PREFEITURA
PARÁ DE MINAS esrede
- PROJETO DELEINº Ci (2019
Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com
redação da Lei Municipal 6.366/2019.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A tabela VI do ANEXO 1 - QUADRO DA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO
da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal
6.366/2019, passa a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta
Lei.
Ast. 2.º Fica alterado o grau de vencimento dos cargos de Monitor Escolar e Babá
Escolar do Quadro VI do Anexo Único desta lei, passando de 28 para 53, bem como o
símbolo de vencimento, que passa a ser de 53 a 69.
Axt. 3.º Adequação dos pisos salariais e do grau de vencimento e símbolo de
vencimento mencionados no artigo anterior passa a vigorar da seguinte forma:
a) PAEB, Monitor Escolar, Babá Escolar, Secretárias e Especialistas a partir de
fevereiro de 2020;
b) PEBL PEBII e PEBII a partir de março de 2020.
Art. 4.º À adequação da jornada de trabalho dos cargos de Professor Auxiliar da
Educação Básica (PAEB), Monitor Escolar e Babá Escolar passa a vigorar a partir de
fevereiro de 2020. ,
Parágrafo único. No contexto das 25 horas semanais, a jornada ficará distribuída
da seguinte forma: 22 horas no âmbito da Escola, sendo 20 horas em regência de turmas, 2
horas para o desempenho das atividades de controle e avaliação do rendimento escolar,
bem como a participação em reuniões pedagógicas e demais atividades correlatas, e ainda,
3 horas no desempenho das atividades previstas no artigo 98 da Lei Municipal 5.288/2011
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Pará de Minas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
das datas declinadas em seus artigos 3.º e 4.º.
Ast. 6.º Revoga-se a Lei 6.156/2018.
Pará de Minas, 05 de dezembro de 2019.
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Ea
MENA ELIAS DiNIZ
PROTOCOLO GERAL 2199/2019
Data: 09/12/2019 - Horário: 15:43 Prefeito de Pará de Minas
Legislativo des
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Anexo Único — Projeto de Lei — Mensagem 038 /2019
VI - QUADRO DA EDUCAÇÃO - MAGISTÉRIO
ROVIMENTO EFETIVO - ÁREA PEDAGÓGICA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS.
ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO OU ENSINO
(SUPERIOR (com habilitação em Normal Superior,
PROFESSOR AUXILIAR DA MM/MS 524 oM1 25 HORAS pu Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
EDUCAÇÃO BÁSICA ntio rn - Ê
especialização em Educação Infantil ou
Psicopedagogia)
[PROFESSOR I MM 31 oM1 25 HORAS ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
PROFESSOR II MM 40 oMz 25 HORAS [ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO
ENSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal
(PEB 1 -- PROFESSOR EDUC. Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 206 OM4 | 25H0RAS | meciolização em Educação Infantil ou
psicopedagogia)
'NSINO SUPERIOR (com habilitação em Normal
PEB II - PROFESSOR EDUC. uperior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303 OM7 | 25H0RAS mecialização em Alfabetização ou
+ psicopedagogia)
(PER IN - PROFESSOR EDUC BÁSICA í
(6º AO 92 ANO) MS 100 :: OM9 25 HORAS [ENSINO SUPERIOR/LICENCIATURA
Z r ENSINO SUPERIOR com habilitação específica ou
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40 OoMs 25 HORAS PEDAGOGIA
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO MS 13 l 0M6 | 40 HORAS fes OR/ PEDAGÓGIA com habilitação
PROFESSOR AUXILIAR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
PROFESSOR MM 31
PROFESSOR II MM 40
[PEB 1 - PROFESSOR EDUC.
[BÁSICA (EDUC. INFANTIL) MS 206
PEB II - PROFESSOR EDUC.
