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Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
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PROJETO DE LEINº /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e
Legislativo Municipal identificar veículos próprios
oficiais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Todos os veículos automotores próprios oficiais, recebidos
mediante convênio, cessão de uso, locados ou por outro ajuste no município
destinados à prestação dos serviços públicos dos órgãos da administração
municipal serão obrigatoriamente identificados.
Art. 2º - Entende-se por veículos automotores motocicletas, carros
pequenos, caminhonetes, caminhões, micro-ônibus e máquinas pesadas.
Art. 3º - A identificação dos veículos oficiais dar-se-á mediante a afixação
de adesivos, obedecendo-se à seguinte estrutura de identificação:
I-Prefeitura Municipal de Pará de Minas ou Câmara Municipal de Pará de
Minas;
H-Uso exclusivo em serviço;
IIL- Identificação da Secretaria à qual o veículo presta serviços, no caso da
prefeitura;
IV- Denúncias: Ligue 37 -3233.5647
1º - Os adesivos serão afixados nas portas laterais e traseiras dos veículos,
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de forma que seja garantida sua total visualização.
2º- O telefone para denúncias será sempre o da Ouvidoria Municipal.
p p p
Art. 4º- A presente lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota
municipal, seja da prefeitura ou da Câmara, em atividades que não estejam
relacionadas a serviço da administração pública.
Art. 5º - Os veículos de empresa privadas, quando prestando serviços à
Prefeitura ou à Câmara Municipal, serão identificados na forma do art. 3º desta
lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000.
BRBTNIITANNO + [231] 3927 6087 | narademinas me leg br
PROTOCOLO GERAL 1742/2019
Legislativo
Data: 16/09/2019 - Horário: 16:03
Câmara Municipal de
PARADE MINAS
Art.6º - A partir da publicação desta lei, os Poderes Executivo e Legislativo
Municipal terão o prazo de 60 (sessenta) dias para a identificação dos veículos.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de agosto
de 2019.
Vereador Leandfó esfilmeida Ferreira
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Mt 1
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