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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 4999-2009 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARÁ DE MINAS – ASCAMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 12 / 2010
Altera dispositivo da Lei Municipal 4999-
2009 que autoriza concessão de direito 
real de uso e posterior doação de área de 
terreno à Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis de Pará de Minas – 
ASCAMP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei e eu, em nome do povo, a 
sanciono: 
Art. 1º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal 4999-2009 que autoriza concessão de 
direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Associação dos Catadores de 
Materiais Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de 
uso, mediante a celebração de Contrato, à Associação dos Catadores de Materiais 
Recicláveis de Pará de Minas - ASCAMP, com sede na Rua Nova Serrana, nº 1.385, 
Bairro Ozanan, em Pará de Minas, CEP 35.660-178, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.365.033/0001-59, do lote de terreno nº 12, da Quadra 497-1A (quatrocentos e 
noventa e sete hum-A), situado no Bairro São Geraldo, em Pará de Minas, com a área 
de 2.899,08 m² (dois mil, oitocentos e noventa e nove metros e oito centímetros 
quadrados) – conforme consta da matrícula n° 39.742 – Ficha 01 – Livro 2 – Registro 
Geral – pelo período de 10 (dez) anos contados da assinatura do instrumento 
contratual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2010. 
JURANDYR DE FARIA LEITÃO
Secretário Municipal de Planejamento 
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal 
Mensagem nº 008/2010
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei anexo, que altera dispositivos da Lei Municipal 4999-2009 que autoriza concessão 
de direito real de uso e posterior doação de área de terreno à Associação dos Catadores 
de Materiais Recicláveis de Pará de Minas – ASCAMP e dá outras providências. 
O presente projeto se apresenta necessário em função de 
correspondência encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício 00123-
2010/RSU/DDCOT/SNSA/MCIDADES) no que concerne ao Contrato Caixa PAC 
0254734-21/2008 cujo objeto é a liberação de recursos para construção do Galpão de 
Triagem do Produtor Rural de Pará de Minas, informando acerca da necessidade de 
alteração do prazo de cessão de direito de uso do imóvel público, conforme disposição 
contida na Lei Municipal 4999-2009, conditio sine qua nom para a liberação dos 
referidos recursos. 
Neste esteio, a alteração proposta no caput do artigo 1° se 
afigura imprescindível para o prosseguimento do feito, com a conseqüente liberação dos 
recursos necessários à implementação desta importante obra que beneficiará toda a 
classe de produtores rurais de nossa cidade, e para tanto, a sempre valiosa participação 
desta Casa Legislativa se apresenta, mais uma vez, absolutamente necessária para a 
concretização deste importante projeto. 
Assim, a ampliação do prazo de cessão de uso de 5 (cinco) anos 
para 10 (dez) anos tem por objeto atender as disposições de regência do órgão que 
promoverá a liberação dos recursos para a consecução deste importante projeto que 
beneficiará, conforme dito alhures, toda a classe dos produtores rurais de nossa cidade e 
também da região. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está 
sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo 
apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os 
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 08 de fevereiro 2010. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr.
Vilson Antônio dos Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
À Secretaria Municipal de Planejamento:
Assunto: Projeto de Lei de alteração da Lei Municipal 4999-2009 – Cessão de 
Direito Real de Uso da área de terreno à ASCAMP – Solicitação do Setor de 
Contratos e Convênios na forma do ofício 000123-2010 do Ministério das Cidade 
(documento em anexo)
Em 08 de fevereiro de 2010
Ínclito e Diligente Secretário:
Em anexo, estamos encaminhando (em duas vias) o projeto de 
lei que altera disposições da Lei Municipal 4999-2009 para o devido despacho 
junto ao Sr. Prefeito Municipal e posterior envio à Secretaria de Gestão Pública 
para as providências de estilo.
Na oportunidade, solicitamos da Secretaria de Gestão 
Pública que providencia, tão logo aprovado o Projeto de Lei, o envio de 
cópia do novel texto legal ao Setor de Convênios, aos cuidados da Srta. 
Luciana.
Atenciosamente.

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