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materia nº 130/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
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Minas -MG
|
Câmara Municipal de Pará de
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº|30 /2019
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de servidores públicos
às instituições que enumera, mediante a
formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à
Associação São Paulo Apóstolo, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.829.920/0001-42, sediada
neste Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264
de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de convênio de cooperação técnica ou
instrumento análogo, cujo objeto é o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários,
promovendo ações que estimulem a busca de projetos de vida através de habilidades
pedagógicas adquiridas para um melhor desenvolvimento integral familiar.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à
Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA, inscrita no CNPJ sob o n.º
03.164.974/0001-07, sediada nesta Município, conforme disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de
convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a mútua cooperação
entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção social básica de
convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 15 anos no âmbito do
Município.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de até 10 (dez) servidores públicos efetivos, à
Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Bairro Santa Edwirges, inscrita no
O
CNPJ sob o n.º 23.772.759/0001-98, sediada nesta Município, conforme disposto no artigo
Es 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a
= 4 formalização de convênio de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto é a
&E mútua cooperação entre os partícipes com o fito de implementar ações voltadas à proteção
32 social básica de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 04 a 12 anos no
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PARA DE MINAS
Art. 4.º Ficas revogadas as Leis Municipais 5870/2015, 5872/2015 e
5897/2015.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ia Minas, 04 de novembro de 2019.
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Prefeito Municipal
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445) PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem n.º 041/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de servidores públicos às
instituições que enumera, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores
possibilitará a necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e as
instituições delineados no texto legal a materializar as importantes ações e projetos
desenvolvidos pelas referidas entidades assistenciais.
A pretensão em tema revoga também as Leis Municipais 5870/2015,
5872/2015 e 5897/2015.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
ER co 04 de novembro de 2019.
ELIAS piNiZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho |]
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
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