| Tipo | Subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao P. Lei 13/19. |
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SUBEMENDA Nº1 À EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI 13/2019. Dê-se ao art.10 proposto pela Emenda nº 8 a seguinte redação: Art. 10 - Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo uso das vagas destinadas ao estacionamento rotativo: a) até R$ 3,00 (três reais) para os veículos declinados no art. 1º desta lei, exceto motocicletas; b) 1/3 (um terço) do valor estipulado para os veículos a que se refere a alínea anterior no caso de motocicletas. $1º - Os valores delineados no caput deste artigo serão corrigidos pelo mesmo índice aplicado à correção dos tributos municipais, conforme disposto no Código Tributário Municipal, qual seja, o IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que vier a substituí- lo. 82º Poderá ser adotado o sistema de talonário ou qualquer sistema de aplicativo on line. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de setembro de 2019. Vereador Gladstone Correa Dias PROTOCOLO GERAL 1743/2019 Legislativo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG AA Data: 17/09/2019 - Horário: 09:01 Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 Ro | "(37)3237.6000' e (31)3237.6087 | parademinasimg.leg.br Da ab AR RARA a did Mur PARÁDE MINAS PROCURADORIA GERAL CMPM-PG /2019 Parecer Jurídico à Subemenda apresentada ao art. 10 da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei 13/2019. A subemenda é um recurso regimental que incide sobre outra emenda, conforme estabelece o art. 172, inciso VI do Regimento Interno e submete aos mesmos requisitos da emenda, ou seja, não desnature a proposta inicial e deve ater-se ao objetivo efetivamente tratado na proposição que se pretende alterar. A emenda apresentada pelo Prefeito Municipal, fixa em R$ 1,00 (um) real o valor a ser cobrado pelo uso das vagas de moto e R$3,00 (três) reais para os demais veículos . A subemenda fixa em até R$ 3,00 (três reais) para os veículos declinados no art. 1º desta lei, exceto motocicletas e 1/3 (um terço) do valor estipulado para os veículos a que se refere a alínea anterior no caso de motocicletas. Por fim, anotamos que a subemenda apresentada cumpre rigorosamente o que estabelece o Regimento Interno, razão porque nos posicionamos pela sua legalidade. Sujeito à consideração superior. Pará de Minas, 14 de setembro de 2019. 7729070) , Sheila Bastos Gomes Procurador Geral Procuradora Adjunta Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 - (37)3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br