| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE TAVARES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Estado de Minas Gerais PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 13 /2010 Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Tavares. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva de Tavares, localizada no Distrito de Tavares, nesta cidade. Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de fevereiro de 2010. Vereador Silvério Severino Francisco