| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2212020 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Emenda nº 10 ao P. Lei 111/19. |
| native_id | 8672 |
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Ao PROJETO DE LEI Nº 111/2019 EMENDA Nº Dê-se ao $ 1º do art. 28 a redação que segue, excluindo-se suas alíneas, e acrescente-se a esse artigo o seguinte 8 2º. renumerando-se os demais: “Art. 28 —(...) $ 1º - Nos horários e dias da semana a serem estabelecidos para os equipamentos enquadrados nas categorias A e C, os permissionários estarão isentos do pagamento de estacionamento rotativo. $ 2º - Os permissionários poderão permanecer no espaço público determinado nos termos estabelecidos em sua permissão de segunda-feira a domingo a partir das 15 horas para estacionamento, com início do funcionamento a partir das 16 horas, sem horário para terminar, desde que não seja atingido o horário de abertura dos estabelecimentos comerciais. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de dezembro de 2019. VereadoyMa RORCEA Av Presidento Varca< 1038 Senadar Valadaroce | Pará dae Minac IME IT CEP: 28 GEILNNO OCOLO GERAL 2191/2019 09/12/2019 - Horário: 12:07 Legislativo