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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.169/2017 e dá outras providências.
native_id8105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 14/10/19, POR 15X01.

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1644/2019
Data: 02/09/2019 - Horário: 13:45
Legislativo
PREFEITURA
PARA DE MINAS
pedi
PROJETO DE LEI N.º 4 /2019
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, com redação
da Lei Municipal 6.169/2018 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: E
Art. 1.º As tabelas I a IV, VI e VII do ANEXO I - QUADRO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
com redação da Lei Municipal 6.169/2018, passam a vigorar de conformidade com as tabelas
insertas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Médio de
Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento Efetivo,
com a seguinte redação:
II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
TAN)
IH. 22. CLASSE: TÉCNICO EM ESPORTE - NM01
= organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade;
- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho; j
- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
- desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac. MG Err ssiaD 2055 cena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 3.º Fica acrescido os itens relacionados abaixo ao Grupo de Nível Superior
de Escolaridade do ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — B) Provimento
Efetivo, com a seguinte redação:
I-GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
[..J
I 61. CLASSE: ODONTÓLOGO - CIRURGIA E TRAUMAT OLOGIA BUCO-
MAXILO-FACIAIS — NS01
- realizar implantes, enxertos, transplantes e reimplantes;
- realizar biópsias;
- realizar cirurgia com finalidade protética;
- realizar cirurgia com finalidade ortodôntica;
- realizar cirurgia ortognática;
- realizar diagnóstico e tratamento cirúrgico de cistos; afecções radiculares e
perirradiculares; doenças das glândulas salivares; doenças da articulação
têmporo-mandibular; lesões de origem traumática na área buco-maxilo-facial;
malformações congênitas ou adquiridas dos maxilares e da mandíbula; tumores
benignos da cavidade bucal; tumores malignos da cavidade bucal, quando o
especialista deverá atuar integrado em equipe de oncologista; e, de distúrbio
neurológico, com manifestação maxilo-facial, em colaboração com neurologista
ou neurocirurgião;
- exercer atividades afins.
I 62. CLASSE: ODONTÓLOGO - ENDODONTIA — NS01
- realizar procedimentos conservadores da vitalidade pulpar;
- realizar procedimentos cirúrgicos no tecido e na cavidade pulpares;
- realizar procedimentos cirúrgicos paraendodônticos;
- realizar tratamento dos traumatismos dentários;
- exercer atividades afins.
I. 63. CLASSE: ODONTÓLOGO — ESTOMATOLOGIA — NS01
- promover e executar procedimentos preventivos em nível individual e coletivo
na área de saúde bucal, com especial ênfase à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer
de boca;
- conduzir ou supervisionar atividades de pesquisa e epidemiológica, clínica e/ou
laboratorial relacionadas aos temas de interesse da especialidade;
- realizar ou solicitar exames complementares, necessários ao esclarecimento do
diagnóstico, bem como adequar ao tratamento;
- exercer atividades afins.
IL 63 CLASSE: ODONTÓLOGO - ODONTOPEDIATRIA E/OU
ODONTOLOGIA PARA PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS —
NS$S01
2
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013- Pará deMinac-. ME lEnna (SS 29955 pena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
- prestar atenção odontológica aos pacientes com distúrbios psíquicos,
comportamentais e emocionais;
- prestar atenção odontológica aos pacientes que apresentam condições fisicas ou
sistêmicas, incapacitantes temporárias ou definitivas no nível ambulatorial, hospitalar ou
domiciliar;
- aprofundar estudos e prestar atenção aos pacientes que apresentam problemas
especiais de saúde com repercussão na boca e estruturas anexas, bem como das doenças
bucais que possam ter repercussões sistêmicas;
inter-relacionar e participar da equipe multidisciplinar em instituições de saúde, de ensino e
de pesquisas;
- promover a saúde, devendo o especialista educar bebês, crianças, adolescentes,
seus respectivos responsáveis e a comunidade para comportamentos indispensáveis à
manutenção do estado de saúde das estruturas bucais;
- atuar na prevenção em todos os níveis de atenção, devendo o especialista atuar
sobre os problemas relativos à cárie dentária, ao traumatismo, à erosão, à doença
periodontal, às mal -oclusões, às malformações congênitas e às outras doenças de tecidos
moles e duros;
- diagnosticar as alterações que afetam o sistema estomatognático e identificar
fatores de risco em nível individual para os principais problemas da cavidade bucal;
- tratar lesões dos tecidos moles, dos dentes, dos arcos dentários e das estruturas
ósseas adjacentes, decorrentes de cárie, traumatismos, erosão, doença periodontal,
alterações na odontogênese, mal-oclusões e malformações congênitas utilizando
preferencialmente técnicas de mínima intervenção baseadas em evidência;
- conduzir psicologicamente os bebês, crianças, adolescentes, e seus respectivos
responsáveis para atenção odontológica;
- exercer atividades afins.
IL 64 CLASSE: ODONTÓLOGO -— PERIODONT TA E/OU
IMPLANTODONTIA — NS01
- avaliar, diagnosticar e planejar tratamento;
- avaliar influência da doença periodonta em condições sistêmicas;
- controlar os agentes etiológicos e fatores de risco das doenças dos tecidos de
suporte e circundantes dos dentes e dos seus substitutos;
- fazer procedimentos preventivos, clínicos e cirúrgicos para regeneração dos tecidos
periodontais e periimplantares;
- planejar e instalar implantes e restituição das estruturas de suporte, enxertando
materiais naturais e sintéticos;
- fazer procedimentos necessários à manutenção de saúde;
- diagnosticar condições das estruturas ósseas dos maxilares;
- diagnosticar as alterações das mucosas bucais, e das estruturas de suporte dos
elementos dentários;
- realizar técnicas e procedimentos de laboratório relativos aos diferentes tipos de
prótese a serem executadas sobre os implantes;
- realizar técnicas cirúrgicas específicas ou afins nas colocações de implantes;
- realizar manutenção e controle dos implantes;
- realizar enxertos ósseos e gengivais e de implantes dentários no complexo maxilo-
facial;
NAN
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac-. ME | Enna: (27192995 pena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
- exercer atividades afins.
I. 65. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE — NS04
- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
- acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
- apoiar na organização de eventos esportivos, artísticos, lúdicos e culturais nas
unidades e, ou, na comunidade;
- apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
- apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo
de trabalho;
- participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
- propor calendário semestral de ações;
- acompanhar e avaliar o desempenho dos educandos nas atividades;
- manter organizado e atualizado o fichário de inscrição dos educandos;
- organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas
esportivas nas unidades e, ou, na comunidade;
- supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas
pelas Equipes do Esporte;
- participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos
processos de trabalho;
- participação nas atividades de capacitação e formação continuada da equipe,
reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas;
- participação em reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de Tluxos;
- exercer atividades afins.
I. 65. CLASSE: EDUCADOR FÍSICO - NS04
- realizar com ampla autonomia, atividades que proporcionem a melhoria da
qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças
não transmissíveis;
- exercer atividades afins.
Art. 4.º Os itens relacionados abaixo, pertencentes aa ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR
DE ESCOLARIDADE - NS passa a vigorar com a seguinte redação:
I- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS
[..]
1 29, CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA -NS01
— formação em Musica / especialista em instrumentos de cordas (violão)
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará da Minsc mete Sho ro
PREFEITURA
PARA DE MINAS
= escrever arranjos, compor, reger ou dirigir grupo coral, orquestra ou banda,
percepção musical, musicalização infantil, oficinas e ensaios de grupos;
— lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria
musical;
— executar instrumentos, e efetuar formação musical nas áreas acimas citadas;
— ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto a escola de
música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada
educando;
— domínio da linguagem na música popular e erudita;
— efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de
alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da
escolha de material didático;
=participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
— participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
cursos e outros eventos em sua área de atuação;
= participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de
Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos
envolvidos;
— desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins.
1 30. CLASSE: TÉCNICO SUPERIOR EM Mi ÚSICA -NS01
—formação em Musica / especialista em instrumentos de sopro;
— exercer atividades no campo da música, escrever arranjos, compor, reger ou
dirigir grupo coral, orquestra ou banda, percepção musical e musicalização
infantil;
— lecionar no campo da educação e formação musical, instrumentação e teoria
musical; — executar instrumentos para fins didáticos e efetuar formação musical
nas áreas de sopro (Ti uba-Trombone-Trompete-Saxofone-Trompa-Clarinete-
Flauta Transversal);
= ensinar, orientar e supervisionar a aprendizagem de alunos junto à escola de
música, procurando aproveitar e desenvolver as tendências vocacionais de cada
educando;
— aptidão e domínio na construção de arranjos para pequenos e grandes grupos
(banda de música) — domínio da linguagem na música popular e erudita;
— efetuar e analisar dados referentes à aprovação, recuperação e reprovação de
alunos participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares e da
escolha de material didático;
—participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
= participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
cursos e outros eventos em sua área de atuação;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac- MG lEnna: (279125395 pena
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
— participar da elaboração e gestão de proposta pedagógica da Unidade de
Ensino na qual venha a atuar, de forma integrada com os demais seguimentos
envolvidos;
— desempenhar atividades correlatas e outras tarefas afins;
Art. 5.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I - GRUPO DE NIVEL MEDIO DE
ESCOLARIDADE — NM passa a vigorar com a seguinte redação:
Il - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE — NM
L-.]
II. 22. CLASSE: GUARDA CIVIL MUNICIPAL — NM03
— exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles
tombados como patrimônio histórico e cultural;
— garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta;
— colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à
Defesa Civil do Município;
— executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por
ocasião de início e final de horário escolar;
— auxiliar no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na
manutenção da ordem e da segurança pública;
“— participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município,
destinados à exaltação do patriotismo;
— colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e
Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
— atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou
autoridade competente do Município;
— articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de
Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
— participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública e
Fiscalização do Trânsito;
— estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito e
com o Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades
de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros
municipais; )
. a
Li 6
Dus AL Dauo DA Fornbuo FCEDDECCO A4D Dav£ AA Aiinse NAC iCAna [DIVIDIDO Cena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e o
policiamento do trânsito;
— colaborar com Campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais
que desenvolvam trabalhos correlatos;
— contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade,
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
— promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do
Município de Pará de Minas;
— promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural,
ecológico e paisagístico do Município;
— prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil
do Município;
— realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a
proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a
violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito
aos direitos fundamentais dos cidadãos;
— prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
— estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de
segurança nas comunidades;
— auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da
União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação de
ações policiais integradas e preventivas;
— estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando
ações interdisciplinares de segurança no Município;
— praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente no que tange à
autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município em todas as
áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara, gozando de
todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal;
— exercer atividades afins.
Dusca A£anca Dana 20 Fanbra CCD.SDCrCEN ND Dará da Ahimae MME lCana [271929922 Ecenn
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 6.º O item relacionado abaixo, pertencente ao ANEXO II — Descrição das
Atribuições dos cargos — B) PROVIMENTO EFETIVO I - GRUPO DE NÍVEL
ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE passa a vigorar com a seguinte redação:
LJ
IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
IV. 01. CLASSE: AGENTE DE SAÚDE — NE04
- conservar em perfeita ordem os materiais de trabalho efetuando a esterilização
dos equipamentos utilizados e zelar pela conservação dos materiais do seu local de trabalho,
atendendo às normas de segurança e higiene do trabalho;
- atender às pessoas com urbanidade, prestando informações, fazendo anotações
em ficha e encaminhando pacientes para atendimento;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 7.º Fica acrescido ao ANEXO II — Descrição das Atribuições dos Cargos — V
Contratos Administrativos por Prazo Temporário, os itens relacionados abaixo com a
seguinte redação:
V- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
V. 41. CLASSE: ORIENTADOR SOCIAL- MEDO1
— desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando
à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função
protetiva da família;
— desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)
construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir
de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas,
levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;
— assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho
social;
— apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
— atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;
— apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários,
assegurando a privacidade das informações;
— apoiar e participar no planejamento das ações;
— organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de
vivência nas unidades e, ou, na comunidade;
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 012 - Pará da Minac. MEI Enna 27 9565 pena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
— apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e,
ou, na comunidade;
— apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios
de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal,
violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
— apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;
— apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do
processo de trabalho;
— apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a
equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;
— apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços,
programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de
articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas,
contribuindo para o usufruto de direitos sociais;
— apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
— apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas
públicas;
— participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;
— desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de
vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade
social vivenciadas;
— apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
— informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as
possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;
— acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos
por meio de registros periódicos;
— apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;
— participar, juntamente com o técnico de referências das Unidades do SUAS, de
reuniões com as famílias dos jovens, para as quais for convidado;
— participar de reuniões sistemáticas com o técnico de referência das Unidades
do SUAS. Participar das atividades de capacitação diversas;
— executar outras tarefas afins.
