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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2010, LEI Nº 4.932/09.
native_id812

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PROJETO DE LEI 01/2010. 
Dá nova redação ao art. 38 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do 
exercício de 2010, Lei nº 4.932/09. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - O art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.932/2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.38 – Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em 
seus créditos adicionais, de dotações para que o Município 
contribua para o custeio de despesas de competência de outro 
ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica 
e que sejam destinadas ao atendimento das situações que 
envolvam claramente o interesse local. 
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput
deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de 
trabalho, da celebração de convênio, nos termos do art. 116 da 
Lei nº 8.666/93, e do cumprimento do disposto no art. 25 e no 
art.62 da Lei Complementar nº 101/2000.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 13 de janeiro de 2010. 
AILTON RODRIGUES MAIA 
Secretário Municipal de Corregedoria e Controladoria 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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