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materia nº 123/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2009
Date 2010-11-09
EmentaAUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 123/2009
 
Autoriza a aprovação de loteamento popular e
dá outras providências.
O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de
empreendimento que atenda à demanda por lotes populares, contendo lotes com área mínima de
240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado
no lugar denominado “Água Limpa”, cuja área de 52.909,69 m² (cinquenta e dois mil, novecentos
e nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados), inscrita no CRI da Comarca sob a
matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral, observadas as exigências da
legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal.
Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico constante dos
autos de processo nº 10029/09.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 4 de novembro de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Mensagem nº 43/2009
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a aprovação de loteamento destinado ao atendimento da demanda por lotes populares, no
lugar denominado “Água Limpa”, cuja área de 52.909,69 m² (cinquenta e dois mil, novecentos e
nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados) está inscrita no CRI da Comarca sob a
matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral.
Observado o disposto no artigo 42, § 1º da Lei Municipal nº 4.658/2006, a
autorização legislativa afigura-se necessária tendo em vista que o projeto do loteamento contém
lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de
12 m (doze metros).
Cultos Edis, o objeto do presente Projeto de Lei é única e exclusivamente a
autorização para que o Município possa promover o parcelamento da área inscrita sob a matrícula
n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral contendo lotes de 240,00 m² e 12,00 m de
testada.
Oportunamente informo que todos os demais requisitos contidos no Plano
Diretor Municipal serão mantidos e observados pelo Poder Executivo quando da análise dos
requisitos necessários à aprovação do referido loteamento.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a
presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e consideração.
Pará de Minas, 04 de outubro de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta

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