V. 42. CLASSE: SUPERVISOR- SUPI4
— viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas,
articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o
desenvolvimento destas ações;
— articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede conforme
demandas identificadas nas visitas domiciliares;
— mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos
orientadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
Deusa A£anca Dauo DA Frubuo FCCDDCrECOA N4D Davá dA Bhinse NAC lICAama [DI D9992 cena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
— levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas
e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às
famílias;
— realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário
específico;
— realizar reuniões semanais com os orientadores para planejar visita domiciliar;
— acompanhar, quando necessário, os orientadores na realização das visitas
domiciliares ás famílias incluídas no Programa Criança Feliz;
— acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo
orientador;
— fazer devolutiva ao orientador acerca das demandas solicitadas;
— organizar reuniões individuais ou em grupo com os orientadores para
realização de estudos de caso;
— participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso;
— participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal;
— realizar capacitações para orientadores;
— identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação
contínua dos orientadores;
— solicitar ao Comitê gestor Municipal a realização de capacitação para os
orientadores;
— realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz,
bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;
— preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares;
— executar outras tarefas afins.
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR — PROMAF
V 43. CLASSE: PEDAGOGO SOCIAL- SUPI3
— coordenar as ações pedagógicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos — SCFV que é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado
pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e
reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº01/2013 e ações da Proteção Social
Especial;
— planejar e organizar em percursos o trabalho a ser realizado com os grupos, de
forma a estimular as trocas culturais e o compartilhamento de vivências, com o objetivo de
oferecer oportunidades aos usuários, do desenvolvimento do sentimento de pertença e de
identidade; e fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a
socialização e a convivência familiar e comunitária;
— manter registro do planejamento do SCFV;
—articular ações junto à Coordenação dos CRAS (Centros de Referência em
Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social)
para garantir o desenvolvimento dos eixos do SCVE previstos na tipificação;
— articular ações junto às coordenações para melhoria contínua dos serviços;
— acompanhar as unidades que oferecem o SCFV;
— oferecer apoio pedagógico aos Orientadores Sociais do SCFV;
— acompanhar o desenvolvimento dos grupos existentes nas unidades ofertantes
do serviço, acessando relatórios, participando em reuniões de planejamento e avaliação;
«
Drara Afanecen Dana 20 Canmtra FED.SECENS 49 Davi dA Bins ME lPAnNA [DIY a rena
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
— monitorar e avaliar as ações desenvolvidas com as Famílias, Socioeducandos e
Orientadores Sociais, de modo a verificar a obtenção de resultados e impactos do SCFV:
— articular ações de apoio junto às Equipes Técnicas dos CRAS (Centros de
Referência em Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social);
- articular ações de apoio administrativo às unidades (matrícula, frequ-encia,
tec), junto aos Coordenadores dos equipamentos; :
- elaborar calendário anual de atividades;
— programar, planejar e realizar reuniões de capacitação para os Orientadores
Sociais;
— acompanhar e apoiar as ações desenvolvidas nas oficinas de atividades
alternativas;
— apoiar a realização de eventos nas unidades;
— participar das reuniões de Pais;
— realizar intervenções pedagógicas individuais e em grupo, com os
Socioeducandos
— realizar encaminhamento(s) de caso(s) de Socioeducando(s) para avaliação das
Equipes Técnicas dos CRAS e/ou CREAS.
= participar de estudo(s) de caso(s) de Socioeducando(s) junto às Equipes
Técnicas, quando necessário.
— executar outras tarefas afins.
Art. 8º 0 $ 3.º do artigo 11 da Lei Municipal 6.045/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 — À duração de trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei
ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e
quatro) horas semanais.
[...]
$ 3º Faculta-se à Administração Pública a adoção de jornada 12 x 36 horas,
respeitando-se o limite máximo de hora/mês apurado pelo disposto no caput
deste artigo, para atividades de vigilância, guarda civil municipal, segurança,
plantões médicos e de enfermagem, condução de veículos do Serviço de Atenção
Domiciliar — SAD e aqueles utilizados como ambulâncias a serviço da UPA —
Unidade de Pronto Atendimento, e ainda para os cargos de Técnico em
Informática, Técnico em Enfermagem, Técnico em Administração, Técnico em
Raios-X, Técnico em Laboratório, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Serviços Gerais, Biomédico, Bioquímico,
Farmacêutico e Enfermeiro, quando em desempenho de atribuições as quais
sejam necessárias a continuidade ininterrupta ou em extensão de jornada, seja
na Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24h, Serviço de Atenção Domiciliar
— SAD, Residência Terapêutica, laboratório, tecnologia da informação ou outro
setor que venha a necessitar dos profissionais nessa jornada.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 012 - Pará da Minac ME LEAL 1990955 pena
11
E3
vJê PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 9.º Os cargos de Agente comunitário de Saúde (ACS) insertos no Anexo I do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF e os cargos de Agente de Combate às Endemias insertos no
Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE
DE ZOONOSES passam a vigorar com os novos vencimentos básicos previstos no bojo do
$1º do artigo 9º — A da Lei Federal 11.350/2006 com redação da Lei Federal 13.708/2018,
senão vejamos:
a) Vencimento para o exercício de 2019: R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de
2019;
b) Vencimento para o exercício de 2020: R$1.400,00 a partir de 1º de janeiro de
2020;
c) Vencimento para o exercício de 2021: R$1.550,00 a partir de 1º de janeiro de
2021.
Parágrafo único. Este dispositi vo operará efeitos financeiros retroativos à 1º de
janeiro de 2019.
