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materia nº 111319/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 111319 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaEmenda nº 11 ao P. Lei 13/19.
native_id8211

Autoria

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EMENDA Nº!/ AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019
Acrescente-se ao art. 8º o seguinte $ 1º, transformando seu 8 1º em $ 2º com a
redação que segue e transformando seu 8 2º em 3º:
Art. 8º (...)
$1º- A primeira hora poderá ser prorrogada por mais 01 (uma) hora mediante
o recolhimento de nova tarifa/preço público pela hora seguinte.
$ 2º - Vencido o período de estacionamento para ocupação da vaga, exceto
quando houver prorrogação por mais uma hora no caso da primeira hora de
estacionamento, disporá o usuário de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para
providenciar a retirada do veículo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de setembro de 2019
Jeso. Rodrigo Alves Meneses
Justificativa: A modificação proposta nesta emenda visa assegurar ao ocupante
que optou pelo período de uma hora a faculdade de continuar ocupando a mesma vaga
por mais uma hora.
A necessidade de tal modificação tem o condão de assegurar praticidade ao
usuário que, devido a imprevistos e/ou infortúnios, precisar estender seu tempo de
ocupação na mesma vaga, tendo em vista que o período de uma hora é curto no caso
citado.
E Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi s | MG
PROTOCOLO GERAL 1751/2019
Legislativo
a il me -MG
Data: 19/09/2019 - Horário: 14:46

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