| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2009 |
| Date | 2010-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 123/2009 Autoriza a aprovação de loteamento popular e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a aprovação de loteamento destinado à implementação de empreendimento que atenda à demanda por lotes populares, contendo lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12m (doze metros), situado no lugar denominado “Água Limpa”, cuja área de 52.909,69 m² (cinquenta e dois mil, novecentos e nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados), inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral, observadas as exigências da legislação de regência, notadamente o inteiro teor do Plano Diretor Municipal. Art. 2º. Faz parte integrante desta Lei o levantamento planimétrico constante dos autos de processo nº 10029/09. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 4 de novembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública Mensagem nº 43/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a aprovação de loteamento destinado ao atendimento da demanda por lotes populares, no lugar denominado “Água Limpa”, cuja área de 52.909,69 m² (cinquenta e dois mil, novecentos e nove metros e sessenta e nove centímetros quadrados) está inscrita no CRI da Comarca sob a matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral. Observado o disposto no artigo 42, § 1º da Lei Municipal nº 4.658/2006, a autorização legislativa afigura-se necessária tendo em vista que o projeto do loteamento contém lotes com área mínima de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros). Cultos Edis, o objeto do presente Projeto de Lei é única e exclusivamente a autorização para que o Município possa promover o parcelamento da área inscrita sob a matrícula n° 22.965, fls. 228, do livro 2-C-L – Registro Geral contendo lotes de 240,00 m² e 12,00 m de testada. Oportunamente informo que todos os demais requisitos contidos no Plano Diretor Municipal serão mantidos e observados pelo Poder Executivo quando da análise dos requisitos necessários à aprovação do referido loteamento. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposta a presente aprovação de loteamento, constante do Projeto de Lei em anexo. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e consideração. Pará de Minas, 04 de outubro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta