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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.399/19.
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sjêt PREFEITURA
PARÁ DE MINAS PROIET DELEINº OS 12019
NINO
Altera disposições da Lei Municipal
6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, com redação da Lei Municipal
6.366/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela VI do ANEXO I - QUADRO DA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO da Lei
Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019,
passa a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta Lei:
Art. 2º — A adequação dos pisos salariais passam a vigorar da seguinte forma:
a) PAEB, Secretárias e Especialistas a partir de fevereiro de 2020;
b) PEB II, PEB Il e PEB III a partir de março de 2020;
Art. 3º — A adequação da jornada de trabalho do Professor Auxiliar da Educação Básica —
PAEB passa a vigorar a partir de fevereiro de 2020.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir das datas
declinadas em seu art. 2º e 3º.
dr Minas, 24 de outubro de 2019.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
A
PROTOCOLO GERAL 2059/2019
nara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 14/11/2019 - Horário: 16:50
Praca Afonso Pena 20-Centro - CEP. 2E6EN .N12 Dará Aa Mino MelPL ist sado mran
Legislativo
PREFEITURA
PARA DE MINAS Anexo Único — Projeto de Lei - Mensagem 038 /2019
VI - QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA
e A SDE CARGA =
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL a GRAU HORÁRIA HABILITAÇÃO
VAGAS SEMANAL
ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO
SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior,
DTCAÇÃO ARTE e DA MM/MS 393 oM1 25 HORAS bu Pedagogia ou Licenciatura Plena e
ÇÃt especialização em Educação Imfantil ou
Psicopedagogia)
PROFESSOR I MM 31 om1 25 HORAS [ENSINO MÉDIO /MAGISTÉRIO
.
PROFESSOR II MM 40 oM2 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
[ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal
PEB I - PROFESSOR EDUC. Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
[BÁSICA (EDUC. INFANTIL) Ms 185 OM4 | 25H0RAS | ecialização em Educação Infantil ou
heicopedagdeiá)
'NSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal
PEB II - PROFESSOR EDUC. uperior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
BÁSICA (1º AO 5º ANO) ME as OMz da HORAS, specialização em Alfabetização ou
Deicopsdasoaa)
PEB II - PROFESSOR EDUC BÁSICA
(6º AO92 ANO) MS 100 oM9 25 HORAS [ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA
í ENSINO SUPERIOR com habilitação específica ou
[ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 oM4 25 HORAS PEDAGOGIA
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO Ms 13 0M6 40 HORAS ENSINO SUPERIOR/PEDAGOGIA com habilitação
específica
da A Nº a
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | NÍVEL | cyaças| GRAU PADRÕES DE VENCIMENTO
PROFESSOR AUXILIAR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA MM/MS 393 om1 AIB|ICID|E|FI|G n[1 | LIM NS 1%
PROFESSOR I MM 31 om1 AIBICID|E|FI|G|H|]I LIM|N|[0|P
PROFESSOR II MM 40 OM2 AIBICID|E|FI|GI|H]|I LIM|N|O|P
PEB 1 - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS eo OMS | CDE MI NILO E
PEB II - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 243 0M7 AIBICIDI|E MIN|O|P
PEB II - PROFESSOR EDUC BÁSICA
(6º A09º ANO) MS 100 oM9 AIBICI|DI|E|F M|N|O|P
—+
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 oM4 AIBICIDI|E N|jO|P
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
sv
A B c D E F G H
CARGO
E.
