| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2010, LEI Nº 4.932/09. |
| native_id | 812 |
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PROJETO DE LEI 01/2010. Dá nova redação ao art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010, Lei nº 4.932/09. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - O art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.932/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.38 – Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho, da celebração de convênio, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.666/93, e do cumprimento do disposto no art. 25 e no art.62 da Lei Complementar nº 101/2000.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 13 de janeiro de 2010. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Corregedoria e Controladoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal