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materia nº 11/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2010
Date 2010-02-18
EmentaALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL 4691/2007 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL 5023/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei n.º 11/ 2010.
Altera os Anexos I e III da Lei Municipal
4691/2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas, com as
alterações introduzidas pela Lei Municipal
5023/2009 que dispõe sobre a organização, a
estrutura orgânica e os procedimentos da
Administração do Município de Pará de Minas e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará
de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5023/2009 que dispõe sobre
a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do Município de
Pará de Minas passam a vigorar conforme tabelas em anexo.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2010.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
1
ANEXO I – Projeto de Lei Mensagem 007-2010
 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nível DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Nível No DE CARGOS GRAU DE CARGOS GRAU MODALIDADES DE
RECRUTAMENTO
1 – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – DS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DS001 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLADORIA E CORREGEDORIA DS002 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DS003 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DS004 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DS005 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DS006 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DS007 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DS008 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DS009 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DS010 01 00 Amplo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E AGRONEG. DS011 01 00 Amplo
2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO – AS
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL AS001 03 C2 Amplo
ASSESSOR TÉCNICO AS002 18 C5 Amplo
ASSESSOR ADMINISTRATIVO AS003 01 C5 Amplo
ASSESSOR DE GABINETE AS004 02 C6 Amplo
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL AS005 01 C6 Amplo
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AS006 01 C8 Amplo
AUDITOR AS009 01 C3 Amplo
OUVIDOR AS011 01 C8 Amplo
3 – GRUPO DE CHEFIA – CH
CHEFE DE GABINETE E EXPEDIENTE CH001 01 C4 Amplo
DIRETOR CLÍNICO CH002 01 C1 Amplo
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CH003 49 C8 Amplo
CHEFE DE DIVISÃO CH004 61 C9 Amplo
CHEFE DE SEÇÃO CH005 21 CB Amplo
4 – GRUPO DE EXECUÇÃO - EX
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO EX001 12 CA Amplo
ENCARREGADO DE SERVIÇO EX002 25 CC Amplo
MOTORISTA DE GABINETE EX003 01 C9 Amplo
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EX004 24 CD Amplo
ENCARREGADO EX005 22 CE Amplo
TOTAL 256
2
ANEXO III – Projeto de Lei Mensagem 007-2010
TABELAS DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRAU VENCIMENTO MENSAL EM R$
C1 R$ 10.065,11
C2 R$ 5.456,41
C3 R$ 3.968,30
C4 R$ 3.614,95
C5 R$ 3.273,84
C6 R$ 3.137,97
C8 R$ 2.409,98
C9 R$ 1.707,06
CA R$ 1.192,62
CB R$ 903,74
CC R$ 806,92
CD R$ 717,26
CE R$ 537,95
CARGOS DE PROVIMENTO EM SUBSÍDIO
CARGO SUBSÍDIO MENSAL EM R$
Prefeito R$ 12.783,58
Vice-Prefeito R$ 6.391,79
Secretários/Procurador Geral R$ 5.924,10
3
Mensagem n.º 007 / 2010
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei em anexo, que altera os Anexos I e III da Lei Municipal 4691/2007 que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 5023/2009 que dispõe
sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração do
Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Como é do conhecimento desta Nobre Casa, no final do exercício
próximo passado, esta Casa Legislativa aprovou a Lei Municipal 5023/2009 que
dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da Administração
do Município de Pará de Minas, alteração esta que implicou também na alteração dos
Anexos I e III do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais.
Ocorre que, por força das alterações introduzidas por esta Nobre
Casa, bem ainda no intuito de melhor adequar os referidos anexos, que trazem em seu
bojo os graus de vencimentos e níveis dos cargos comissionados da estrutura desta
Prefeitura Municipal, bem ainda diante da necessidade de adequarmos os valores de
vencimentos ao reajuste autorizado por V.Ex.as através da aprovação da Lei Municipal
5022/2009, é a presente para promover as devidas adequações das citadas tabelas.
Ressalte-se que a providência ora proposta não promove a
alteração do número de cargos existentes, nem muito mesmo altera a estrutura
orgânica do Município, servindo, tão somente para adequar os graus de vencimentos e
respectivos níveis ao sistema que gerencia a folha de pagamento dos servidores
municipais.
4
Acrescente-se que o número total da estrutura de cargos
comissionados é na verdade até menor do que aquele que restou aprovado no final do
exercício próximo passado, haja vista que o número total de servidores comissionados
é de 256 (duzentos e cinqüenta e seis) e não de 257 (duzentos e cinqüenta e sete),
conforme aprovado pela Lei 5023-2009.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em caráter de
URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2.010.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Vilson Antônio dos Santos
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG
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