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materia nº 9111/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 9111 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaEmenda nº 09 ao P. Lei 111/19.
native_id8582

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EMENDA nº9 AO PROJETO DE LEINº 111/2019
Dê-se à ementa a seguinte redação:
“Institui e regulamenta o comércio de alimentos, regulamenta o uso dos espaços
públicos, convalida as atuais permissões e dá outras providências.
Acrescente-se o seguinte Art. 43, renumerando-se os demais:
“Art. 43 — Ficam convalidadas as atuais permissões de que trata esta lei, detentoras
de alvarás expedidos pelo poder público municipal, e seus titulares ficam doravante
nomeados permissionários para todos os fins de direito.
Parágrafo único — Os vínculos jurídicos ora convalidados encontrarão termo final por
ocasião do falecimento dostitulares dosalvarás expedidos pelo poder público municipal,
momento em que as novas permissões serão objeto de processo licitatório na forma da
legislação federal de regência, observando-se as demais condições desta lei.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de novembro de 2019.
Vereador urélio dós Santos
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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ROTOCOLO GERAL 2097/2019
ata: 21/11/2019 - Horário: 17:10
Legislativo

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