BÁSICA (1º AO 5º ANO) MS 303
'PEB II - PROFESSOR EDUC. BÁSICA
6º AO 98 ANO) MS 100
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 40
oM4 A
”
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
PAEB 159837 | 163034 | 166295 | 169621 | 173013 | 176473 | 180002 | 183602
PROF I 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02
PROF II 1.598,37 1.630,34 1.662,95 1.696,21 1.730,13 1.764,73 1.800,02 1.836,02
PEBI 193290 | 197156 | 201099 | 205121 | 209223 | 213407 | 217675 | 222029
PEBII 1.932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 2.176,75 2.220,29 j
PEB HI 1932,90 1.971,56 2.010,99 2.051,21 2.092,23 2.134,07 *| 2.176,75 2.220,29
EM EDUCAÇÃO 228435 | 233004 | 237664 | 242417 | 247265 | 252210 | 257,54 | 262399
EDUCAÇÃO DE) 365494 | 372804 | 380260 | 387865 | 395622 | 403534 | 411605 | 419837
PREFEITURA
PARA DE MINAS
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PAEB 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,01 2.067,65 2.109,00
PROF I 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00
PROF. II 1.872,74 1.910,19 1.948,39 1.987,36 2.027,11 2.067,65 2.109,00
PEBI 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42
PEBII 2.264,70 2.309,99 2.356,19 2.403,31 2.451,38 2.500,41 2.550,42
PEB II 2.264,70 2.309,99 2.356,19 240331 2.451,38 2.500,41 2.550,42
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO 2.676,47 2.730,00 2.784,60 2.840,29 2.897,10 2.955,04 3.014,14
ESPECIALISTA DE se 48
EDUCAÇÃO 4.282,34 4.367,99 4.455,35 4.544,46 4.635,35 4.728,06 4.822,62
* S.V = SÍMBOLO DE VENCIMENTO.
PROVIMENTO EM COMISSÃO — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGA
SECRETÁRIO ESCOLAR I DM001 30 D1 40 HORAS Ersio MÉDIO
COORDENADOR ESCOLAR DM002 5 D2 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
'ORMAL
[VICE-DIRETOR DM003 18 D2 25 HORAS SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
SECRETÁRIO ESCOLAR It DM004 os D3 40 HORAS ENSINO MÉDIO
COORDENADOR PEDAGÓGICO DM005 1 D4 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
ORMAL
PIRETOR 1 DMOD6 30 DA 40 HORAS erprRIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
ORMAL
DIRETOR II DM007 os D5 40 HORAS E rpERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA.
Obs.: Secretário Escolar II e Diretor II para escolas acima de 500 (quinhentos) alunos.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimentos
' SÍMBOLO DE VENCIMENTO: | VENCIMENTO MENSAL |.
D1 R$ 1.636,91
DZ R$ 1.698,14 A
D3 R$ 1.952,86 Ç
D4 R$ 3.969.18
D5 R$ 4.366,11
PROVIMENTO EFETIVO - ÁREA DE APOIO
BABÁ ESCOLAR* NE008 15 25 53 53a 69
MONITOR ESCOLAR* NE009 13 25 53 53a 69
* Cargos em extinção com a vacância.
1 PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 44/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, com redação da Lei Municipal 6.366/2019.
Prima facie, observamos que o Projeto de Lei em tema tem por
objetivo adequar o patamar de vencimentos dos Professores da rede municipal aos
valores do piso nacional, providência solicitada pelos servidores da área educacional e
que hora propomos o atendimento mediante alteração legislativa que submetemos aos
membros dessa r. Casa Legislativa.
Acrescente-se que os vencimentos do PAEB não foram
reajustados/adequados, tendo em vista que a adequação ao piso se implementa
mediante redução da carga horária de 30 horas semanais para 25 horas semanais,
atendendo-se assim à legislação nacional de regência.
Os vencimentos do Monitor Escolar e Babá Escolar serão reajustados,
igualando aos vencimentos do PAEB, tendo em vista que executam atribuições que se
assemelham às do PAEB, o que torna necessário reestruturar essa carreira. Também,
pelo mesmo motivo, haverá redução da carga horária de 30 horas semanais para 25
horas semanais.
Quanto ao reajuste setorial proposto, segundo o melhor
posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a revisão geral não se confunde com
revisão geral, que objetiva, em regra, recompor a perda inflacionária, a que ora se
implementa almeja proceder à reestruturação da carreira do magistério, sobretudo a de
Monitor Escolar e Babá Escolar.
