| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2010 |
| Date | 2010-02-18 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5023/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei n.º 11/ 2010. Altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas passam a vigorar conforme tabelas em anexo. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2010. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2010. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal 1 ANEXO I – Projeto de Lei Mensagem 007-2010 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nível DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nível No DE CARGOS GRAU DE CARGOS GRAU MODALIDADES DE RECRUTAMENTO 1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DS001 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E CORREGEDORIA DS002 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DS003 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DS004 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DS005 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DS006 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DS007 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DS008 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DS009 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DS010 01 00 Amplo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E AGRONEG. DS011 01 00 Amplo 2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL AS001 03 C2 Amplo ASSESSOR TÉCNICO AS002 18 C5 Amplo ASSESSOR ADMINISTRATIVO AS003 01 C5 Amplo ASSESSOR DE GABINETE AS004 02 C6 Amplo ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL AS005 01 C6 Amplo ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AS006 01 C8 Amplo AUDITOR AS009 01 C3 Amplo OUVIDOR AS011 01 C8 Amplo 3 – GRUPO DE CHEFIA – CH CHEFE DE GABINETE E EXPEDIENTE CH001 01 C4 Amplo DIRETOR CLÍNICO CH002 01 C1 Amplo DIRETOR DE DEPARTAMENTO CH003 49 C8 Amplo CHEFE DE DIVISÃO CH004 61 C9 Amplo CHEFE DE SEÇÃO CH005 21 CB Amplo 4 – GRUPO DE EXECUÇÃO - EX SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EX001 12 CA Amplo ENCARREGADO DE SERVIÇO EX002 25 CC Amplo MOTORISTA DE GABINETE EX003 01 C9 Amplo ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EX004 24 CD Amplo ENCARREGADO EX005 22 CE Amplo TOTAL 256 2 ANEXO III – Projeto de Lei Mensagem 007-2010 TABELAS DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRAU VENCIMENTO MENSAL EM R$ C1 R$ 10.065,11 C2 R$ 5.456,41 C3 R$ 3.968,30 C4 R$ 3.614,95 C5 R$ 3.273,84 C6 R$ 3.137,97 C8 R$ 2.409,98 C9 R$ 1.707,06 CA R$ 1.192,62 CB R$ 903,74 CC R$ 806,92 CD R$ 717,26 CE R$ 537,95 CARGOS DE PROVIMENTO EM SUBSÍDIO CARGO SUBSÍDIO MENSAL EM R$ Prefeito R$ 12.783,58 Vice-Prefeito R$ 6.391,79 Secretários/Procurador Geral R$ 5.924,10 3 Mensagem n.º 007 / 2010 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas e dá outras providências. Como é do conhecimento desta Nobre Casa, no final do exercício próximo passado, esta Casa Legislativa aprovou a Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Pará de Minas, alteração esta que implicou também na alteração dos Anexos I e III do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. Ocorre que, por força das alterações introduzidas por esta Nobre Casa, bem ainda no intuito de melhor adequar os referidos anexos, que trazem em seu bojo os graus de vencimentos e níveis dos cargos comissionados da estrutura desta Prefeitura Municipal, bem ainda diante da necessidade de adequarmos os valores de vencimentos ao reajuste autorizado por V.Ex.as através da aprovação da Lei Municipal 5022/2009, é a presente para promover as devidas adequações das citadas tabelas. Ressalte-se que a providência ora proposta não promove a alteração do número de cargos existentes, nem muito mesmo altera a estrutura orgânica do Município, servindo, tão somente para adequar os graus de vencimentos e respectivos níveis ao sistema que gerencia a folha de pagamento dos servidores municipais. 4 Acrescente-se que o número total da estrutura de cargos comissionados é na verdade até menor do que aquele que restou aprovado no final do exercício próximo passado, haja vista que o número total de servidores comissionados é de 256 (duzentos e cinqüenta e seis) e não de 257 (duzentos e cinqüenta e sete), conforme aprovado pela Lei 5023-2009. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2.010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vilson Antônio dos Santos D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 5