materia nº 39/2009

PROJETO DE LEI Nº 39/2009 
Autoriza o Poder Executivo a contrair 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá 
outras providências. 
O Prefeito de Pará de Minas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pará de Minas 
aprovou e ele, em nome do povo, sanciona e promulga e seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas 
as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado por esta 
lei serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de caminhões e máquinas pesadas, no 
âmbito do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS – nos termos da Resolução nº 
3.688, de 19 de fevereiro de 2009, do Conselho Monetário Nacional. 
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas 
do depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único - No caso de os recursos do Município não serem depositados 
no Banco do Brasil S.A. fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada no Programa e das despesas 
relativas a amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autoriza por esta lei. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 14 de maio de 2009. 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO 
Secretário Municipal de Fazenda 
AILTON RODRIGUES MAIA 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal