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materia nº 2/2019

Tipo Veto Integral ao Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaVeto parcial ao P. Lei 110/19 que institui, no no âmbito do município de Pará de Minas, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG ato moa
PROTOCOLO GERAL 2063/2019
Data: 18/11/2019 - Horário: 09:35
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Ofício nº 511/2019/GAB
Pará de Minas (MG), 12 de novembro de 2019.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Exmo. Sr. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 110/2019
Exmo. Sr. Vereador,
Adotando integralmente o parecer exarado pela Procuradoria Geral
do Município, adoto como fundamento do veto, nos seguintes termos:
“Trata-se do Projeto de Lei nº 110/2019, que tem por objetivo instituir o
Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado no dia 12 de maio.
Nos termos do artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, com idêntica redação
no artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas.
E nada impede a iniciativa parlamentar no sentido de instituir a
celebração em si, com previsão de objetivos específicos, desde que não
imponha ou permita medidas ao Executivo.
Nesse contexto, necessário se faz esclarecer que diante de algum vício na
proposição, pode o Prefeito apresentar veto total ou parcial, sobretudo
fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na
contrariedade ao interesse público (veto político). Esta é a expressa
disposição contida na Lei Orgânica do Município:
“Art. 58 - Aprovado, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, a ele
aquiescendo, o sancionará.
$1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento.
$2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.”
Legislativo
*
Rj
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Assim, não possuindo o presente Projeto de Lei contrariedade no interesse
público, o presente veto fundamenta-se exclusivamente na
inconstitucionalidade do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 4º
do texto, já que pretende impor no Poder Executivo Municipal realizar
palestrar, debates, aulas e seminários de discussão, criando atribuições às
secretarias municipais não previstas na lei própria que rege a estrutura
orgânica, e ainda a expedir cartão e adesivo.
Essas obrigações contrariam a jurisprudência dominante sobre o tema.
Vejamos:
ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE
TEMPORIZADOR COM CONTAGEM REGRESSIVA EM
SEMÁFORO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VÍCIO
FORMAL - INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - A Lei n.
10.414/12 do Município de Belo Horizonte está eivada de vício
formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e
estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação
viola o princípio da separação dos poderes a que alude o artigo 165, 81º, da
CEMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções
privativas do Prefeito. - A colocação de temporizador com contagem
regressiva em semáforos implica em criação de despesas por obrigar o
Município a adquirir equipamentos eletrônicos sem que haja indicação da
fonte de custeio. (Ação Direta Inconst 1.0000.12.047712-0/000,
Relator(a): Des.(a) Silas Vieira, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
31/07/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)
TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70023542715 RS (TJ-
RS) Data de publicação: 22/09/2008
ADIN. GUAPORÉ. LEI Nº 20/07 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA PATRULHA AMBIENTAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE
GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MERAMENTE
AUTORIZATIVA, COM INICIATIVA NA CÂMARA DOS
VEREADORES, QUE CRIA DESPESAS PARA A
ADMINISTRAÇÃO E DETERMINA PRAZOS AO EXECUTIVO.
VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA, INTERFERINDO NA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA AOS ARTS.
5
PREFEITURA
PARA DE MINAS
8º, 10,60, II D E 82, IL E VII DA CARTA ESTADUAL. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70023542715, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 30/06/2008)
LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma
lei fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo
determinar ou autorizar um Poder constituído no âmbito de sua
competência constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só
inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode
estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos,
frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a
competência material do Poder Executivo e por ferirem o principio
constitucional da separação de poderes. VÍCIO DE INICIATIVA QUE
NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO
DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo
Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE
INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A
INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA
ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO L DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS. PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des.
Mohamed Amaro, 15-08-2007).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 2.057/09,
DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A COMUNICAR O CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS
CONTAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A
ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O VENCIMENTO —
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE
INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE. A lei inquinada originou-se
de projeto de autoria de vereador e procura criar, a pretexto de ser
meramente autorizativa, obrigações e deveres para a
Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e
usurpação de competência do Poder Executivo. Ademais, a
Administração Pública não necessita de autorização para desempenhar
funções das quais já está imbuída por força de mandamentos
>
constitucionais” (TJSP, ADI 994.09.223993-1, Rel. Des. Artur Marques,
v.u., 19-05-2010).
Diante destas considerações, somos pelo VETO PARCIAL da Proposição
de Lei, com relação ao artigo 2º e o parágrafo único do artigo 4º”
Pelo exposto, ante as razões e fundamentos transcritos no
mencionado parecer, com fulcro no art. 58, 8 2º da Lei Orgânica do Município, impõe-se
VETO PARCIAL da Proposição apresentada com respeito ao artigo 2º e o parágrafo
único do artigo 4º.
Externando meus votos de respeito e consideração, subscrevo-me.
A
es
rs
ELIAS DÍNIZS > d
Prefeito de Patá de Minas
Atenciosamente.

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