| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-02-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS. |
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PROJETO DE LEI Nº 10 /2010 Declara de utilidade pública a Associação de Recuperação de Alcoólatras e Drogados. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação de Alcoólatras e Drogados, com sede nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de janeiro de 2010. Vereador Vilson Antônio dos Santos