Nesse sentido, a vedação da Lei 9.504/97 não alcança a revisão
setorial, relativamente a determinada categoria de servidores, cuja remuneração, plano
de carreira e estrutura funcional demandam revalorização profissional.
Tal entendimento se escora na jurisprudência do TSE.
Na Consulta 772/02 (Resolução n. 21.054/02), a Corte aprovou por
unanimidade o voto do Ministro Relator Fernando Neves dispondo que, in verbis:
“(...Ja aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestrutura:
de carreira de servidores não se confunde com revisão geral
PREFEITURA
PARA DE MINAS
remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição
contida no art. 73, inciso VIII, da Lein. 9504, de 1997”. '
Importante destacar o conteúdo de decisão do Superior Tribunal de
Justiça citada no acórdão do TSE em reforço à tese:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE EFEITO
CONCRETO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. IDENTIDADE DE
FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. Doutrina e
jurisprudência afastam a possibilidade da impetração do Mandado
de Segurança contra lei em tese; cabível, entretanto, contra ato
normativo de efeitos concretos e decisórios, que supostamente exclui
os impetrantes da incidência igualitária de aumento ou gratificação.
2. Concedida, exclusivamente, a determinada categoria, a vantagem
perseguida não pode ser considerada revisão geral dé remuneração.
Identidade de funções não demonstrada. .
3. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação
probatória. O direito invocado, para ser amparado, há que vir
expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante. 4. Recurso não provido.
(Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 11.126. Relator:
Min. Edson Vidigal, DJ 11/06/01).
O mesmo entendimento foi esposado na Resolução n. 21.296/02/TSE:
Revisão geral de remuneração de servidores públicos —
Circunscrição do pleito — Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97 —
Perda do poder aquisitivo — Recomposição — Projeto de lei —
Encaminhamento — Aprovação.
, 1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, a
— que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, tem natureza
“ Jegislativa, em face da exigência contida no texto constitucional.
2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral de
remuneração de servidores públicos que exceda a mera
recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa limitação |»,
do art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, na circunscrição do pleito,
não podendo ocorrer a partir do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos !
eleitos, conforme dispõe a Resolução TSE n. 20.890, de 09/10/2001. ( q
3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do ?
período vedado pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que
se restrinja à mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral
4. A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo d
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que
Aa
o o o O o o om
PREFEITURA
PARA DE MINAS
não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de
necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas.
O mesmo se pode dizer quanto ao posicionamento da Advocacia-
Geral da União que entendeu que “(...) a revisão geral é aquela que se deve dar
anualmente, 'sempre na mesma data e sem distinção de índices”, para todos os
servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração da
remuneração dos servidores, como pela reestruturação de determinadas carreiras, pela
concessão de gratificações a carreiras específicas etc.”
Não é incomum, ademais, encontrarmos atos normativos (leis e
medidas provisórias) contemplando revisões setoriais em época de eleições gerais, tanto
em nível federal, como em nível estadual, municipal e distrital. Seguem exemplos de
legislação pertinente publicada nos anos eleitorais de 2010 e 2006 após as datas que
inauguravam o período vedado para a revisão geral. Vejamos:
* No plano federal
Lei 12.277, de 30/06/10 — Dispõe sobre a instituição do Adicional por
Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de
Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro
de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, de que tratam as Leis n. 10.484, de 3 de julho de 2002,
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da
Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lein. 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de
Pessoal do Hospital das Forças Armadas (HFA), de que trata a Lei n.
10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de
Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n. 9.657, de 3 de junho de
1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do
Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n. 11.344, de 8 de
setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os -
cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e
Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência
Brasileira de Inteligência — ABIN, de que trata a Lei n. 11.776, de 17
de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n. 11.526, de 4 de
outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n. 11.784, de 22 de , -
setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras
providências. Neo
Lei 12.274, de 24/06/10 — Dispõe sobre a criação das Funções-+ é
Comissionadas do INPI —FCINPI, a extinção de cargos em comissão |
dispor sobre a remuneração das FCINPI.
1 Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2006-jun-22/agu reestruturacao carreiras nao aumento>.
