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materia nº 2212020/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 2212020 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaEmenda nº 10 ao P. Lei 111/19.
native_id8672

Autoria

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texto original #

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Ao PROJETO DE LEI Nº 111/2019
EMENDA Nº
Dê-se ao $ 1º do art. 28 a redação que segue, excluindo-se suas alíneas, e
acrescente-se a esse artigo o seguinte 8 2º. renumerando-se os demais:
“Art. 28 —(...)
$ 1º - Nos horários e dias da semana a serem estabelecidos para os
equipamentos enquadrados nas categorias A e C, os permissionários estarão isentos
do pagamento de estacionamento rotativo.
$ 2º - Os permissionários poderão permanecer no espaço público determinado
nos termos estabelecidos em sua permissão de segunda-feira a domingo a partir das
15 horas para estacionamento, com início do funcionamento a partir das 16 horas, sem
horário para terminar, desde que não seja atingido o horário de abertura dos
estabelecimentos comerciais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de dezembro de
2019.
VereadoyMa RORCEA
Av Presidento Varca< 1038 Senadar Valadaroce | Pará dae Minac IME IT CEP: 28 GEILNNO
OCOLO GERAL 2191/2019
09/12/2019 - Horário: 12:07
Legislativo

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