| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Emenda nº 08 ao P. Lei 13/19 |
| native_id | 8171 |
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E3 E PROTOCOLO GERAL 1711/2019 Data: 13/09/2019 - Horário: 09:01 Legislativo PREFEITURA PARÁ DE MINAS Crundo me Bao Ph 3/19. Ofício PGM/GABINETE DO PREFEITO N.º 423/2019 Pará de Minas (MG), 12 de setembro de 2019. AO SR. DILHERMANDO RODRIGUES FILHO | EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Ref: Projeto de Lei Mensagem 007/2019 — Dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas — Encaminha Emendas Substitutivas aos artigos 3.º e 10 da proposta original — Artigo 172, 1 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas — Providências Douto Presidente: Com nossa saudação, vimos à ilustre presença de V.Ex.* e considerando a necessidade de adequação do teor da redação do Projeto de Lei supra aduzido, em tramitação nesta R. Casa Legislativa, ofertamos as emendas substitutivas ao referido Projeto de Lei, nos termos do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta Casa, vejamos: Os artigos 3.º e 10 do Projeto de Lei em tela passam a vigorar com a seguinte redação, senão vejamos o teor das emendas substitutivas: Art 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por meio de permissão/ concessão nos termos da legislação de regência, por um período de 15 (quinze) anos, a exploração dos estacionamento rotativo remunerado nas vias urbanas e logradouros públicos do Município, observadas as condicionantes desta Lei. Art. 10. Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo uso das vagas destinadas ao estacionamento rotativo: a) R$ 1,00 para motocicletas; b) R$ 3.00 para os demais veículos declinados no artigo 1.º desta Lei. $ 1.º Os valores delineados no caput deste artigo serão corrigidos pelo mesmo índice aplicado à correção dos tributos municipais, conforme disposto no NT Lo ni RAT E E a PREFEITURA PARA DE MINAS Código Tributário Municipal, qual seja, o IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo. $ 2.º Poderá ser adotado o sistema de talonários ou qualquer sistema de aplicativo on line. (destaques sobre o teor das emendas/adequações em relação aos textos originais dos referidos dispositivos). Rogamos a V.Ex.* que determine a juntada das Emendas Substitutivas ao procedimento próprio, na forma do inciso II do artigo 172 do Regimento Interno desta R. Casa Legislativa. Sem mais para o momento, renovamos votos de elevado respeito, colocando- nos à inteira disposição para informações e providências outras que se apresentarem necessárias, rogando a esta R. Casa que implemente, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, os procedimentos de aprovação do projeto em destaque, considerando o teor das Emendas Substitutivas ao Projeto Mensagem (007/2019, observando-se o rito e exigências procedimentais previstas na legislação de regência. Atenciosamente. | JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA Procurador Geral do Município — OAB/MG 76.368 si Prefeito Municipal 2 Drara Afaneca Dana 20 . Cantra . CED.S2rcEN N12 Dará da Aitnace NM |lCana (27) 929292 ECENQe