PREFEITURA
PARA DE MINAS
“Lei 12.256, de 15/06/10 — Reestrutura a remuneração dos cargos de
natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de,
Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos
Deputados; revoga o art. 4º da Resolução n. 28, de 1998, e o art. 1º da
Resolução n. 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá
outras providências.
Lei 11.335, de 25/07/06 — Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara
dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber,
Gratificação de Representação instituída pela Resolução n. 7, de 2002,
do Senado Federal, convalidada pela Lei n. 10.863, de 29 de abril de
2004. Lei n. 11.314, de 03/07/06 — Altera a Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais; a Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003,
que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios; a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre
a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a
Lei n. 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano
Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de
Atividade Cultural (Geac), cria e extingue cargos em comissão no
âmbito do Poder Executivo dispõe sobre servidores da extinta Legião
Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e
sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); a Lei n.
9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União; o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, que
dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n. 11.182, de 27 de
setembro de 2005; a Lei n. 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lein.
5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro
de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória n. 2.228-1, de 6 de |
setembro de 2001, da Lei n. 10.871, de 20 de maio de 2004, e da À
Medida Provisória n. 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza
prorrogação de contratos temporários em atividades que serão
O O o o o
PREFEITURA
PARA DE MINAS
e a
Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos
criados pela Lei n. 10.225, de 15, de maio de 2001, no Quadro de
Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a
remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do
Tribunal Marítimo; e dá outras providências. Lei n. 11.344, de
08/09/06 — Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de
Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino
Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas
carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira
de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à
fiscalização federal agropecuária; estende a Gratificação de
Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária
(GDATFA) aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de
Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; cria a Gratificação de Desempenho de
Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde —
GDASUS; e dá outras providências.
No Estado de Minas Gerais
Lei 18.975, de 29/06/2010 — Fixa o subsídio das carreiras do grupo de
atividades de educação básica do Poder Executivo estadual e do
pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
Lei 18.974, de 29/06/2010 — Estabelece a estrutura da carreira
estratégica de especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras
policiais civis de que trata a Lei Complementar n. 84, de 25 de julho
de 2005, e dá outras providências.
Lei 16.198, de 26/06/2006 — Prevê gratificação especial devida aos
ocupantes dos cargos de Comandante de Avião a Jato, código EX-41,
Comandante de Avião, código EX-24, Piloto de Helicóptero, código
EX-35, e Primeiro Oficial de Aeronave, código EX-25, corresponde a,
no mínimo, cem horas-vôo por mês, ainda que não atingido o limite
fixado em resolução do Chefe do Gabinete Militar do Governador do
Estado, sendo calculadas as horas-vôo excedentes, quando houver, .
proporcionalmente ao seu valor. Lei Complementar n. 92, de |.
23/06/2006 — Estabelece as tabelas de vencimento básico das
carreiras de Defensor Público, de Procurador do Estado e de X
Advogado Autárquico, fixa os valores da remuneração dos cargos de
Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedop<sas:
Geral e dá outras providências.
Lei 16.134, de 26/05/2006 — Reajusta o vencimento dos servidores d Y o
Tribunal de Contas do Estado.
Jé PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Lei 16.076, de 26/04/2006 — Reestrutura a remuneração do pessoal da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e concede, a título de
indenização para aquisição de fardamento necessário ao
desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40% da
remuneração básica do Soldado de 1º Classe, a ser paga anualmente
no mês de abril.
À luz do exposto, ainda que se avizinhe ano eleitoral não há vedação
para revisão setorial se aprovada a lei específica e não extrapole os percentuais
máximos de gastos com pessoal.
Não menos importante, observamos que os artigos 3.º e 4.º do projeto
de lei estabelecem os efeitos das adequações propostas, que se encontram de
conformidade com a disponibilidade financeira do Município, como também da análise
técnico contábil em relação ao atendimento dos requisitos declinados na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Neste mesmo sentido, salientamos que o impacto da ampliação de
despesa do Município com o adimplemento dos vencimentos dos servidores públicos
do Município encontra-se em consonância com os limites insculpidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme análise técnico contábil do Ilustre Auditor de
Controle Interno desta Municipalidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de dezembro de 2019.
ELIAS DINIZ | (o
Prefeito de Pará de Minas / "
RE sa
ER a uma
qe ore