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materia nº 1344/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 1344 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaSOLICITA AO PREFEITO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADQUIRIRAM TERRENOS NO “DISTRITO INDUSTRIAL SEM POLUIÇÃO”, NO BAIRRO BELVEDERE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
REQUERIMENTO Nº. 1344/ 2010 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a 
Casa, seja solicitado ao Prefeito, à Secretaria Municipal de Planejamento e à 
Procuradoria Jurídica do Município providências para regularizar a situação das 
empresas que adquiriram terrenos no “Distrito Industrial Sem Poluição”, no 
Bairro Belvedere. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de março 
de 2010. 
 
 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
 
 
 Justificação: Esse distrito foi criado extraoficialmente, e foram 
autorizadas construções no local; porém vários empresários que receberam 
autorização para construir têm encontrado problemas causados pela falta de 
documentação dos terrenos. 
Solicitamos urgência no atendimento deste pedido, uma vez que 
empresas como a “Napelle” − conhecida, conceituada e grande geradora de 
empregos − não saiam prejudicadas. 

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