| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º E O ART. 61 DA LEI Nº 4.704, DE 29 DE JUNHO DE 2007. |
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PROJETO DE LEI Nº 02/2010 Altera o art. 2º e o art. 61 da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei nº 4.704, de 29 de junho de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º (...) I – servidor público – é a pessoa legalmente investida em cargo público, de caráter efetivo ou em comissão, com direitos , deveres e obrigações definidos em lei.” Art. 2º - O art. 61 da Lei nº 4.704/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, passando a ter 3 parágrafos e não mais um parágrafo único: “Art. 61 - O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor público da Câmara Municipal de Pará de Minas à razão de 5% (cinco por cento) do valor de seu vencimento em relação a cada cinco (cinco) anos de serviço público prestado no exercício de cargo público efetivo ou comissionado da Câmara ou de outro órgão público municipal. § 1º - O servidor que tiver o tempo de serviço necessário para recebimento do adicional disposto no caput deste artigo e ainda não gozar do benefício poderá requerê-lo ao setor competente. § 2º - O tempo de serviço prestado por servidor em outro órgão público municipal poderá ser averbado na Câmara Municipal para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço, ao qual o servidor fará jus somente após o término do estágio probatório. §º 3° - Será devido ao servidor após 30 (trinta anos) de serviço público prestado um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, sem prejuízo da vantagem prevista no caput.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 25 de janeiro de 2010. Vilson Antônio dos Santos Presidente da Câmara Raimundo Basílio da Silva Vice-Presidente Silvério Severino Francisco Secretário