| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao P. Lei Complementar 04/19. |
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, P REFEITURA PARÁ DE MINAS Crmando nºol vo Px Greoplimurlor 04/19. Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 415/2019 AO Pará de Minas (MG), 06 de setembro de 2019. SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO | . EXCELENTISSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Ref: Projeto de Lei Mensagem 029/2019 — Altera disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas — Encaminha Emenda Supressiva — Artigo 172, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências Douto Presidente: Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.? e considerando a necessidade de adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa Legislativa, ofertamos a emenda supressiva ao referido Projeto de Lei, nos termos do inciso I do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, vejamos: Fica suprimido a integralidade do teor do artigo 10 do Projeto em tema, redigido com a seguinte redação: Art. 10 A descrição do cargo de Agente de Combate à Endemias inserto no Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII —- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES passa a vigorar com a seguinte redação, em face das disposições da Lei Federal 13.595/2018: PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES Câmara Municipal ii T TN -MG SS ; NÚMER | CARGA NÍVEL DE “E. | PENOMINAÇÃO DOS Infyry| oDE PORARIA ci áRIO ESCOLARIDAD 3ês CARGOS Cs Ee E ses 988 |AGENTE DE COMBATE ÀS > BE ENDEMIAS MEOI | 100 40 | R$ 1.250,00 | ENSINO MEDIO o. 54 — AGENTE DE ZOONOZES* , ENSINO Ex FUNO5S| 06 40 REI ID AMENTAL * Cargos em extinção com a vacância. Em face da supressão proposta, fica renumerado o artigo 11 para o artigo 10, com a mesma redação, vejamos: Recebido / pilio mie cs A i iiio Vere spesal ads te Pis anê o O a fics o don Sn PREFEITURA PARA DE MINAS Art. 10 Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais 6.276/2019 e 6.294/2019. A emenda ora em tema se justifica, considerando que no próprio texto do Novel Anexo I ora proposto ao Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, item VII - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO, já consta o respectivo quadro do Programa de Controle de Zoonoses, assim estatuído: PROGRAMA CONTROLE DE ZOONOZES CARGA E z EA NUMERO e í NIVEL DE DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NIVEL DE VAGAS HORARIA SALÁRIO ESCOLARIDADE SEMANAL MGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS | ME0I 100 40 1.250,00 ENSINO MÉDIO ENSINO [AGENTE DE ZOONOZES FUNOS 30 40 1.009,61 FUNDAMENTAL O cargo de Agente de Zoonozes não será mais extinto com a vacância conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Portanto, despicienda a redação do artigo 10, haja vista que o próprio texto proposto já elenca o Programa com as devidas adequações, notadamente a adequação do nível de escolaridade para ocupação do cargo de Agente de Combate à Endemias, diante das alterações propostas pela Lei Federal 13.595/2018, revogando expressamente em o teor da Lei Municipal 6.294/2019. Rogamos a V.Ex.' que determine a juntada das Emenda Supressiva ao procedimento próprio, na forma do inciso I do artigo 172 do Regimento Interno desta R. Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-nos à inteira disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor da Emenda Supressiva ao Projeto Mensagem 029/2019, observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de-regência. Atenciosamente. EEE vp Doara A£anena Dana 2A Fanbra CCD SDCrCENn A1D Dará da Nimae ME lCama [279129922 cenn