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materia nº 123/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-10-11
EmentaProrroga o prazo consignado no artigo 1º da Lei Municipal 5.929/2016 que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.
native_id8360

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-12 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 11/11/19, POR 16X0.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 11

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI [95 /2019
Prorroga o prazo consignado no
artigo 1.º da Lei Municipal
5.929/2016 que autoriza o Município
de Pará de Minas a promover a
cessão de direito de uso de área de
terreno e respectiva edificação ao
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
prorrogação por um período de 10 (dez) anos da cessão de uso da área de terreno inserta na
matrícula 29.005, livro 2-D-J — fis. 142 — Registro Geral do Cartório de Registro Imobiliário
da Comarca de Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99
m? ao Estado de Minas Gerais, conforme dispõe o artigo 1.º da Lei Municipal 5.929/2016,
mediante a formalização de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de uso vigente, nos termos da
Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de outubro de 2019.
SN
ELIAS DIN;
Prefeito Municipal
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 1869/2019
Data: 11/10/2019 - Horário: 15:43
Câmara Mi -MG
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 036/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
prorroga o prazo consignado no artigo 1.º da Lei Municipal 5.929/2016 que autoriza o
Município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e
respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais.
A Lei Municipal 5.929/2016 promoveu a cessão de uso do imóvel e respectiva
edificação declinada no artigo 1.º da citada Lei, de forma a atender à solicitação emanada do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Superintendência Estadual de Ensino, onde
funcionará a Escola Estadual Padre Libério, haja vista que neste imóvel já funcionou a antiga
Creche Avany Villena.
No entanto, diante do e-mail oriundo da Secretaria de Estado da Educação —
Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas no dia 18/07/2019, reafirmado pelo
teor do Ofício SRE/DIVIE n.º 170/2019 de 23/09/2019, bem ainda diante do Parecer da
Secretaria Municipal de Educação, conforme Ofício PRC n.º 02078/2019 (documentos ora
anexados), resta evidente a necessidade de prorrogação do prazo inicialmente delineado no
artigo 1.º da Lei Municipal 5.926/2016 em mais pelo menos 10 (dez) anos, para que a reforma
do prédio e adequado funcionamento da Escola de Nível Médio possam se operar,
considerando que o prazo inicialmente concedido encontrará termo em 22 de novembro de
2.021.
Assim, objetivando atender às prescrições legais que regem a matéria, em
especial o artigo 17, I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93, com suas alterações, quanto à
Es necessidade de autorização legislativa específica e avaliação do bem, dispensada, no entanto,
a realização de certame licitatório, considerando que a disposição do bem imóvel, através da
presente prorrogação de cessão de uso, materializar-se-á para pessoa jurídica de direito
público, qual seja, o Estado de Minas Gerais, a aprovação deste Projeto de Lei é providência
indispensável para que a providência pretendida possa se operar adequadamente.
Neste diapasão, rogamos a esta R. Casa Legislativa que autorize a prorrogação
da cessão de uso do referido imóvel e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais,
providência esta fundamental e imprescindível para que a continuidade dos serviços
educacionais ofertados pelo Estado aos alunos do Bairro Padre Libério e adjacências possa se
operar sem qualquer descontinuidade ou interrupção.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apre: “o e
aprovado, na forma da Lei e EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Paço Minas, 11 de outubro de 2019.
Ç
ED
Prefeito Muynici
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
Em a aj E”, re 4 at o do a ES Da o oi LA,
19/07/2019 Zimbra
Zimbra deurbOparademinas.mg.gov.br
Fwd: Minuta Termo de Cessão de Uso de Imóvel - Terceiros para o Estado -
mudança da Subsecretária - MG 11/07/19
De : Eduardo Silveira Qui, 18 de jul de 2019 14:06
<eduardo.sousaQeducacao.mg.gov.br> 43 anexos
Assunto : Fwd: Minuta Termo de Cessão de Uso de Imóvel -
Terceiros para o Estado - mudança da Subsecretária
- MG 11/07/19
Para : deurbOparademinas.mg.gov.br
"* Prezadas Janete,
em razão da existência de termo de cessão de uso nº 62.1.1.0044.2016, conforme
publicação visualizada abaixo, não podemos encaminhar novo processo de Termo de
Cessão de Uso. Desta forma, a diretoria responsável solicitou a emissão de Aditivo de
Gar Termo de Cessão de Uso, para tanto encaminho modelo anexo. Contudo advirto que o
modelo não é obrigatório, podendo o setor responsável da Prefeitura emitir conforme
entenda satisfatório. Para o andamento deste processo necessito que o aditivo seja
emitido e também que esteja assinado pelo Prefeito Municipal.
A cláusula que deverá ser alterada é a cláusula segunda, relativa ao prazo. A diretoria de
Rede Física da Secretaria de Estado de Educação que solicitou a modificação do prazo,
em vista da programação de obras para esta edificação. Inicialmente o prazo solicitado
foi de dez anos, ao qual o prefeito municipal Elias Diniz já consentiu, porém, como não
podemos celebrar novo Termo de Cessão de Uso, sendo necessária a emissão de Aditivo
daquele termo de 2016, é prudente que a cláusula de prazo seja modificada para 15 anos,
enãojl0 anos.| Leco + 10 ares :
A questão é que O termo assinado em 2016, vencerá em 2021, e se for aditivado para
término em 2026 não atenderá o período de 10 anos solicitados pela Diretoria de Rede
Física responsável pelas reformas nos prédios utilizados pela Secretaria de Estado de
Educação. í
Para facilitar a emissão do adivito, encaminho anexo o termo assinado em 2016.
“Feed Crsnto de Ui Imbeei ars 1.1 DOR oie Die minaasta
Atenciosamente,
Eduardo Silveira
Analista Educacional - DAFI
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO .
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO PARÁ DE MINAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , )
orício SREJDIVIE Nº 170/2019
É Assunto: Solicitação de Aditivo de tempo em termo de cessão de uso de imóvel.
“Pará de Minas; terça-feira, 23 de setembro de 2019.
“A Superintendência Regional de Ensino ' Pará de Minas, órgão da
Administração Públicà estadual direta, por: determinação de sua representante. legal, vem,
respeitosamente, solicitar providências elencadas neste “documento, para prosseguimento,
do procedimento: de Termo de Cessão de Uso de Imóvel, utilizado pelo Estado -para
funcionamento da Escola Estadual Padre Libério, localizada na Ruá Paulo Vi, nº 40, Bairro
Padre Libério,; Município de Pará de Minas.
Solicitámos a alteração do tempo de vigência do Termo: de Uso de cessão,
“assinado em 23'de novembro de 2016. Inicialmente o Termo de Uso de Cessão está com
prazo-de 5 anos. Dado. o decurso de tempo desde 2016, solicitamos que fo) Termo de Uso de.
Cessão seja aditivado por mais 10 anos. “Assim, o. termo com data de: vigência até 23 de
dezembro de 2021, se prolongue até 23 de dezembro de 2031. A solicitação desta secretaria
“ocorre em vista de possível investimento na estrutura escolar, para melhor “atender a
demanda daquela localidade. - E
Respeitosamente,
aro C C, Silveira Soúsa U
. = ua ira “O asp 1,319.692-8 e
Vs o - gi SR
: . An ísta Educacionêl .
= fbito?
Tânia'de, jura Morato Resende
- Superintendente Regional'de Ensino.
RECEBIDO
Excélentíssimo-Senhor Elias Diniz |
“ Prefeito Municipal Ja .
PARÁDE MINAS/MS o
Hoje:
Av. Presidente Vargas, 1231, Senador Valadares — Pará de Minas, s/ MG
sre.paraminas. patrimonioBeducacao: mg.gov.br = (37) 3231-0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARÁ DE MINAS
Rua Major Fidélis, 91 — Centro
Pará de Minas/MG — CEP 35660-109
Tel.: (37) 3231-7836 — Fax: (37) 3231-7843
educacao(Bparademinas.me.gov.br
Pará de Minas, 16 de setembro de 2019
PRC Nº 02078/16
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Contrato de Registro de Preços nº 028/2019 — Pregão nº 039/2019
Assunto: Renovação do contrato de cessão de uso do imóvel, patrimônio do Município de
Pará de Minas.
Prezados,
O Município de Pará de Minas firmou Termo de Cessão de Uso de imóvel
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado, firmado em 23 de novembro
de 2016, com vigência de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com a Lei nº 5.929/2016
(fls.38), que autoriza o Município a promover a cessão de direito de uso da área, essa que está
sendo utilizada para o funcionamento de Unidade de Ensino do Estado.
