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materia nº 913/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 913 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaEmenda nº 09 ao P. Lei 13/19.
native_id8209

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EMENDA ne9 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019
Dê-se ao caput do art. 7º a seguinte redação:
Art. 7º - Na área de abrangência do sistema, será reservado o percentual
correspondente entre 20% e 30% para vagas especiais destinadas ao
estacionamento de motocicletas, motonetas e bicicletas, ficando proibido
o estacionamento desses veículos nas demais vagas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de setembro
Vereador Rodrigo Alves Meneses
Justificativa: A alteração proposta nesta emenda se faz necessária para
assegurar proporcionalidade e razoabilidade na distribuição das vagas na área de
abrangência do sistema de estacionamento rotativo.
de 2019
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares I Pará de
po feio PMPA AM) Na OM EA ad
PROTOCOLO GERAL 1749/2019
Ri de Pará Ti Tn -MG
Data: 19/09/2019 - Horário: 14:44
Legislativo

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