Art. 10 A descrição do cargo de Agente de Combate à Endemias inserto no Anexo
I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE
DE ZOONOZES passa a vigorar com a seguinte redação, em face das disposições da Lei
Federal 13.595/2018:
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
NÚMER| HOR SR
DENOMINAÇÃO DOS níver) ODE | E aráRIO| NÍVELDE
CARGOS VAGAS SanaNA ESCOLARIDADE
L
AGENTE DE COMBATE ÀS | MFo1 | 100 R$ 1.250,00
ENDEMIAS 40 00] ENSINO MEDIO
AGENTE DE ZOONOZES* E ENSINO
PENSO, ME 40 [R$109,61] puNDAMENTAL
* Cargos em extinção com a vacância.
Nt. 11 Ficam expresssamente revogadas as Leis Municipais 6.276/2019 e 6.294/2019.
Pará de Us 27 de agosto de 2019.
N 12
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 -Pará da Minac . ME LEA o 127 22h mona
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Anexo Único — Projeto de Lei - Mensagem 029 /2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I-GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE — NS
DENOMINAÇÃO DOSCARGOS | NÍVEL Race RA GRAU INN
ADMINISTRADOR Nso1 01 30 87 87a 103
ADMINISTRADOR HOSPITALAR NSol oi 20 87 87a 103
ADVOGADO NSoI 04 30 87 874103
/ANALISTA DE SISTEMAS NS01 02 30 87 87a 103
ARQUITETO NSo1 04 30 87 87a 103
ASSISTENTE SOCIAL NSoI 24 30 87 87a 103
BIBLIOTECÁRIO NS0I oi 30 87 87a 103
BIÓLOGO NSo1 02 30 87 87a 103
BIOQUÍMICO Ns01 10 30 87 87a 103
BIOMÉDICO NS0I 01 30 87 87a 103
EDUCADOR FÍSICO NS04 02 25 74 74290
ENFERMEIRO NS01 38 20 87 87a 103
ENFERMEIRO PLANTONISTA NSo1 21 24 87 87a 103
ENGENHEIRO CIVIL NSOI 03 30 87 874103
ENGENHEIRO DO TRABALHO NSoL ol 30 87 87a 103
ENGENHEIRO ELETRICISTA NSoI 01 30 87 87a 103
[ENGENHEIRO FLORESTAL NS01 02 30 87 87a 103
ENGENHEIRO AGRIMENSOR Nso1 oi 30 87 872 103
[ENGENHEIRO DE TRÂNSITO NS01 01 30 87 87a 103
FARMACÊUTICO NSO 12 30 87 87a 103
FISIOTERAPEUTA Nso1 06 30 87 87a 103
FONOAUDIÓLOGO Ns01 06 30 87 874 103
MÉDICO VETERINÁRIO NS01 04 20 87 872 103
USEÓLOGO NSo1 01 30 87 87a 103
UTRICIONISTA NSo! og 30 87 87a 103
ODONTÓLOGO NSoI 18 20 87 87a 103
ODONTÓLOGO = CIRURGIA E
TRAUMATOLOGIA BUCO-MAXILO! N$01 o1 20 87 87a 103
FACIAIS
(PDONTÓLOGO - ENDODONTIA NSO1 02 20 87 872 103
ODONTÓLOGO - ESTOMATOLOGIA | NS01 01 20 87 87a 103
oponTorenia TT NSOI oi 20 87 87a 103
DONTOPEDIATRIA E/OU
ODONTOLOGIA PARA PACIENTES
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac. MG | En 195) 292925 ELAA
13
PREFEITURA
PARA DE MINAS
(COM NECESSIDADES ESPECIAIS
PSICÓLOGO NS01 32 30 87 87 a 103
TERAPEUTA OCUPACIONAL NSO1 06 30 87 87a 103
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR* NSO1 02 40 87 87a 103
TÉCNICO EM ARTES PLÁSTICAS NS01 01 30 87 87a 103
[PÉCNICO SUPERIOR EM ESPORTE NS04 04 40 7 74290
ECNICO SUPERIOR EM MÚSICA + NSOI 02 30 87 874103
nstrumento de Cordas/Violão — —
[TÉCNICO SUPERIOR EM MÚSICA — NSOl 02 30 87 872103
Instrumento de Sopro
— —
[TURISMÓLOGO Ns01 01 30 87 87a 103
[* O Cargo de Técnico de Nível Superior será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
flireitos previstos em Lei.
Os cargos de nível superior exigem formação superior específica e inscrição nos Conselhos/órgãos de classe, nos termos da
legislação que regulamenta as profissões, observadas as exigências contidas nesta Lei e nos respectivos editais de Concurso!
Público a serem implementados pelo Poder Público do Município.
14
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac MEG ENC sctadiaoss na
PREFEITURA
É PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-012 - Pará de Minac MC IE tan oaso Duna
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL | ado HoRáRia GRAU GR
fédico Angiologista NS02 02 20 87 87a 103
Médico Cardiologista NS02 04 20 87 87a 103
édico Cardiologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
édico Cirurgião Geral NS02 02 20 87 87a 103
édico Clínico Geral NS02 15 20 87 87a 103
lédico de Trabalho NS02 01 20 87 87a 103
édico Dermatologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Endocrinologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Gastroenterologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Ginecologista NS02 10 20 87 87a103
édico Mastologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Neurologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Neurologista Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
Médico Oftalmologista NS02 0s 20 87 87a 103
Médico Ortopedista NS02 04 20 87 87a 103
fédico Otorrinolaringologista NS02 03 20 87 87a 103
édico Pediatra NS02 08 20 87 87a 103
édico Pneumologista NS02 01 20 87 87a 103
Médico Pneumologista Pediatra NS02 01 20 87 87a 103
édico Proctologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Psiquiatra NS02 04 20 87 87a 103
édico Psiquiatra Pediátrico NS02 01 20 87 87a 103
édico Radiologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Reumatologista NS02 02 20 87 87a 103
édico Urologista NS02 01 20 87 87a 103
édico Plant. Clínico Geral NS03 35 12 101 101a 117
édico Plantonista Pediatra NS03 21 12 101 101a 117
A)
ML
, PREFEITURA
PARA DE MINAS
H - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE - NM
5 á TNÚMERO | CARGA PADRÕES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS || NÍVEL Di vacas! HORÁRIA [GRAU ao
SEMANAL
ARTESÃO NMO3 02 44 60 60 a 76
ELETRICISTA NMOI 05 44 28 28244
ELETRICISTA DE AUTOS NMO2 01 44 52 52268
FISCAL AMBIENTAL NMO3 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NMO3 04 44 60 60 a 76
CR TRÂNSITO E mos 05 44 60 60a 76
FISCAL DE TRIBUTOS NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO NMO3 09 44 60 60 a 76
GUARDA CIVIL MUNICIPAL NMO3 35 12/36 20 60 a 76
[TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NMO3 189 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO NMO3 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ENFERMAGEM NMO3 s8 44 60 60 a 76
a Pa cuia 7 34 12/36 60 60 a 76
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NMO03 06 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NMO3 14 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM LABORATÓRIO*** | NMO3 05 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS-X NMO3 10 24 60 60 a 76
TÉCNICO EM SANEAMENTO* NMO3 02 44 60 60 a 76
Rr EM SEGURANÇA DO yo 02 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NMO3 02 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NMO3 03 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM TURISMO NMO3 oL | 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ESPORTE NMO1 q | 40 28 28244
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saúde Bucal.
