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materia nº 5/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-01-29
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id828

Autoria

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PROJETO DE LEI Nº 05/2010 
Autoriza a aprovação de loteamento 
popular e dá outras providências. 
 O povo do Município de Pará de Minas – MG, por seus representantes, 
aprova, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à 
implementação de empreendimento que atenda à demanda para aquisição de 
lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240 m² (duzentos e quarenta 
metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), situado no lugar 
denominado Macaco ou Tristão, cuja área de 63.003,00 m² (sessenta e três mil e 
três metros quadrados) de propriedade da sociedade empresária LOTECAMP - 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., está inscrita no CRI da Comarca sob a 
matrícula n º 42.076, livro 2 – Registro Geral, observadas as exigências da 
legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. 
 Art. 2º - Faz parte integrante desta lei o levantamento planimétrico e os 
memoriais descritivos constantes dos autos de processo administrativo nº 
12582/09. 
 Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 4.926, de 03 de junho de 2009. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 26 de janeiro de 2010. 
Jurandyr Faria Leitão 
Secretário Municipal de Planejamento 
Edson Teodoro da Silva 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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