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materia nº 9/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-02-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA COM BAÚ QUE SERÁ UTILIZADA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI 09/2010. 
Autoriza o Município de Pará de Minas 
a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com a despesa de 
aquisição de uma motocicleta com baú 
que será utilizada no Programa Bolsa 
Família e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um 
crédito especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com a 
despesa de aquisição de uma motocicleta com baú que será utilizada nas sindicâncias 
realizadas pelos profissionais que laboram no Programa Bolsa Família. 
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento do exercício de 2010: 
Dotação Valor 
02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0514 R$ 7.500,00 
TOTAL R$7.500,00 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2010. 
AILTON RODRIGUES MAIA 
Secretário Municipal de Corregedoria e Controladoria 
MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Ação Social 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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