de Outros Bens Moveis 3.000,00 3.000,00 3.000,00
2220001100 N Alienacao de Bens Imoveis - Principal ç 80.000,00 356.000,00 352.000,00
2418041100 N Transf. do SUS - Atencao Basica - Principal a , 1.730.000,00 500.000,00 571.000,00
2418042100 N Transf. do SUS - Atencao Especializada - Principal 2.102.000,00 500.000,00 500.000,00
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 003/003
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 4227
Sistema de Informações Municipais
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Receitas Previstas
CONSOLIDADO
INTRA ESPECIFICAÇÃO I 2020 2021 — 2022
24181 N “” “Transf. Convenio da Uniao parao SUS - Principal “0,00 700.000,00 “750.000,00
2418102100 N Transf. Conv. Uniao dest Prog. Educ. - Principal . 0,00 2.092.000,00 1.264.000,00 |
2418109101 N Outras Transferencias de Convenios da Uniao 4.470.000,00 | 3.000.000,00] 4.710.000,00
2418109102 N Outras Transf. de Convenios da Uniao - Assis.Socia 800.000,00 241.000,00 | 1.484.000,00
2418991100 N Outras Transferencias da Uniao - Principal 1.760.000,00 | 1.000.000,00 | 1.200.000,00
2428051100 N Transf. de Rec. Dest. a Prog. Educacao - Principal 4.378.000,00 | 1.600.000,00 | 1.600.000,00
2428101100 N Transf. Conv. dos Estados para SUS - Principal 2.630.000,00 | 1.917.000,00] 2.053.000,00
2428102100 N Transf. Conv, Estados dest. Prog. Educ.-Principal 0,00 277.000,00 297.000,00
2428109101 N Outras Transferencias de Convenio dos Estados 3.381000,00| 1.190.000,00) 1.904.000,00
2428109102 N Outras Transf. de Convenio dos Estados - Assoc.Soc 0,00 650.000,00 812.000,00
2428991102 Nº | — Outras Transferencias dos Estados 548.000,00 642.000,00 887.000,00
2990001100 N Demais Receitas de Capital - Principal 2.780.000,00 183.000,00 196.000,00
TOTAL 311.197.000,00 | 318.611.000,00| 342.115.000,00
e
N

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