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materia nº 132/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a ceder uma sala da Secretaria Municipal de Saúde à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (ICISMEP).
native_id8652

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
e ID (2019
o Município de Pará de Minas a ceder
sala da Secretaria Municipal de Saúde à
o de Cooperação Intermunicipal do
raopeba (ICISMEP).
PROJETO DE
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a ceder uma sala da Secretaria Municipal
de Saúde, no imóvel localizado na Av. Or o Maurício dos Santos, nº 222, térreo,
bairro Senador Valadares à Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba (ICISMEP) para a realização de serviços de mamografia aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS) em Pará de M
tas.
a Lei é de natureza precária, podendo ser
municipal, a qualquer tempo, mediante
8 1º A cessão de uso objeto de
rescindida unilateralmente pela administraç
justificativa devidamente fundada no interess
8 22 O período de cessão s
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2019.
LIVEIRA FILHO
Minas
PROTOCOLO GERAL 2168/2019
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 05/12/2019 - Horário: 10:05
Legislativo
PREFEITURA
PARA DE MINAS
Mensagem nº 45/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de enca Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autorizada o Município a ceder u a da Secretaria Municipal de Saúde,
no imóvel localizado na Av. Orlando Maurício dos Santos, nº 222, térreo, bairro Senador
Valadares à Instituição de Cooperação Inte icipal do Médio Paraopeba (ICISMEP)
para a realização de serviços de mamografia aos usuários do Sistema Único de Saúde
(SUS) em Pará de Minas.
Há grande necessidade de atender as demandas de mamografia para
os usuários do SUS e a disponibilização do re o espaço evita-se que o paciente tenha
que se deslocar para fazer seus exames em outra localidade, gerando economia sob
vários aspectos para o paciente e colaborando para um melhor atendimento e conforto à
população.
A luta contra o câncer de
constante de atacar de forma agressiva ess
colaterais dolorosos e deformações desnes
esperança de que novos tratamentos, exames
tratamento e cura da doença.
mama tem sido marcada pelo empenho
jença e ao mesmo tempo evitar efeitos
as. Constantes estudos médicos dão
ventivos tem-se mostrado eficazes no
Estas são as razões pelas q quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma de aLei.
Ao ensejo, renovamos a V
mais sinceros protestos de estima e elevada co
sa Excelência e Ilustres Vereadores, os
ão.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2019.
MM a
OLIVEIRA FILHO
JOSÉ PORFÍRIO |
Prefeito d

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