A Secretaria Estadual de Educação solicitou modificação no prazo do Termo
de Cessão, tendo em vista mudanças na programação de obras para edificação da Escola do
Estado. De acordo com a Secretaria, “Inicialmente o prazo solicitado foi de dez anos, ao qual
o prefeito municipal Elias Diniz já consentiu, porém, como não podemos celebrar novo Termo
de Cessão de Uso, sendo necessário a emissão de Aditivo daquele termo de 2016, é prudente
que a cláusula de prazo seja modificada para 15 anos e não 10 anos”.
Diante do exposto, ao que diz respeito a competência desta Secretaria
Municipal de Educação, não há qualquer objeção para a concessão de Aditivo de Prazo do
Contrato de Cessão de Uso de Imóvel, desde que sejam observados todos os procedimentos
legais cabíveis e necessários. É importante registrar que a cessão de uso tem por objetivo
continuação dos trabalhos da Unidade de Ensino do Estado, que oferta ensino aos alunos do
município de Pará de Minas.
SGA
qd uza:Pinto Coelho
Secretária Municipal de Educação
PARABEMINAS
GERAÇÃO DE FUTURO
LEI Nº 5.929/2016
Autoriza o Município de Pará de Minas
a promover a cessão de direito de uso de
área de ierreno e respectiva edificação
ao Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de uso, por
um período de 5 (cinco) anos, da área de terreno inserta na matrícula 29.005, livro 2-D-J — fls.
142 — Registro Gerai do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Pará de Minas-MG e
respectiva edificação não averbada com área de 538,99 m? ao Estado de Minas Gerais,
mediante a formalização de contrato de cessão de uso, nos termos da Lei.
8 1.º A área de terreno e respectiva edificação, cuja cessão ora se autoriza.
foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) O lote de terreno e R$ 431.000.09
(quatrocentos e trinta e um mil reais) a referida edificação, conforme Laudo de Avaliação em
anexo, parte integránite e indissociável desta Lei.
3 2.º Todas as despesas decorrentes de eventual adequação, manutenção e
conservação ido imóvel ora cedido, como também o pagamento de todas as
taxas/tarifas preços públicos decorrentes do uso do imóvel e/ou das atividades educacionais à
serem desenvolvidas, correção às custas exclusivas do Estado de Minas Gerais.
“Art. 2.$ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Pará de Minas, 23 de junho de 2016.
“LUCIANA DE z RT TAS LEMOS ,
Secretária Municipal de Gestão Pública -
ANTÔNIO JÚLIO DE FARIA
Prefeito Municipal
E 4
Ga td. go del
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE
ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE PARÁ DE
MINAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO.
O Município de Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.313.817/0001-85. com sede na
Praça Afonso Pena n.º 30 — Centro — Pará de Minas-MG, CEP 35660-013. neste ato representado
pelo seu Prefeito Senhor Antônio Júlio de Faria, Carteira de Identidade nº M913190, CPF nº
164.171516-20. legítimo proprietário e possuidor do imóvel descrito na cláusula primeira deste
instrumento. doravante denominado CEDENTE, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação, inscrita no CNPI sob o nº. 18.715.599/0001-05. com sede na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves situada na Rodovia Prefeito Américo Gianetii.
sinº. Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/MG, neste ato representado pela Sra. Macaé Maria
Evaristo dos Santos, Carteira de Identidade n.º MG-3.225.862 SSP/MG. CPF nº 509.540.326-
94. doravante denominado € ESSIONÁRIO, acordam firmar o presente Termo de Cessão de Uso
vel. com fundamento lega! na Lei Municipal n.º 5929/2016. nos termos declinados nas
cláusulas e condições que se seguem:
Lá PRIMEIRA - DO OBJETO
fermo a cessão gratuita do direito de uso da área de terreno inserta na ma
v 31 - fls. 142 - Registro Gera! do Cartório de Registro imobiliário da Comarca de
Pará de Minas-MG e respectiva edificação não averbada com área de 538,99 m”, consoante à
documentação constante dos autos de processo administrativo sob o n.º 02078/2016.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O supracitado imóvel encontra-se
quaisquer ônus ou gravames.
