| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Emenda nº 09 ao P. Lei 13/19. |
| native_id | 8209 |
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EMENDA ne9 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019 Dê-se ao caput do art. 7º a seguinte redação: Art. 7º - Na área de abrangência do sistema, será reservado o percentual correspondente entre 20% e 30% para vagas especiais destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e bicicletas, ficando proibido o estacionamento desses veículos nas demais vagas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de setembro Vereador Rodrigo Alves Meneses Justificativa: A alteração proposta nesta emenda se faz necessária para assegurar proporcionalidade e razoabilidade na distribuição das vagas na área de abrangência do sistema de estacionamento rotativo. de 2019 Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de po feio PMPA AM) Na OM EA ad PROTOCOLO GERAL 1749/2019 Ri de Pará Ti Tn -MG Data: 19/09/2019 - Horário: 14:44 Legislativo