PAEB 1.598,37 1630,34 1662,95 1696,21 1730,13 1764,73 1800,02 1836,02
PROF I 1.598,37 1630,34 1662,95 1696,21 1730,13 1764,73 1800,02 1836,02
PROE II 1.598,37 1630,34 1662,95 1696,21 1730,13 1764,73 1800,02 1836,02
PEBI 1.932,90 1971,56 2010,99 2051,21 2092,23 2134,07 2176,75 2220,29 ê
PEBII 1.932,90 1971,56 2010,99 205121 2092,23 2134,07 2176,75 2220,29
PEB II 1932,90 1971,56 2010,99 2051,21 2092,23 2134,07 2176,75 2220,29
A
ESPECIALISTA
EM EDUCAÇÃO 2.284,35 2330,04 2376,64 2424,17 2472,65 2522,10 2572,54 2623,99
ESPECIALISTA DE
EDUCAÇÃO 3.654,94 3728,04 3802,60 3878,65 3956,22 4035,34 4116,05 4198,37
*S.V= SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
Praca Afonso Pena. 30 - Centro - CEP: 25660 - 012 - Pará de Minac . ME | Ennac (271299292 Ens
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ERRO I J L M | N (0) P
PAEB 1872,74 1910,19 1948,39 1987,36 2027, 2067,65 2109,00
PRORI 1872,74 1910,19 1948,39 1987,36 2027,11 2067,65 2109,00
PROF IL 1872,74 1910,19 1948,39 1987,36 2027, 2067,65 2109,00
PEBI 264,10 2309,99 2356,19 240331 2451,38 2500,41 2550,42
PEBII 264,10 2309,99 2356,19 240331 2451,38 2500,41 2550,42
PEBIII 2264,70 2309,99 2356,19 240331 245138 2500,41 2550,42
e EM | 267647 2730,00 2784,60 2840,29 2897,10 2955,04 3014,14
Td DE | 428234 4367,99 445535 4544,46 4635,35 4728,06 4822,62
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGA
E À NºDE :
DENOMINAÇÃO DASCLASSES | NÍVEL | | GRAU | HORÁRIA HABILITAÇÃO
SEMANAL
COORDENADOR ESCOLAR DMOO3 5 p1 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
ORMAL
VICE-DIRETOR DM006 | 13 1 coa E
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 | 30 D2 40 HORAS ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIO ESCOLAR DM002 | 05 D3 40 HORAS ENSINO MÉDIO
COORDENADOR PEDAGÓGICO DMOOS 1 D4 | 40HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
ORMAL
DIRETOR I DM007 30 D4 40 HORAS [SUPERIOR /PEDAGOGIA/LICENCIATURA.
ORMAL
PIRETORI DM008! |L 105 ES 40 HORAS GPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
SÍMBOLO DE VENCIMENTO | VENCIMENTO MENSAL EM R$
D1 1.583,75
D2 1.636,91
D3 1.952,86
D4 3.701,80
D5 4.071,99
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE APOIO
a NÚMERO DE | CARGA | síMBOLODE |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL CAS si GRAU VENCIMENTOS
BABÁ ESCOLAR* | NE008 15 30 28 28442
MONITOR ESCOLAR* NE009 3 | 30 28 28242
* Cargos em extinção com a vacância.
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 012 - Pará da Minac ME | Enno.(27)2922 Pena
PREFEITURA
PABÁDEMINASs 72019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação
da Lei Municipal 6.366/2019.
Prima facie, observamos que o Projeto de Lei em tema tem por objetivo
adequar o patamar de vencimentos dos Professores da rede municipal aos valores do piso
nacional, providência solicitada pelos servidores da área educacional e que hora propomos o
atendimento mediante alteração legislativa que submetemos aos membros desta R. Casa
Legislativa.
Acrescente-se que os vencimentos do PAEB não foram
reajustados/adequados, tendo em vista que a adequação ao piso se implementa mediante redução
da carga horária de 30 horas semanais para 25 horas semanais, atendendo-se assim à legislação
nacional de regência.
Não menos importante, observamos que o artigo 2.º da presente proposta
legislação estabelece os efeitos das adequações propostas, que se encontram de conformidade
com a disponibilidade financeira do Município, como também da análise técnico contábil em
relação ao atendimento dos requisitos declinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste mesmo sentido, salientamos que o impacto da ampliação de despesa
do Município com o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos do Município
encontra-se em consonância com os limites insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme análise técnico contábil do Ilustre Auditor de Controle Interno desta Municipalidade
(documentos ora anexados).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação
do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Paã de Minas, 24 de outubro de 2019.
Ilmo. Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
Nesta
ET
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 235660 - 012 - Pará de Minac - MG | Enna: (2712922 eenn

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