| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4999-2009 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 12 / 2010 Altera dispositivo da Lei Municipal 4999- 2009 que autoriza concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal 4999-2009 que autoriza concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, mediante a celebração de Contrato, à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1.385, Bairro Ozanan, em Pará de Minas, CEP 35.660-178, inscrita no CNPJ sob o nº 05.365.033/0001-59, do lote de terreno nº 12, da Quadra 497-1A (quatrocentos e noventa e sete hum-A), situado no Bairro São Geraldo, em Pará de Minas, com a área de 2.899,08 m² (dois mil, oitocentos e noventa e nove metros e oito centímetros quadrados) – conforme consta da matrícula n° 39.742 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro Geral – pelo período de 10 (dez) anos contados da assinatura do instrumento contratual. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2010. JURANDYR DE FARIA LEITÃO Secretário Municipal de Planejamento EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 008/2010 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que altera dispositivos da Lei Municipal 4999-2009 que autoriza concessão de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP e dá outras providências. O presente projeto se apresenta necessário em função de correspondência encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício 00123- 2010/RSU/DDCOT/SNSA/MCIDADES) no que concerne ao Contrato Caixa PAC 0254734-21/2008 cujo objeto é a liberação de recursos para construção do Galpão de Triagem do Produtor Rural de Pará de Minas, informando acerca da necessidade de alteração do prazo de cessão de direito de uso do imóvel público, conforme disposição contida na Lei Municipal 4999-2009, conditio sine qua nom para a liberação dos referidos recursos. Neste esteio, a alteração proposta no caput do artigo 1° se afigura imprescindível para o prosseguimento do feito, com a conseqüente liberação dos recursos necessários à implementação desta importante obra que beneficiará toda a classe de produtores rurais de nossa cidade, e para tanto, a sempre valiosa participação desta Casa Legislativa se apresenta, mais uma vez, absolutamente necessária para a concretização deste importante projeto. Assim, a ampliação do prazo de cessão de uso de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos tem por objeto atender as disposições de regência do órgão que promoverá a liberação dos recursos para a consecução deste importante projeto que beneficiará, conforme dito alhures, toda a classe dos produtores rurais de nossa cidade e também da região. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 08 de fevereiro 2010. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Vilson Antônio dos Santos DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Planejamento: Assunto: Projeto de Lei de alteração da Lei Municipal 4999-2009 – Cessão de Direito Real de Uso da área de terreno à ASCAMP – Solicitação do Setor de Contratos e Convênios na forma do ofício 000123-2010 do Ministério das Cidade (documento em anexo) Em 08 de fevereiro de 2010 Ínclito e Diligente Secretário: Em anexo, estamos encaminhando (em duas vias) o projeto de lei que altera disposições da Lei Municipal 4999-2009 para o devido despacho junto ao Sr. Prefeito Municipal e posterior envio à Secretaria de Gestão Pública para as providências de estilo. Na oportunidade, solicitamos da Secretaria de Gestão Pública que providencia, tão logo aprovado o Projeto de Lei, o envio de cópia do novel texto legal ao Setor de Convênios, aos cuidados da Srta. Luciana. Atenciosamente.