| Tipo | Veto Integral ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Veto parcial ao P. Lei 110/19 que institui, no no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG ato moa PROTOCOLO GERAL 2063/2019 Data: 18/11/2019 - Horário: 09:35 PREFEITURA PARA DE MINAS Ofício nº 511/2019/GAB Pará de Minas (MG), 12 de novembro de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Exmo. Sr. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho DD. Presidente da Câmara Municipal Assunto: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 110/2019 Exmo. Sr. Vereador, Adotando integralmente o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, adoto como fundamento do veto, nos seguintes termos: “Trata-se do Projeto de Lei nº 110/2019, que tem por objetivo instituir o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado no dia 12 de maio. Nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, com idêntica redação no artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas. E nada impede a iniciativa parlamentar no sentido de instituir a celebração em si, com previsão de objetivos específicos, desde que não imponha ou permita medidas ao Executivo. Nesse contexto, necessário se faz esclarecer que diante de algum vício na proposição, pode o Prefeito apresentar veto total ou parcial, sobretudo fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político). Esta é a expressa disposição contida na Lei Orgânica do Município: “Art. 58 - Aprovado, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, a ele aquiescendo, o sancionará. $1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento. $2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.” Legislativo * Rj PREFEITURA PARÁ DE MINAS Assim, não possuindo o presente Projeto de Lei contrariedade no interesse público, o presente veto fundamenta-se exclusivamente na inconstitucionalidade do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 4º do texto, já que pretende impor no Poder Executivo Municipal realizar palestrar, debates, aulas e seminários de discussão, criando atribuições às secretarias municipais não previstas na lei própria que rege a estrutura orgânica, e ainda a expedir cartão e adesivo. Essas obrigações contrariam a jurisprudência dominante sobre o tema. Vejamos: ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VÍCIO FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - A Lei n. 10.414/12 do Município de Belo Horizonte está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 165, 81º, da CEMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. - A colocação de temporizador com contagem regressiva em semáforos implica em criação de despesas por obrigar o Município a adquirir equipamentos eletrônicos sem que haja indicação da fonte de custeio. (Ação Direta Inconst 1.0000.12.047712-0/000, Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em 14/08/2013) TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023542715 RS (TJ- RS) Data de publicação: 22/09/2008 ADIN. GUAPORÉ. LEI Nº 20/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA, COM INICIATIVA NA CÂMARA DOS VEREADORES, QUE CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E DETERMINA PRAZOS AO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, INTERFERINDO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA AOS ARTS. 5 PREFEITURA PARA DE MINAS 8º, 10,60, II D E 82, IL E VII DA CARTA ESTADUAL. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70023542715, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 30/06/2008) LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder Executivo e por ferirem o principio constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO L DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE. A lei inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída por força de mandamentos > constitucionais” (TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010). Diante destas considerações, somos pelo VETO PARCIAL da Proposição de Lei, com relação ao artigo 2º e o parágrafo único do artigo 4º” Pelo exposto, ante as razões e fundamentos transcritos no mencionado parecer, com fulcro no art. 58, 8 2º da Lei Orgânica do Município, impõe-se VETO PARCIAL da Proposição apresentada com respeito ao artigo 2º e o parágrafo único do artigo 4º. Externando meus votos de respeito e consideração, subscrevo-me. A es rs ELIAS DÍNIZS > d Prefeito de Patá de Minas Atenciosamente.