| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PATRONAIS DE INSS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 08/2010 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial para arcar com as despesas patronais de INSS dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas patronais de INSS dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do exercício de 2010: Dotação Valor 02.03.04.272.0001.2.021-3.1.90.13.0068 R$20.000,00 TOTAL R$20.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2010. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO OLIVEIRA Secretária Municipal de Ação Social EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal