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materia nº 129/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência.
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Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2061/2019
Câmara
PROJETO DE LEI 1)9 /2019
Autoriza a desafetação e posterior
alienação de áreas que delimita, nos
termos da legislação de regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação de parte da via pública (área de terreno “A” e “B” na Rua Diamante — Bairro
Patafufo — Jardim Beatriz conforme Projeto Planimétrico parte integrante e indissociável deste
instrumento), inserida na matrícula de n.º 04 — livro 8-A — fls.83 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 165,65
mê, e a área desafetada “B” 47,23 m?.
Parágrafo único. As áreas descritas no caput foram avaliadas pela
Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a
área “A” e em R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) a área “B”, conforme Laudos de
Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º Efetivada a desafetação supra declinada, fica o Município de Pará
de Minas autorizado a implementar a alienação dos imóveis nos termos da legislação de
regência.
Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução do artigo
1.º desta Lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias
próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 31 de outubro de 2019.
Co
ELIAS D,
Prefeito Municipal
Data: 14/11/2019 - Horário: 16:58
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ê =
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem n.º 040/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de
regência.
Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da Rua Diamante no
Bairro Patafufo/Jardim Beatriz, inserida na n.º 04 — livro 8-A — fls.83 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 165,65
mº, e a área desafetada “B” 47,23 m?, conforme projeto planimétrico e respectivos memoriais
ora anexados.
Devemos considerar mais, Cultos Edis, que não há nenhuma ilegalidade na
desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas ao patrimônio
municipal na qualidade de vias públicas não materializa impeditivo no sentido de que a
Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal
6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontra insertas referidas áreas.
Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto,
desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum.
A propósito, vejamos o clássico julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única:
3173796-47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do
Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da
Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR.
BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da
administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital
destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída
uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de
construção de uma praça pública não faz com que a administração
municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não
se perenizam, em regra com a natureza que adquiriram em
decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde
que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na
conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contr
seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de
finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao
bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso
sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim
de que a área em questão possam ser registradas como bem de uso dominical, viabilizando
sua utilização para finalidades outras.
Implementada a desafetação, o Município promoverá a alienação das áreas de
forma a regularizar o uso já consolidado existente no local, observando-se todas as
prescrições legais vigentes.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
4 de Minas, 31 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor i ES
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS tis
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