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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-01-25
EmentaAUTORIZA A REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.507/2005, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id815

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PROJETO DE LEI Nº 06/2010 
Autoriza a revogação parcial da Lei nº 4.507/2005, que 
autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município 
de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 4.507, de 7 de julho de 2005. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta exclusiva da 
beneficiária. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 25 de janeiro de 2010. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
JURANDYR DE FARIA LEITÃO 
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 

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