| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Município de Pará de Minas a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP). |
| native_id | 8652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA PARÁ DE MINAS e ID (2019 o Município de Pará de Minas a ceder sala da Secretaria Municipal de Saúde à o de Cooperação Intermunicipal do raopeba (ICISMEP). PROJETO DE A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde, no imóvel localizado na Av. Or o Maurício dos Santos, nº 222, térreo, bairro Senador Valadares à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) para a realização de serviços de mamografia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de M tas. a Lei é de natureza precária, podendo ser municipal, a qualquer tempo, mediante 8 1º A cessão de uso objeto de rescindida unilateralmente pela administraç justificativa devidamente fundada no interess 8 22 O período de cessão s Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2019. LIVEIRA FILHO Minas PROTOCOLO GERAL 2168/2019 Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Data: 05/12/2019 - Horário: 10:05 Legislativo PREFEITURA PARA DE MINAS Mensagem nº 45/2019 Senhor Presidente: Tenho a honra de enca Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autorizada o Município a ceder u a da Secretaria Municipal de Saúde, no imóvel localizado na Av. Orlando Maurício dos Santos, nº 222, térreo, bairro Senador Valadares à Instituição de Cooperação Inte icipal do Médio Paraopeba (ICISMEP) para a realização de serviços de mamografia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de Minas. Há grande necessidade de atender as demandas de mamografia para os usuários do SUS e a disponibilização do re o espaço evita-se que o paciente tenha que se deslocar para fazer seus exames em outra localidade, gerando economia sob vários aspectos para o paciente e colaborando para um melhor atendimento e conforto à população. A luta contra o câncer de constante de atacar de forma agressiva ess colaterais dolorosos e deformações desnes esperança de que novos tratamentos, exames tratamento e cura da doença. mama tem sido marcada pelo empenho jença e ao mesmo tempo evitar efeitos as. Constantes estudos médicos dão ventivos tem-se mostrado eficazes no Estas são as razões pelas q quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma de aLei. Ao ensejo, renovamos a V mais sinceros protestos de estima e elevada co sa Excelência e Ilustres Vereadores, os ão. Pará de Minas, 03 de dezembro de 2019. MM a OLIVEIRA FILHO JOSÉ PORFÍRIO | Prefeito d