br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 124/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.
native_id8426

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-04 REJEITADO U REUNIÃO REALIZADA EM 02/03/2020, ONDE O VETO DO PREFEITO FOI REJEITADO POR 15 X 0
2019-12-04 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 02/12/19 POR 13X0.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PARÁDE
MINAS
Ja4
PROJETO DE LEINº /2019
Dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Protetores e Cuidadores
Individuais de Animais da cidade de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Cadastro Nacional de Protetores e
Cuidadores Individuais de Animais da cidade de Pará de Minas.
$ 1º - Por protetores e cuidadores individuais entende-se toda pessoa física que
de forma frequente, cuide e/ou alimente animais comunitários, acolha animais de forma
definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas e providenciando os
cuidados e procedimentos necessário para que os esmo tenha a saúde e integridade
física restabelecida, encaminhando-os para chipagem, castração, vacinação e demais
cuidados necessários.
$ 2º - Para que seja efetivado o cadastro como Protetor/Cuidador, é necessária
uma declaração emitida por uma Organização Não Governamental (ONG) devidamente
regulamentada, atestando que são praticados pelo Protetor/Criador, os atos previstos no
Parágrafo anterior.
Art. 2º - O cadastro será feito junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio
do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). O Protetor/Cuidador necessita portar a
seguinte documentação: CPF, comprovante de endereço oficial e assinar o cadastro,
bem como informar dados completos do local do acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo Único — Somente poderão ser cadastrados Protetores/Cuidadores
residentes em Pará de Minas.
Art. 3º - O cadastro dos Protetores/Cuidadores junto á Secretaria Municipal de
Saúde, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) tem como finalidade dar-
lhes preferência e regulamentar o recebimento de benefícios dos programas públicos
gratuitos oferecidos pela Prefeitura de Pará de Minas, relativos aos processos de
chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob
Fo)
=
oo
os cuidados dos Protetores/Cuidadores. us RE
Parágrafo Unico — As cotas dos Protetores/Cuidadores, referentes aos serviços EE ês
públicos mencionados neste artigo serão regulamentados pela Secretaria Municipal de F = “Eo
Saúde. SE ii
SE dg
— =— E]
EE
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 E ER
Ê
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | camaraparademinas me leg br
PARADE
MINAS
Art. 4º - Os Protetores/Cuidadores deverão manter em arquivo de fácil acesso, os
laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos,
prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal,
para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo Único — O cadastro a que se refere este artigo deve ser disponível para
consulta pública.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 24 de outubro de 2019.
E Domidl do Lote dura
Vereador Daniel de Melo Oliveira
JUSTIFICATIVA:
O poder público não dispõe atualmente de recursos suficientes para o resgate de
animais abandonados ou em situação de risco, ficando os Protetores/Cuidadores
responsáveis por acolher, tratar e alimentar esses animais.
O cadastro que se pretender criar por meio deste Projeto de Lei possibilitará a
organização para que as pessoas que prestam esse relevante serviço à população tenham
de forma facilitada acesso aos programas públicos de castração, vacinação e outros que
surgirem.
Com essas facilidades, o número de Protetores/Cuidadores aumenta, o índice de
zoonoses diminuir, proporcionando mais segurança na questão da saúde pública e
contribuindo diretamente para a qualidade de vida da população e melhor investimento
dos recursos por parte do Poder Público.
Portanto, pelas razões expostas e a importância social que o tema requer,
conto com o estimado apoio dos nobres pares para a aprovação desse Projeto de
Lei.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | camaraparademinas me lee br

open original →