***0 cargo de Técnico em Laboratório exige curso técnico na área relacionada a análise clínicas (patologia, análises
clínicas e afins), com registro obrigatório, mesmo que seja de curso de nível técnico ou habilitação técnica conforme
legislações aplicáveis notadamente pela Resolução Normativa nº 99 de 19/12/86. Curso teórico e prático com
certificação da instituição de ensino ou de saúde de Técnicas de Coleta de Sangue.
16
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac-M& | Enna. (27195 io a
; PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI - GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE — NF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL usa HORiRIA [GRAU NONO
SEMANAL
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO NF02 114 44 12 12228
AUXILIAR DE BIBLIOTECA NF 02 04 44 12 12228
AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO NF02 05 30 12 2a28
AUXILIAR DE ENFERMAGEM* NFO3 n 44 23 23239
AUXILIAR DE LABORATÓRIO*** NF02 05 44 12 12228
a pad PET NF02 03 12/36 12 12228
AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO NFO3 05 44 23 23439
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL ** NF05 09 44 28 28244
BOMBEIRO HIDRÁULICO NF07 06 44 36 36452
[COZINHEIRO NFO01 06 44 01 01a17
INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS NF06 09 44 3 36a 52
LANTERNEIRO NF05 01 44 28 28244
LAVADOR/LUBRIFICADOR NFOS 02 44 28 28244
MAQUEIRO — PLANTÃO NFOI 06 12/36 01 01a 17
MARCENEIRO NF04 02 44 27 27243
MECÂNICO DE AUTOS NF09 03 44 s2 52268
MECÂNICO DE MÁQUINAS NFI2 05 44 64 64 a 80
MOTORISTA CARTEIRA “D” NF08 115 44 28 28244
OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES NF12 05 44 64 64a 80
OPER. DE MÁQUINAS PESADAS NF13 12 44 70 70 a 86
SERRALHEIRO NF10 01 44 | 46 46262
* O cargo de Auxiliar de Enfermagem será extinto com a vacância, ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O cargo de Atendente de Consultório Dentário passa a denominar-se Auxiliar em Saúde Bucal.
*** Os cargos de Auxiliar de Laboratório e Auxiliar de Laboratório Plantonista exigem curso de técnicas de coleta de
sangue. Devendo ser curso teórico e prático com certificação da instituição de ensino ou de saúde.
17
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac MC IE too noso
PREFEITURA
É PARÁDEMINAS
IV - GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE
E : NÚMERO | CARGA * PADRÕES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL [pr VAGAS! HORÁRIA |GRAU VENCIMENTO
SEMANAL
AGENTE DE SAÚDE NE04 25 44 09 09425
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS | NE05 74 44 04 04220
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | NE01 142 44 01 01217
BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06422
CARPINTEIRO NE05 02 44 27 27243
COVEIRO NEOI 04 44 oi Ola 17
[COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02218
PARDINEIRO NEO3 06 44 02 02418
OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA*| NE06 06 44 28 28244
PEDREIRO NEO8 19 44 34 34250
PINTOR NEO7 8 44 27 27243
SERVENTE CONTÍNUO NEOI 20 44 o1 01a 17
SERVENTE DE OBRAS NEO3 25 44 04 04220
SERVENTE ESCOLAR NE03 356 30 01 01217
VIGIA NEOI 67 12x36 01 01217
ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28244
* Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a
seus atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de MinscoMelE. isoisaso
18
; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
V— CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - GRAU DE VENCIMENTO
encimeni Venci im:
Grau |mensarems| Sat |mentarems| Grau | point,
1 1.009,61 41 1.430,67 81 1.975,41
2 1.011,15 42 1.444,30 82 1.989,08
3 1.012,71 43 1.457,94 83 2.002,71
4 1.014,28 44 1.471,52 84 2.016,31
5 1.015,84 45 1.485,16 85 2.976,89
6 1.017,41 46 1.498,78 86 3.036,43
7 1.018,96 47 1.512,35 87 3.095,95
8 1.020,51 48 1.526,01 88 3.155,51
9 1.022,10 49 1.539,64 89 3.215,00
10 1.023,66 50 1.553,24 90 3.274,56
11 1.034,20 51 1.566,89 91 3.334,04
12 1.035,76 52 1.580,50 92 3.393,62
13 1.049,40 53 1.594,10 93 3.453,12
14 1.063,04 54 1.607,76 94 3.512,67
15 1.076,60 55 1.621,34 95 3.572,19
16 1.090,25 56 1.634,93 96 3.631,71
17 1.103,87 57 1.648,60 97 3.691,25
18 1.117,47 58 1.662,21 98 3.750,78
19 1.131,08 59 1.675,79 99 3.810,30
20 1.144,61 60 1.689,47 100 3.869,84
21 1.158,32 61 1.703,04 101 3.929,36
22 1.171,94 62 1.716,67 102 3.988,92
[23 1.185,56 63 1.730,29 103 4.048,39
24 1.199,21 64 1.743,90 104 4.107,95
25 1.212,82 65 1.757,54 105 4.167,48
26 1.226,43 66 1.771,12 106 4.227,02
27 1.240,07 67 1.784,75 107 4.286,54
28 1.253,67 68 1.798,40 108 4.346,07
RR) 1.267,26 69 1.811,96 109 4.405,63
30 1.280,90 70 1.825,61 110 4.465,14
31 1.294,53 1 1.839,24 111 4.524,71
32 1.308,13 72 1.852,84 112 4.584,25
33 1.321,77 73 1.866,45 113 4.643,80
34 1.335,34 74 1.880,08 114 4.703,34
35 1.348,99 75 1.893,68 115 4.762,87
36 1.362,61 76 1.907,30 116 4.823,15
37 1.376,22 77 1.920,94 117 4.884,20
38 1.389,86 78 1.934,54
39 1.403,48 79 1.948,20
40 1.417,05 E) 1.961,82
19
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 012 - Pará da Minac MG IENn 2 5995 RAR
gials]
PREFEITURA
PARA DE MINAS
VI- QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA
E CARGA
DENOMINAÇÃO DOS ç N.º DE R z
CARGOS NIVEL VAGAS GRAU NE HABILITAÇÃO
ENSINO MEÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO
SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior,
TERÇO BRA R DA MM/MS 524 om1 30 HORAS pe Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
specialização em Educação Infantil ou
psicopedagogia)
PROFESSOR I MM 31 Omi 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 omM2 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB I- PROFESSOR EDUC. Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) | MS 206 OMA | |25HORAS |enare fespecialisdção em Educação Infantil ou
sicopedagogia)
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em
PEB II - PROFESSOR EDUC. Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura
BÁSICA (1º AO 5º ANO) ms 303 OMi | | SS HORAS hoo le copeitalização (20 CAlabetiação” Ga
sicopedagogia)
PEB II-PROFESSOR EDUC.
BÁSICA(S AO PANO) MS 100 OM9 25 HORAS [ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA
ESPECIALISTA EM ENSINO SUPERIOR com habilitação específica ou
EDUCAÇÃO E au OM& | 25 HORAS proAGOGIA
E
[ESPECIALISTA DE ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com |
Z MS 13 OM6 40 HORAS isca E
EDUCAÇÃO El — Jabilitação específica
DENOMINAÇÃO DAS ar INS: a
ana NÍVEL [e ticas, GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 524 | om1 Sa Es C|iD|E|F|G|H|I|J|L|IM|N|O|P
PROFESSOR 1 MM 31 OMi fil Ro LES EL 4
PROFESSOR Ii MM 40 oM2 AI[B|CID|ElF|G|lH|I|I|L|MI|N|o|P
PEB I- PROFESSOR EDUC. y
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 206 OoMs AIB|C|ID|[E|F|G|H|I|J|L|IMIN|O|P
PEB II - PROFESSOR EDUC. :
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303 OM7 AIB|CID|[E|F|G|H|I|J|L|IMIN|O|P
PEB II - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (6º AO PANO) MS 100 OM9 A|BI|CI|D ENE GIHIJI|IJ|LIM|N|O|P
if
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO MS 40 OM4 AIBICID|E|F|G|H|I|I|LIM
ESPECIALISTA DE LIM
EDUCAÇÃO
S.v*
A B c D E F G H
CARGO
É
PAEB 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PROF. I 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PROF. II 1.358,49 1.385,70 1.412,86 1.440,04 1.467,21 1.494,38 1.521,60 1.548,78
PEBI 1.757,19 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19
PEBII 1.757,19 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19
PEB II 1.757,19 1.792,35 1.827,45 1.862,58 1.897,73 1.932,91 1.968,01 2.003,19
'
20
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG | Fone: (27) 7522 . 2enn
PREFEITURA
PARA DE MINAS
ESPECIALISTA | = é
EM EDUCAÇÃO | 175719 | 179235 | 182745 | 186258 | 189773 | 193291 | 196801 | 2.003,19
ESPECIALISTA apara 19 | 5 ”
DE EDUCAÇÃO | 281149 | 2.867,74 | 292594 | 298017 | 303639 | 309261 | 314882 | 3.205,08
* S.V=SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
E
E:
I J L M N (o) P
CARGO
PAEB 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657.48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PROF. 1 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PROF. II 1.575,95 1.603,12 1.630,33 1.657,48 1.684,67 1.711,85 1.739,02
PEBI 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2214,01 2.249,13
PEBII 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2.214,01 2.249,13
PEBIII 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 221401 2.249,13
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO 2.038,30 2.073,41 2.108,56 2.143,72 2.178,84 2214,01 2.249,13
ESPECIALISTA DE
x 2
EDUCAÇÃO 3.261,29 3.317,49 3.373,71 3.429,93 3.486,18 3.542,37 3.598,61 nai
* S.V= SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGA
E a Nº DE e
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES| NÍVEL vagas | SRAU | HORÁRIA HABILITAÇÃO
SEMANAL |
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 30 DI 40 HORAS [ENSINO MÉDIO
[SECRETÁRIO ESCOLAR II DM002 os D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO
E ESCOLAR DM003 5 D2 25 HORAS [SUPERIOR COMPLETO
OORDENADOR PEDAGÓGICO | DM005 1 D3 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
ORMAL |
IER-DIRETOR DMOG6 13 E 25 HORAS supERIOR'PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
DIRETOR! DMOO. E É, 40 HORAS tPERIORPEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
PIRETOR TT PM0OS ppaJdo E 0 HORAS sUpERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE VENCIMENTO VENCIMENTO MENSAL EM R$
DI 1.388,02
D2 1.698,14
D3 3.969.18
/ D4 4.366,11
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 012 - Pará da Minac ME less o 27 0995 Pena
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE APOIO
ja CARGA ç
z í NUMERO DE, X SÍMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NIVEL VAGAS HORÁRIA | GRAU VENCIMENTOS
SEMANAL
BABA ESCOLAR* NE008 15 30 28 28242
MONITOR ESCOLAR* NE009 13 30 28 28242
* Cargos em extinção com a vacância.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660-012 - Pará da Minsc Me le tam sado nen
PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO FAMILIAR - PROMAF
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL so me ERES SALÁRIO ECO ANDAS
SEMANAL
UTRICIONISTA SUPoI o1 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
TERAPEUTA OCUPACIONAL SUPO2 o1 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
SUPERIOR (Habilitação em
OFICINEIRO SUPO3 02 25 1.75722 Educação Física)
[ORIENTADOR SOCIAL MEDOI 19 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO
[COZINHEIRO FUNOI 07 44 1.009.61 | ENSINO FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ELEOI IEEE 44 1.009,61 ELEMENTAR |
PEDAGOGO SOCIAL SUPI3 oz 25 1.75749 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS. | NÍVEL No SR SALÁRIO Co EdRD AO
SEMANAL
ASSISTENTE SOCIAL SUPo4 01 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
PSICÓLOGO SUPOS oi 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 02 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — CAD. ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL EL HORÁRIA | SALÁRIO no
SEMANAL
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO2 10 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL a Espada HORÁRIA | SALÁRIO ENA
SEMANAL
(TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDOZ o1 44 1.689,47 ENSINO MÉDIO
- PROGRAMA SUAS - APRIMORA REDE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL o o ER SALÁRIO RED AAD
SEMANAL
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO MEDO? | 01 aa 1.689,47 ENSINO MÉDIO
28)
Praca Afonso Pena. 30 - Centro - CEP: 25660 -N12 . Pará da Minac ME LENA 1927 99995
pena
PREFEITURA
e PARÁ DE MINAS
PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF
DENOMINAÇÃO DOS aa NÍVEL a GS ORáRiA | SALÁRIO ESCORES
SEMANAL
MÉDICO DA FAMÍLIA SUP06 28 40 12.492,00 ENSINO SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF SUP07 30 40 6.191,92 ENSINO SUPERIOR
ODONTÓLOGO ESF SUP08S 20 40 6.191,92 ENSINO SUPERIOR
ADMINISTRAÇÃO Esp FUNIZ o 40 1.035,76 | | ENSINO FUNDAMENTAL
