| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM A DESPESA DE AQUISIÇÃO DE UMA MOTOCICLETA COM BAÚ QUE SERÁ UTILIZADA NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI 09/2010. Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial para arcar com a despesa de aquisição de uma motocicleta com baú que será utilizada no Programa Bolsa Família e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para arcar com a despesa de aquisição de uma motocicleta com baú que será utilizada nas sindicâncias realizadas pelos profissionais que laboram no Programa Bolsa Família. Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 02.14.15.452.0044.1.028-4.4.90.51-0514 R$ 7.500,00 TOTAL R$7.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 02 de fevereiro de 2010. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Corregedoria e Controladoria MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO OLIVEIRA Secretária Municipal de Ação Social EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal