| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 06/2010 Autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, que autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 4.507, de 7 de julho de 2005. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da beneficiária. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 25 de janeiro de 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública