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materia nº 0/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 0 / 2010
Date 2010-02-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS PATRONAIS DE INSS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 08/2010 
Autoriza o Município de Pará de Minas a 
promover a abertura de crédito especial para arcar
com as despesas patronais de INSS dos membros 
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do 
povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito 
especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para arcar com as despesas patronais 
de INSS dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento do 
exercício de 2010: 
Dotação Valor 
02.03.04.272.0001.2.021-3.1.90.13.0068 R$20.000,00 
 TOTAL R$20.000,00 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 04 de fevereiro de 2010. 
AILTON RODRIGUES MAIA 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
MARIA ANGÉLICA VARELA FRANCO OLIVEIRA 
Secretária Municipal de Ação Social 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 

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