e desembaraçado de
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZO
igência do presente instrumento é de 5 (cinco) anos e se inicia na data de sua
ta —- DA UTIL
AÇÃO
O imóvel objeto desie Termo será utilizado pelo CESSIONÁRIO, exclusivamente. para
tuncionamento da Escola Estaduai de Ensino Médio Padre Libério.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Por este contrato obriga-se o CESSIO ÁRIO a:
a) Cuidar do imóvet como sendo seu próprio. providenciando a manutenção e conservação do
mesmo. responsabilizando-se pelo pagamento de taxas provenientes da prestação de serviços
públicos. tais como: luz. água, esgoto = oulros. incidentes sobre o imóvel durante a utilização a
que refere este Termo.
b) Não ceder. transferir, arrendar ou emprestar & terceiros. no todo e ou em parte, à qualquer
título. a posse do imóvel objeto deste Termo. ou os direitos e obrigações dele decorrentes, salvo
a e prévia autorização do CEDENTE.
c) Ao término do contrato, devolver o imóvel desocupado ao CEDENTE. em perfeito estado de
uso ou nos moldes descritos em laudo de vistoria que é parte integrante deste contrato (anexo),
seja pela extinção de seu prazo de vigência ou por motivo de rescisão.
ISULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
Por este contrato obriga-se o CEDENTE a:
a) Entregar o imóvel ao CESSIONÁRIO em plenas condições de uso. livre de qualquer
embaraço capaz de impedir sua plena e regular utilização para fins previstos na cláusula terceira
deste termo.
b) Garantir, durante a vigência do contrato, O uso pacífico c gratuito do imóvel pelo
CESSIONÁRIO.
ct
ui LA SEXTA — DAS BENFEITORIAS -
Quaisquer benfeitorias que forem edificadas ao imóvel serão a ele incorporadas, não podendo o
CESSIGNÁRIO dele retirá-las. nem tampouco invocar, a seu favor, qualquer direito de
indeniza:
ção ou retenção, seja a que titulo for.
A SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
f
Ê eficácia deste ato. o CESSIONÁRIO promoverá a publicação do seu Extrato no Diário
Sficial do Estado de Minas Gerais. bem como das Termos Aditivos, se foro =:
A OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO .
= o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto desta Cessão aos Servidores
incumbidos das tareias de fiscalização. a fim de que possam verificar 0 cumprimento
es do presente Termo,
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente acordo poderá ser rescindido a qualquer época a critério das partes. O não
cumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações mencionadas no presente Termo implicará sua
rescisão de pleno direito. independentemente de qualquer notificação ou interpeiação.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Se o descumprimento recair no CESSIONÁRIO, o CEDENTE,
desde já, renuncia expressamente 20 direito de retomar o bem cedido para si antes de findo o
período letivo estabelecido na legislação estadual, declarando-se ciente e plenamente de acordo a
que os serviços prestados pela unidade escolar não sofram qualquer tipe de interrupção nesse
periodo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INSTÂNCIA E FORO
Ao Tribunai de Justiça do Estado de Minas Gerais competirá dirimir eventuais conflitos oriundos
deste contrato, em observância ao disposto pelo art. 106, alínea “)”. da Constituição do Estado de
Minas Gerais. -
E por estarem assim, justos e contratados. CEDENTE e CESSIONÁRIO, assinam este
documento em 03 (três) vias de igual teor e forma. para os devidos fins e efeitos. na presença das
testemunhas abaixo, que também assinam.
pino ageç ar 3/44/96 ú
A pará de Minas o? 3 de Mute ingo DOS 6
CEDENTE: o po ? :
MONICÍPIO DE PARA DE MINAS/MG |
J
CESSIONÁRIO: NU]
ESTADIO DE MINAS GERAIS
SECREfARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Testemunhas:
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——— gor 1 put 2)
dera çãa
CPF sara pin
ct p
” SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
"DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
RECORTES DO JORNAL “MINAS GERAIS”
ÓRGÃO e DIRETORIA:
SEE | — DPAT/Bens Imóveis
ASSUNTO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL
DESTINADO AO FUNCIONAMENTO
DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO |
» MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Fa
|
DATA DA PUBLICAÇÃO] — PÁGINA | - COLUNA
24/11/16 38 4
“Termo de sta vel TG 3 O0AATS, Data 21 VTO/2016, .
igência: 5 (cinco) anos a contar da dafa de
Assinantes: Amôsio Eesti Ramos Pextira à cAntógio ia Et

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