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL FUNOZ 20 40 1.253,67 ENSINO FUNDAMENTAL
Tine Tr SERVIÇOS NE01 01 40 1.009,61 ELEMENTAR
HrECNICO EM SAÚDE BUCAL | ME03 06 40 1.689,47 — [ENSINO MEDIO TÉCNICO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ME04 20 40 1.689,47 ENSINO MÉDIO TÉCNICO
|ACS* ESF Alto Santos Dumont ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Santos Dumont MEOI 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Alto Padre Libério ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Padre Libério ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Belvedere MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Caic MEOI 6 0 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Dom Bosco MEO1 7 10 1.250,00 ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Grão Pará MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ICS ESF JK MEO1 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ÍACS ESF João Paulo IL MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Nossa Senhora das Graças ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Nossa Senhora de Fátima | MEOI 7 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Paraíso ME01 5 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO
ACS ESF Providência MEO0I 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Recanto da Lagoa MEO1 6 20 1.250,00 ENSINO MEDIO
AACS ESF Redentor MEO1 6 0 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Rural ME01 8 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF São Cristóvão MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF São Paulo ME01 4 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO
ÍACS ESF São Pedro MEO1 6 0 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Serra Verde ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ÍACS ESF Torneiros MEO1 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
ACS ESF Vila Ferreira ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Vila Maria ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
IACS ESF Seringueiras ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
CS ESF Cecília Meireles ME01 6 40 1.250,00 ENSINO MEDIO
* Os cargos de Auxiliar de Administração PSF, Auxiliar Serviços Gerais ESF serão extintos
com a vacância.
5 24
Prara Afanca Pana 2QN.Contra .CEDSQCCENn.NI2 Dará da Minae ME lEAma (271929992 Eeenn
; PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA — NASF
; — NÚMERO | CARGA E NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |pryaGAs| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
FONOAUDIÓLOGO SUPO9 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA SUP1O 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
NUTRICIONISTA SUP01 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FARMACÊUTICO SUPII 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
PREPARADOR FÍSICO SUPI2 8 20 2.063,97 ENSINO SUPERIOR
PSICOLOGO SUPO5 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
IFERAPEUTA OCUPACIONAL SUP02 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL SUP04 4 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
ÉDICO ESPECIALISTA PEDIATRA | SUP06 l 30 4.643,92 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE
- E NÚMERO | CARGA A NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |prvaGAs| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
PREPARADOR FÍSICO SUPI2 2 20 2.063,97 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA ATENÇÃO DOMICILIAR EMAD E EMAP
E f NÚMERO | CARGA Z NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL pr vaças| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
ENFERMEIRO SUPO7 2 20 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FISIOTERAPEUTA | SUPIO 2 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
FONOAUDIÓLOGO SUP09 1 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
UTRICIONISTA SUPOI 1 30 3.095.95 ENSINO SUPERIOR
ASSISTENTE SOCIAL SUP04 1 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
ÉDICO DE ATENÇÃO DOMICILIAR | SUP06 ! 40 11.665,34 ENSINO SUPERIOR
TÉCNICO DE ENFERMAGEM ME04 1 40 1.689,47 — | ENSINO MÉDIO TÉCNICO
[TÉCNICO DE ENFERMAGEM MEO4 2 12/36 1.689,47 | ENSINO MÉDIO TÉCNICO
PLANTONISTA
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
é : NÚMERO | CARGA i NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |nrvaças| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
AGENTE DE COMBATE ÀS MEOI 100 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO
ENDEMIAS
AGENTE DE ZOONOZES FUNOS 30 40 1.009,61 ENSINO FUNDAMENTAL
O cargo de Agente de Zoonozes não será mais extinto com a vacância conforme solicitação da Secretaria de
Saúde.
25
Drvaca A£fanen Dana 920 Fanbra FCDSrCEen nI1S Dará da Aimace ME |lCama (271929922 ecenn
[8
2liv)b PREFEITURA
PARA DE MINAS
PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE
Eai nd RR in AI ipi
É : NÚMERO | CARGA E NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL pr vaGAS| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
ITÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA | MEOS 01 44 1.689,47 — | ENSINO MÉDIO/TECNICO
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
o : NÚMERO | CARGA í NÍVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL |prvaGas| HORÁRIA | SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL :
SUPERVISOR SUPI4 01 30 3.095,95 ENSINO SUPERIOR
ORIENTADOR SOCIAL MEDO01 07 44 1.566,89 ENSINO MÉDIO
SA Franbua FCeED.SDPeen ass Basil IL RAlas. BAPIILIPLAL [ID mena.
(als PREFEITURA
(=
= PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 029/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com
redação da Lei Municipal 6.169/2018 e dá outras providências.
Prima facie, observamos que a proposta em tema tem por objetivo
substituir proposta análogo encaminhada a esta R.Casa e retirada da pauta a pedido do Poder
Executivo, diante da necessidade de adequação do texto (erros materiais), bem ainda de
explicitar com a devida propriedade o impacto que será gerado com a criação dos cargos
delineados nesta proposição.
