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PROJETO DE LEI N.º |22 12019
Institui o Dia Municipal de Combate ao
Trabalho Infantil.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído e incluído no calendário municipal de Pará de
Minas, o “Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil”, celebrado anualmente no dia 12
de junho.
Arte 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ará de Minas, 04 de outubro de 2019.
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Legislativo
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 035 / 2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
O presente Projeto de Lei tem por escopo implementar no Calendário
Municipal anual do Município de Pará de Minas, o dia de Combate ao Trabalho Infantil, no
dia 12 de junho.
Referida data já está disciplinada na Lei Federal 11.542/2007, sendo
certo que a escolha desta data encontra abrigo na apresentação do primeiro relatório global
sobre o trabalho infantil que ocorreu na Conferência Anual do Trabalho nos idos de 2002
(OIT).
Nesta data, serão implementadas ações para conscientização da
população no sentido de buscarmos a erradicação do trabalho infantil.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 04 de outubro de 2019.
CS
ELIAS DINI
Prefeito Municipal
Ilmo. Senhor
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Dilhermando Rodrigues Filho
À
DD. Presidente da Câmara Municipal a 7 | ess
Pará de Minas — MG / à
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