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materia nº 1/2019

Tipo Subemenda
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaSubemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao P. Lei 13/19.
native_id8203

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texto original #

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SUBEMENDA Nº1 À EMENDA Nº 8 AO PROJETO DE LEI
13/2019.
Dê-se ao art.10 proposto pela Emenda nº 8 a seguinte redação:
Art. 10 - Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo uso das
vagas destinadas ao estacionamento rotativo:
a) até R$ 3,00 (três reais) para os veículos declinados no art. 1º desta lei,
exceto motocicletas;
b) 1/3 (um terço) do valor estipulado para os veículos a que se refere a
alínea anterior no caso de motocicletas.
$1º - Os valores delineados no caput deste artigo serão corrigidos pelo
mesmo índice aplicado à correção dos tributos municipais, conforme disposto no
Código Tributário Municipal, qual seja, o IGP-M Índice Geral de Preços de
Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice que vier a substituí-
lo.
82º Poderá ser adotado o sistema de talonário ou qualquer sistema de
aplicativo on line.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de
setembro de 2019.
Vereador Gladstone Correa Dias
PROTOCOLO GERAL 1743/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
AA
Data: 17/09/2019 - Horário: 09:01
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 Ro
| "(37)3237.6000' e (31)3237.6087 | parademinasimg.leg.br
Da ab AR RARA a did
Mur
PARÁDE MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG /2019
Parecer Jurídico à Subemenda apresentada ao
art. 10 da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei 13/2019.
A subemenda é um recurso regimental que incide sobre outra
emenda, conforme estabelece o art. 172, inciso VI do Regimento Interno e
submete aos mesmos requisitos da emenda, ou seja, não desnature a proposta
inicial e deve ater-se ao objetivo efetivamente tratado na proposição que se
pretende alterar.
A emenda apresentada pelo Prefeito Municipal, fixa em R$ 1,00
(um) real o valor a ser cobrado pelo uso das vagas de moto e R$3,00 (três)
reais para os demais veículos . A subemenda fixa em até R$ 3,00 (três reais)
para os veículos declinados no art. 1º desta lei, exceto motocicletas e 1/3 (um
terço) do valor estipulado para os veículos a que se refere a alínea anterior
no caso de motocicletas.
Por fim, anotamos que a subemenda apresentada cumpre
rigorosamente o que estabelece o Regimento Interno, razão porque nos
posicionamos pela sua legalidade.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 14 de setembro de 2019.
7729070) , Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
- (37)3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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