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materia nº 813/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 813 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaEmenda nº 08 ao P. Lei 13/19
native_id8171

Autoria

Documents (1)

texto original #

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E3
E
PROTOCOLO GERAL 1711/2019
Data: 13/09/2019 - Horário: 09:01
Legislativo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Crundo me Bao Ph 3/19.
Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 423/2019
Pará de Minas (MG), 12 de setembro de 2019.
AO
SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO |
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PARA DE MINAS
Ref: Projeto de Lei Mensagem 007/2019 — Dispõe sobre a regulamentação da
exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso nas
vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas — Encaminha
Emendas Substitutivas aos artigos 3.º e 10 da proposta original — Artigo 172, 1
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências
Douto Presidente:
Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.* e considerando a
necessidade de adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido,
em tramitação nesta R. Casa Legislativa, ofertamos as emendas substitutivas ao
referido Projeto de Lei, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento
Interno desta Casa, vejamos:
Os artigos 3.º e 10 do Projeto de Lei em tela passam a vigorar com a seguinte
redação, senão vejamos o teor das emendas substitutivas:
Art 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por meio de permissão/
concessão nos termos da legislação de regência, por um período de 15
(quinze) anos, a exploração dos estacionamento rotativo remunerado nas vias
urbanas e logradouros públicos do Município, observadas as condicionantes
desta Lei.
Art. 10. Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo uso das vagas
destinadas ao estacionamento rotativo:
a) R$ 1,00 para motocicletas;
b) R$ 3.00 para os demais veículos declinados no artigo 1.º desta Lei.
$ 1.º Os valores delineados no caput deste artigo serão corrigidos pelo mesmo
índice aplicado à correção dos tributos municipais, conforme disposto no
NT Lo ni RAT E E a
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Código Tributário Municipal, qual seja, o IGP-M Índice Geral de Preços de
Mercado da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2.º Poderá ser adotado o sistema de talonários ou qualquer sistema de
aplicativo on line. (destaques sobre o teor das emendas/adequações em relação
aos textos originais dos referidos dispositivos).
Rogamos a V.Ex.* que determine a juntada das Emendas Substitutivas ao
procedimento próprio, na forma do inciso II do artigo 172 do Regimento
Interno desta R. Casa Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando-
nos à inteira disposição para informações e providências outras que se
apresentarem necessárias, rogando a esta R. Casa que implemente, COM A
URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos de aprovação do
projeto em destaque, considerando o teor das Emendas Substitutivas ao Projeto
Mensagem (007/2019, observando-se o rito e exigências procedimentais
previstas na legislação de regência.
Atenciosamente. |
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Procurador Geral do Município — OAB/MG 76.368
si
Prefeito Municipal
2
Drara Afaneca Dana 20 . Cantra . CED.S2rcEN N12 Dará da Aitnace NM |lCana (27) 929292 ECENQe

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