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materia nº 2/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-01-26
EmentaALTERA O ART. 2º E O ART. 61 DA LEI Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
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PROJETO DE LEI Nº 02/2010 
 
Altera o art. 2º e o art. 61 da Lei nº 4.704, de 29 
de junho de 2007. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007, passa a 
ter a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
I – servidor público – é a pessoa legalmente investida em cargo público, de 
caráter efetivo ou em comissão, com direitos , deveres e obrigações definidos em lei.” 
Art. 2º - O art. 61 da Lei nº 4.704/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, 
passando a ter 3 parágrafos e não mais um parágrafo único: 
“Art. 61 - O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor público da 
Câmara Municipal de Pará de Minas à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu 
vencimento em relação a cada cinco (cinco) anos de serviço público prestado no 
exercício de cargo público efetivo ou comissionado da Câmara ou de outro órgão 
público municipal. 
 § 1º - O servidor que tiver o tempo de serviço necessário para recebimento do 
adicional disposto no caput deste artigo e ainda não gozar do benefício poderá
requerê-lo ao setor competente. 
§ 2º - O tempo de serviço prestado por servidor em outro órgão público 
municipal poderá ser averbado na Câmara Municipal para fins de recebimento do 
adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor fará jus somente após o término do 
estágio probatório. 
§º 3° - Será devido ao servidor após 30 (trinta anos) de serviço público 
prestado um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, sem prejuízo da 
vantagem prevista no caput.” 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de janeiro de 2010. 
Vilson Antônio dos Santos 
Presidente da Câmara 
Raimundo Basílio da Silva 
Vice-Presidente 
Silvério Severino Francisco 
Secretário 

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