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materia nº 10/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-02-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS.
native_id829

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PROJETO DE LEI Nº 10 /2010 
Declara de utilidade pública a 
Associação de Recuperação de 
Alcoólatras e Drogados. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
 Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação de 
Alcoólatras e Drogados, com sede nesta cidade. 
 Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em 
comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem 
como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 28 de janeiro de 2010. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 

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