| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 111319 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Emenda nº 11 ao P. Lei 13/19. |
| native_id | 8211 |
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EMENDA Nº!/ AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019 Acrescente-se ao art. 8º o seguinte $ 1º, transformando seu 8 1º em $ 2º com a redação que segue e transformando seu 8 2º em 3º: Art. 8º (...) $1º- A primeira hora poderá ser prorrogada por mais 01 (uma) hora mediante o recolhimento de nova tarifa/preço público pela hora seguinte. $ 2º - Vencido o período de estacionamento para ocupação da vaga, exceto quando houver prorrogação por mais uma hora no caso da primeira hora de estacionamento, disporá o usuário de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para providenciar a retirada do veículo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de setembro de 2019 Jeso. Rodrigo Alves Meneses Justificativa: A modificação proposta nesta emenda visa assegurar ao ocupante que optou pelo período de uma hora a faculdade de continuar ocupando a mesma vaga por mais uma hora. A necessidade de tal modificação tem o condão de assegurar praticidade ao usuário que, devido a imprevistos e/ou infortúnios, precisar estender seu tempo de ocupação na mesma vaga, tendo em vista que o período de uma hora é curto no caso citado. E Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi s | MG PROTOCOLO GERAL 1751/2019 Legislativo a il me -MG Data: 19/09/2019 - Horário: 14:46