Assim, como é do conhecimento desta Nobre Casa, a atualização da
Legislação Municipal é medida necessária para que os direitos e garantias do servidor público
possam ser preservados, à luz das alterações constitucionais e infra constitucionais da
legislação brasileira.
Neste sentido, a proposta em tema tem por objetivo ampliar o número de
vagas para diversos cargos efetivos e dos Programas em andamento da estrutura do
Município, devidamente destacados em negrito na Anexo Único desta Lei, viabilizando a
convocação, nomeação e posse/contratação dos candidatos aprovados no Concurso
Público/Processo Seletivo 001/2018, além de atender demandas que se apresentaram reais em
pouco tempo, como já é do conhecimento dos membros desta R. Casa, senão vejamos a
implementação de novas equipes de Estratégia Saúde de Família (ESF), ampliação do
atendimento do núcleo de assistência à saúde da família (NASF), equipes multidisciplinares
de atendimentos domiciliares (EMAD/EMAP)inauguração da Escola de Torneiros (com
novas 12 salas), ampliação das ações do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e
implantação do atendimento especializado em odontologia (CEO) .
Na mesma linha de raciocínio, implementamos a criação de novos cargos
cargos efetivos na estrutura da Secretaria Municipal Esporte, Lazer e Turismo, na Secretaria
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e na Secretaria Municipal de Saúde,
conforme se extrai do teor dos artigos 2.º a 5.º do presente Projeto de Lei, cargos estes
fundamentais para o pleno atendimento dos serviços essenciais disponibilizados à população,
cujos vagas serão ocupadas por servidores efetivos mediante a realização de novel Concurso
Público, nos termos da Lei, considerando se tratar os cargos cuja criação ora propomos, de
cargos de natureza efetiva, nos termos da legislação de regência.
Por fim e não menos importante, propomos a adequação do 8 3.º do
artigo 11 do mesmo diploma legal em tema, considerando que com o funcionamento da UPA
imprescindível que os servidores vinculados àquela unidade de atendimento laborem em
jornada 12 x 36 horas, considerando que o atendimento ofertado é ininterrupto, o que justifica
PREFEITURA
PARA DE MINAS
a necessidade de adequação do dispositivo em destaque, como também a incorporação do teor
da Leis Municipais 6.276/2019 e 6.294/2019, as quais propomos a revogação neste novel
diploma legal.
Acrescente-se, finalmente, que as alterações propostas encontram abrigo
seguro nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos níveis de
endividamento com pessoal, notadamente os limites insculpidos em seu artigo 16, conforme
faz prova a Avaliação Técnico-Orçamentária expedida pela Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária/Controle Interno, em anexo, o qual explicita a realidade dos gastos, considerando
que a maioria dos cargos cuja criação formal ora propomos já está contabilizada nos gastos
com pessoal, mediante contratação temporária para o atendimento de situação de excepcional
interesse público, sendo certo que, com a criação das vagas, estes contratos serão resilidos e
efetivados os novos servidores, não havendo em sua maioria a ampliação de despesas,
conforme avaliação técnica ora anexada, o que viabiliza a aprovação pretendida nos moldes
propostos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto
de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
PER, 27 de agosto de 2019.
ELIAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta á
Praeca Afanca Pana 2JN.Cantra .CED.2rcEen N4D Dará MA Nhinse ME lPALX ISV 9495 pena
N
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, visando
atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o presente parecer,
—. considerando os seguintes dados:
[ ESTIMATIVA DE DADOS
Exercício 09 a 12/2019 2020 | 2021
Salário e encargos R$ 1.696.006,55 R$ 4.409.617,03 R$ 4.409.617,03
sociais .
Conclusão:
Indicação que a ampliação dos cargos é compatível com a expectativa de receita e
com os índices de endividamento com pessoal delineados na Lei Complementar nº 101/2000.
Pará de Minas, 29 de agosto de 2019.
Ailton Ródhgues Maia
Auditor-de ( Controle Interno
MEMÓRIA DE CÁLCULO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Valores constantes da tabela repassada ao Controle Interno para avaliação do impacto
orçamentário financeiro:
R$ 6.191,90
R$ 30.410,46
R$ 30.088,08
R$ 2.019,22
R$ 107.365,53
R$ 49.924,88
R$ 22.211,42
R$ 39.215,38
R$ 3.095,95
R$ 3.514,38
total: R$ 294.037,20
2019
R$ 294.037,20 X 15,36% (parte patronal RPPS) = R$ 339.201,31 X 05 (setembro ao 13º salário) =
R$ 1.696.006,55
2020
R$ 339.201,31 X 13 (janeiro ao 13º salário) = R$ 4.409.617,03
2021
R$ 339.201,31 X 13 (janeiro ao 13º salário) = R$ 4.409.617,03
Estimativa de GASTOS COM PESSOAL nos exercícios atingidos pelo impacto:
2019
Gastos com pessoal até 06/2019 = R$ 48.413.287,34 (tabela anexa). Considerando a média de
gastos com pessoal de 01 a 06/2019 teremos: R$ 8.068.881,22 X 07 = R$ 56.482.168,54 que
somados aos gastos de 01 a 06/2019 = R$ 104.895.455,88 e acrescentando o impacto de 2019
teremos R$ 106.591.462,43 impactando 49,28 % sobre a receita corrente líquida estimada.
2020
R$ 104.895.455,88 + R$ 4.409.617,03 = R$ 109.305,072,91 X 4% = R$ 113.677.275,82
impactando 46,52% sobre a receita corrente líquida estimada. .
2021
R$ 113.677.275,82 X 4% = R$ 118.224.366,85 impactando 45,81 % sobre a receita corrente líquida
estimada.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
2019
R$ 204.036.083,59 (2018) X 6% = R$ 216.278.248,60
2020
R$ 216.278.248,60 (2019) X 6% = R$ 229.254.943,51 + R$ 15.081.619,39 (valor não repassado
pelo Estado, parte a ser repassada em 2020) = R$ 244.336.562,90
2021
R$ 229.254.943,51 (2020) X 6% = R$ 243.010.240,12 + R$ 15.081.619,39 (valor não repassado
pelo Estado, parte a ser repassada em 2021) = R$ 258.091.859,51
Pará de Minas, 29 de agosto de 2019.
Ailton Ródrigues Maia
Auditor de Controle Interno
No

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