| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9111 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Emenda nº 09 ao P. Lei 111/19. |
| native_id | 8582 |
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EMENDA nº9 AO PROJETO DE LEINº 111/2019 Dê-se à ementa a seguinte redação: “Institui e regulamenta o comércio de alimentos, regulamenta o uso dos espaços públicos, convalida as atuais permissões e dá outras providências. Acrescente-se o seguinte Art. 43, renumerando-se os demais: “Art. 43 — Ficam convalidadas as atuais permissões de que trata esta lei, detentoras de alvarás expedidos pelo poder público municipal, e seus titulares ficam doravante nomeados permissionários para todos os fins de direito. Parágrafo único — Os vínculos jurídicos ora convalidados encontrarão termo final por ocasião do falecimento dostitulares dosalvarás expedidos pelo poder público municipal, momento em que as novas permissões serão objeto de processo licitatório na forma da legislação federal de regência, observando-se as demais condições desta lei.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 21 de novembro de 2019. Vereador urélio dós Santos Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 EA SIT ANA o PALA EAD CESSA Ui e DS (1) = 1 E É) ES E o v E a o T ROTOCOLO GERAL 2097/2019 ata: 21/11/2019 - Horário: 17:10 Legislativo