br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 13/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2010
Date 2010-02-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE TAVARES.
native_id833

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 13 /2010 
Declara de utilidade pública a 
Associação Esportiva de 
Tavares. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva de 
Tavares, localizada no Distrito de Tavares, nesta cidade. 
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade 
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e 
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de 
fevereiro de 2010. 
Vereador Silvério Severino Francisco

open original →