| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. |
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Minas -MG | Câmara Municipal de Pará de PREFEITURA PARÁ DE MINAS PROJETO DE LEINº|30 /2019 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à Associação São Paulo Apóstolo, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.829.920/0001-42, sediada neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo ações que estimulem a busca de projetos de vida através de habilidades pedagógicas adquiridas para um melhor desenvolvimento integral familiar. Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.164.974/0001-07, sediada nesta Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do Município. Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges, inscrita no O CNPJ sob o n.º 23.772.759/0001-98, sediada nesta Município, conforme disposto no artigo Es 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a = 4 formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a &E mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção 32 social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 12 anos no iss — ambito do Município. Hi EEE] | A a Na N ama Dana DA Fandoa FED SDEEENR ID Dará da MAimac. ME | EAna* (27) 2922 . RAN PREFEITURA PARA DE MINAS Art. 4.º Ficas revogadas as Leis Municipais 5870/2015, 5872/2015 e 5897/2015. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ia Minas, 04 de novembro de 2019. N N É Prefeito Municipal Drara AfAanena Dana 20 Contra CEDSQECEN N12 Dará da Minac ME |EAna [27)2922 cenn BEI 445) PREFEITURA PARÁ DE MINAS Mensagem n.º 041/2019 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar. Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores possibilitará a necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e as instituições delineados no texto legal a materializar as importantes ações e projetos desenvolvidos pelas referidas entidades assistenciais. A pretensão em tema revoga também as Leis Municipais 5870/2015, 5872/2015 e 5897/2015. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. ER co 04 de novembro de 2019. ELIAS piNiZ Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Dilhermando Rodrigues Filho |] DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas — MG Nesta Drara AfAaneca Dana 20 Cantra CED.SECEN NI12 Dará da Minae ME lEAna [2712922 ecenn