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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019.
Autoriza o prefeito municipal a ausentar-se
da administração do município por período
superior a 20 (vinte) dias para tratamento de
saúde.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º — Fica o prefeito municipal de Pará de Minas, Sr. Elias
Diniz, autorizado a ausentar-se da administração do município por um
período superior a 20 (vinte) dias para tratamento de saúde.
Art. 2º — Este decreto legislativo entra em vigor da dada de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de
novembro de 2019.
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| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA: A Lei Orgânica Municipal determina que
compete ao Prefeito Municipal, entre outras atribuições, solicitar,
obrigatoriamente, autorização da Câmara Municipal para ausentar-se do
município por tempo superior a 20 (vinte) dias (art. 79 XXXII), e cabe ao
Legislativo, dentre outras atribuições, autorizar o prefeito a ausentar-se do
município por mais de 20 (vinte) dias (art.41, VD.
Determina ainda o Regimento Interno desta Câmara que cabe à
Mesa Diretora, dentre outras atribuições, apresentar projetos que visem
autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município (...)
quando a ausência exceder 20 (vinte) dias (art.36, IX ,”e”).
O Ofício nº 514/2019/P6M requisita autorização para
afastamento do prefeito municipal, Sr. Elias Diniz, por período superior a
20 (vinte) dias para tratamento de saúde, acompanhando o pedido relatório
médico atestando que o prefeito municipal foi vítima de acidente vascular
cerebral hemorrágico, etc.
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