| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência. |
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Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 2061/2019 Câmara PROJETO DE LEI 1)9 /2019 Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de parte da via pública (área de terreno “A” e “B” na Rua Diamante — Bairro Patafufo — Jardim Beatriz conforme Projeto Planimétrico parte integrante e indissociável deste instrumento), inserida na matrícula de n.º 04 — livro 8-A — fls.83 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 165,65 mê, e a área desafetada “B” 47,23 m?. Parágrafo único. As áreas descritas no caput foram avaliadas pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a área “A” e em R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) a área “B”, conforme Laudos de Avaliação ora anexados, parte integrante e indissociável desta Lei. Art. 2.º Efetivada a desafetação supra declinada, fica o Município de Pará de Minas autorizado a implementar a alienação dos imóveis nos termos da legislação de regência. Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução do artigo 1.º desta Lei serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 31 de outubro de 2019. Co ELIAS D, Prefeito Municipal Data: 14/11/2019 - Horário: 16:58 Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ê = Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 25660 - 012 - Pará de Minac - MG | Enna: (27) 2922 cena PREFEITURA PARA DE MINAS Mensagem n.º 040/2019 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas que delimita, nos termos da legislação de regência. Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da Rua Diamante no Bairro Patafufo/Jardim Beatriz, inserida na n.º 04 — livro 8-A — fls.83 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas-MG, perfazendo a área a ser desafetada “A” 165,65 mº, e a área desafetada “B” 47,23 m?, conforme projeto planimétrico e respectivos memoriais ora anexados. Devemos considerar mais, Cultos Edis, que não há nenhuma ilegalidade na desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas ao patrimônio municipal na qualidade de vias públicas não materializa impeditivo no sentido de que a Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal 6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontra insertas referidas áreas. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Municipal, portanto, desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum. A propósito, vejamos o clássico julgado do Tribunal de Justiça Mineiro: “Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única: 3173796-47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da administração municipal, que permitiu a implantação de um hospital destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de construção de uma praça pública não faz com que a administração municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra com a natureza que adquiriram em decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contr seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO”. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CÉP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas . Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minac- MG | Enra. (2729252 Rena PREFEITURA PARA DE MINAS Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mais interessa ao bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim de que a área em questão possam ser registradas como bem de uso dominical, viabilizando sua utilização para finalidades outras. Implementada a desafetação, o Município promoverá a alienação das áreas de forma a regularizar o uso já consolidado existente no local, observando-se todas as prescrições legais vigentes. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 4 de Minas, 31 de outubro de 2019. Excelentíssimo Senhor i ES Dilhermando Rodrigues Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS tis Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 1 (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 0132 - Pará de Minac. MG | Emma. 27) 29025" cena