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materia nº 104/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 104 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaEmenda nº 01 ao P. Lei Complementar 04/19.
native_id8144

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, P
REFEITURA
PARÁ DE MINAS
Crmando nºol vo Px Greoplimurlor 04/19.
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 415/2019
AO
Pará de Minas (MG), 06 de setembro de 2019.
SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO | .
EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE
MINAS
Ref: Projeto de Lei Mensagem 029/2019 — Altera disposições do Plano de Cargos, Carreiras
e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas — Encaminha
Emenda Supressiva — Artigo 172, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de
Minas — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.? e considerando a necessidade de
adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa
Legislativa, ofertamos a emenda supressiva ao referido Projeto de Lei, nos termos do inciso I
do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, vejamos:
Fica suprimido a integralidade do teor do artigo 10 do Projeto em tema,
redigido com a seguinte redação:
Art. 10 A descrição do cargo de Agente de Combate à Endemias inserto no
Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII —- CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE DE
ZOONOZES passa a vigorar com a seguinte redação, em face das disposições da Lei
Federal 13.595/2018:
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
Câmara Municipal ii T TN -MG
SS ; NÚMER | CARGA NÍVEL DE
“E. | PENOMINAÇÃO DOS Infyry| oDE PORARIA ci áRIO ESCOLARIDAD
3ês CARGOS Cs Ee E
ses
988 |AGENTE DE COMBATE ÀS >
BE ENDEMIAS MEOI | 100 40 | R$ 1.250,00 | ENSINO MEDIO
o.
54 — AGENTE DE ZOONOZES* , ENSINO
Ex FUNO5S| 06 40 REI ID AMENTAL
* Cargos em extinção com a vacância.
Em face da supressão proposta, fica renumerado o artigo 11 para o artigo 10, com a mesma
redação, vejamos:
Recebido
/
pilio mie cs A i iiio Vere spesal ads te Pis anê o O a fics o don Sn
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Art. 10 Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 6.276/2019 e 6.294/2019.
A emenda ora em tema se justifica, considerando que no próprio texto do Novel Anexo I ora
proposto ao Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO, já consta o respectivo quadro do
Programa de Controle de Zoonoses, assim estatuído:
PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES
CARGA E
z EA NUMERO e í NIVEL DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NIVEL DE VAGAS HORARIA SALÁRIO ESCOLARIDADE
SEMANAL
MGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | ME0I 100 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO
ENSINO
[AGENTE DE ZOONOZES FUNOS 30 40 1.009,61 FUNDAMENTAL
O cargo de Agente de Zoonozes não será mais extinto com a vacância conforme solicitação da Secretaria de
Saúde.
Portanto, despicienda a redação do artigo 10, haja vista que o próprio texto proposto já elenca
o Programa com as devidas adequações, notadamente a adequação do nível de escolaridade
para ocupação do cargo de Agente de Combate à Endemias, diante das alterações propostas
pela Lei Federal 13.595/2018, revogando expressamente em o teor da Lei Municipal
6.294/2019.
Rogamos a V.Ex.' que determine a juntada das Emenda Supressiva ao procedimento
próprio, na forma do inciso I do artigo 172 do Regimento Interno desta R. Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira
disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a
esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os
procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda
Supressiva ao Projeto Mensagem 029/2019, observando-se o rito e exigências procedimentais
previstas na legislação de-regência.
Atenciosamente.
EEE vp
Doara A£anena Dana 2A Fanbra CCD SDCrCENn A1D Dará da Nimae ME lCama [279129922 cenn

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