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materia nº 116/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaConcede subvenções as entidades mencionadas.
native_id8097

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

MENSAGEM N.º 032/2.019
Em 29 de agosto de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede subvenções ou
contribuições às entidades que se destacam, sobretudo por exercerem um trabalho de incentivo à cultura, ao
esporte, à educação, à saúde e à ação social, e às que também assessoram o Município com assistência técnica.
Reconhecemos a importância desses segmentos de apoio, pois as ações visam a incentivar as pessoas
a terem uma vida saudável, a chegar às conquistas de suas aspirações e participar de atividades que, ao mesmo
tempo, lhes dão oportunidade de estar em igualdade na sociedade.
Estamos, portanto, empenhado que vigorem a solidariedade e o respeito ao direito de todos ao bem-
estar, a uma vida feliz. Eis por que pedimos a V.Ex.º e nobres vereadores que estudem e aprovem o projeto.
Na oportunidade, renovamos a V.Ex.º e dignos pares nossos protestos de estima.
Atenciosamente,
NA,
PREFEITO MUNICIPAL
Ex."º Sr.
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
01/05
PROJETO DE LEI N.º H6/19
O povo do Municipio de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2019, a quantia de
R$ 5.554.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), como pagamento de subvenções e/ou
contribuições às seguintes entidades e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos, que poderão
Ser suplementadas na forma do artigo 3.º desta Lei.
S 1.º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data,às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes,observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
$ 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos
todos os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta Leis, inclusive e espe-
cialmente no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que
couber.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001 | 3.3.50.41 [Contribuição a entidade: 81.000,00
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios 22.000,00
02 — CNM — Confederação Nacional de Municípios 17.000,00]
03 — ABM — Associação Brasileira de Municípios 12.000,00]
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos 30.000,00]
TOTAL 81.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação 4.000,00
12.361.0029 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: 209.000,00
01 - Inspetoria São João Bosco
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão
03 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude
12.361.0029 | 3.3.50.43 | Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso
PREFEITURA:
01 -Caixa Escolar Dona Cotinha 5.000,00
02 -Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 5.000,00
03 -Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 5.000,00
04 -Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 2.500,00
05 -Caixa Escolar Izaltina Mendonça Meireles 2.500,00
06 -Caixa Escola Dom Bosco 2.500,00)
07 - Caixa Escolar São Judas Tadeu 2.500,00)
08 -Caixa Escolar Marechal Deodoro 2.500,00
09 -Caixa Escolar Vereador Bosco Mendonça 2.500,00)
10 -Caixa Escolar Professora Mércia Maria da Silva Chaves 2.500,00
11 -Caixa Escolar Vicente de Paula Souza 2.500,00
12 - Caixa Escolar Conceição Maria Moreira 2.500,00
12.365.0033 | 3.3.50.43 | Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso
PREFEITURA: 32.500,00
01 -Caixa Escolar Maria Silésia Amaral Xavier 2.500,00
Câmara Municipal de Pará de Min:
UT
02/05
E
FUNÇÃO
CÓDIGOS
SUBFUNÇÃO UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
foz -Caixa Escolar Maria Tereza Diniz Brochado 2.500,00
03 -Caixa Escolar Conceição Acácia de Araújo 2.500,00
04 -Caixa Escolar Cônego Gabriel Hugo da C.Bittencourt 2.500,00
05 -Caixa Escolar Raymundo Mendonça 2.500,00
06 -Caixa Escolar José de Queiroz 2.500,00
07 -Caixa Escolar Maria Constância Torres 2.500,00
08 -Caixa Escolar Prefeito José Gentil de Almeida 2.500,00
09 -Caixa Escolar Odete Valadares Ribeiro 2.500,00
10 -Caixa Escolar Maria Vicentina de Jesus 2.500,00)
11 -Caixa Escolar Nair Guimarães Ferreira 2.500,00
12 -Caixa Escolar Vereador Dr. Joaquim Araújo Mendes 2.500,00
13 -Caixa Escolar Prof.Geraldo Martins Ferreira e Melo 2.500,00
12.367.0035 | 3.3.50.43 | Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial 200.000,00
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007 | 3.3.50.43 |01 - Irmandade Nossa Senhora da Conceição de Pará Minas 3.000.000,00
TOTAL 3.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 | Subvenção as entidades: 3.000,00
01 — COGEMAS — Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 3.000,00
08.243.0038 |3.3.50.41 | Contribuição a entidade: 5.000,00
01 — Contribuição a entidade: Grupo de Escoteiro “José lIdeu Gramiscell” 5.000,00]
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso — FNAS 863.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 60.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
04 — Associação Beneficente Projeto Sol 6.000,00
05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 492.000,00)
06 — Associação de Caridade e Assistência Social Santa Izabel 3.000,00
07 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 50.000,00
08 — Grupo de Fratemidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
09 — Inspetoria São São Bosco 96.000,00
O Instituto Integrar Vidas 144.000,00
11 — Serviço de Assistência Laical e Emancipação e Madureza — SALEM 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso - FEAS 75.000,00
01 — Associação Beneficente Projeto Sol 12.000,00)
02 — Cidade Ozanan de Pará de Minas
03 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas
04 — Instituto Integrar Vidas
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso - PRÓPRIO
01 — Abrigo Casa do Caminho
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges
03 - Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco
04 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA
05 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida
06 - Assoc. dos Diabéticos de Pará de Minas -ASSODIPAM
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
CÓDIGOS
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
07 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
08 — Associação dos Moradores do Bairro São Luiz e Alto São Luiz 3.000,00
09 — Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural de Matinha 3.000,00
10 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
11 — Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Francisco 3.000,00
12 — Associação Comunitária de Tavares 3.000,00
13 - Assoc. De Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dep. Químicos 3.000,00
14 — Associação São João Batista - AJOB 3.000,00
15 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
16 — Associação de Caridade e Assistência Social Santa Izabel 3.000,00]
17 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 80.000,00]
18 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 3.000,00
19 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
20 — Instituto Integrar Vidas 3.000,00
21 — Inspetoria São João Bosco 3.000,00
22 — Serviço de Assistência Laical e Emancipação e Madureza — SALEM 3.000,00)
TOTAL 1.206.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 | Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente: 120.000,00
01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de Gude 10.000,00]
02 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 10.000,00]
03 — Associação Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 10.000,00)
04 - Ass. das Damas de Caridade/Creche Lar Sta Terezinha 10.000,00
05 - Abrigo Casa do Caminho 10.000,00)
06 - Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 10.000,00
07 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 10.000,00
08 - Associação dos Ex-Alugos e Amigos da Obra Salesiana de P.Minas 10.000,00
09 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 10.000,00
O- Inspetoria São João Bosco 10.000,00
11 — Gênesis Fundação Educacional Cultural 10.000,00)
12 — Assoclação Amigos de São João Batista - AJOB 10.000,00
08.244.0020 | 3.3.50.43 | Sub. Exec. Amigos do Valor
01 — Inspetoria São João Bosco
02 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE
03 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição as Entidades Culturais: 93.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00)
03 — Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 3.000,00
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 25.000,00
07- Coral Bittencourt 12.000,00
08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00
09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 3.000,00
10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00
11 — Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00
12 — Grupo de Teatro Iluminart 3.000,00
13 — Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais
3.000,00]
04/05
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
14 — Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00
15 — Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas 3.000,00
16- Instituto Étnico MBari 3.000,00
17 — Academia de Letras de Pará de Minas 3.000,00
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição às Bandas de Música: 44.000,00
01 — Banda de Música “Lira Santa Cecília” 22.000,00
02 — Banda de Música do Caic 22.000,00
TOTAL 137.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: 150.000,00
01 — Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM 150.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
27.812.0055 | 3.3.50.41 |Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 212.000,00
01 - Associação de Aeromodelismo 3.000,00
02 - Associação Cultural Ajax Futebol Clube 3.000,00
03 - Assoc.Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 3.000,00
04 - Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça 3.000,00
05 - Clube Atlético Paraminense 3.000,00
06 - Clube Praça de Esportes do Pará 3.000,00
07 - Grêmio Esporte Clube 3.000,00
08 - Guarany Esporte Clube 3.000,00
09 - Juventude Futebol Clube Santos Dumont 3.000,00
10 - Liga Desportiva de Pará de Minas 50.000,00
11 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 30.000,00
12 - Paraense Esporte Clube 3.000,00
13 - Rio Branco Futebol Clube 3.000,00
14 - Rodoviário Atlético Clube 3.000,00
15 - São Francisco Esporte Clube 3.000,00
16 - Sociedade Esportiva Praminas 3.000,00)
17 - UST - União Social Trabalhista 3.000,00
18 - União Futebol Clube 3.000,00
19 - Vilense América Futebol Clube 3.000,00
20 - Vitória de Ascensão Esporte Clube 3.000,00
21 — Sociedade Esport.Cultural Educacional Juventus 3.000,00
22 — Associação Recreativa Cultural — Cruzeiro Esporte Clube 3.000,00]
23 — Matinha Esporte Clube 3.000,00
24 — Palmeiras Futebol Clube 3.000,00]
25 — Associação Desportiva e Cultural Vila Nova 3.000,00
26 — União Esporte Galáticos 3.000,00]
27 — Bom Jesus Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 3.000,00
28 — Internacional Tavares Esporte Clube 3.000,00
29 — Carioca Esporte Clube 3.000,00
30 — Clube de Tiro Paraminense 3.000,00
31 — Associação do Centro de Treinamento de vólei de PM 3.000,00
32 — Associação Paraminense de Ciclistas 3.000,00]
33 — Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00
34 — Liga Paraminense de Futsal 3.000,00
35 — Clube de Paintball de Pará de Minas 3.000,00)
36 — Aero Clube Mineiro de Planadores 3.000,00
37 — Associação Esportiva de Tavares 3.000,00
38 — Coritiba Futebol Clube 3.000,00
39 — Associação Esportiva Vilense Futsal 3.000,00)
40 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00
RA
05/05
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
PROGRAMA
VALOR (R$)
41 — Celtic Futebol Clube de Pará de Minas
42 — Flamengo da Matinha Esporte Clube
43 — Tomeiros Esporte Clube
44 - Internacional Esporte Clube de Trindade
45 - Associação Cultural Novo Horizonte Esporte Clube
46 — Estrela Esporte Clube
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
18.541.0047 | 3.3.50.41 [Contribuição à Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente
5.000,00
20.606.0048 | 3.3.70.41 |01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717,
De 06.09.77 e modificações posteriores 130.000,00
TOTAL 135.000,00
TOTAL GERAL 5.554.000,00
Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2020.
$ 1.º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura Municipal
mediante certidão fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube beneficiado tenha disputado o
último campeonato oficial promovido pela Liga, ou que o mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo registro de
imóvel.
$ 2.º Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão fornecida pela
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na qual comprovem terem disputado o último campeonato realizado na
zona rural.
Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar em caso de necessidade, as transferências
destinadas às entidades oficiais, para ajustá-as aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos proces-
sados na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.020, mediante autorização do Senhor Prefeito.
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito
de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2.020.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 2:

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